norma nº 1850/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.850, DE 9 DE JULHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente Art.
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 105.497,49 (Cento e cinco mil,
quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
548
04 122 0001 1210 0000
1210 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O
FRIGORIFICO DE PEIXE
R$ 105.497,49
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
010602 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
133
18 541 0012 3001 0000
3001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
R$ 105.497,49
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. MD) ——
IRACI (DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — ga bineteOpedrapreta.mt.gov.br
“Ef Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Muni
os do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4775
LEI Nº 1.850, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
105.497,49 (Cento e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 548
Programática: 04 122 0001 1210 0000
Projeto de Atividade: 1210 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O FRIGORIFICO DE PEIXE
Valor: R$ 105.497,49
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010602 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 133 -
Programática: 18 541 0012 3001 0000 |
Projeto de Atividade: 3001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Valor: R$ 105.497,49
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 11.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 154, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.850, de 9 de julho de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orça-
mento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 105.497,49 (Cento e cinco
mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 122 0001 1210 0000
1210 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O FRIGORIFICO DE PEIXE
R$ 105.497,49
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Projeto de Atividade:
Valor:
[Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 133
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 346 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 275/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de julho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais da lei nº 1842/2025, 1843/2025, 1844/2025, 1845/2025,
1846/2025, 1847/2025, 1848/2025, 1849/2025, 1850/2025, 1851/2025, 1852/2025, 1853/2025,
1854/2025, 1855/2025 e 1856/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE A DE SOUZA
Préfeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001488
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/10001488
10/07/2025 - 18:48:29
Leis Ordinárias Municipais nºs 1842 a 1856/2025.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
[O Natura | Administrativo
Emitido por Cidinha