| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1648 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.851, DE 9 DE JULHO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.820,000,00 (um milhão oitocentos e vinte mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 053 Programática: 15.451.0004.1011 Projeto de Atividade: 1011 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS Valor: R$ 1.000.000,00 Despesas de 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 164 Programática: 12.361.0009.2090 Projeto de Atividade: 2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% Valor: R$ 820.000,00 Desnenao de 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1) Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, cERj 795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http: pedrapreto ms, .br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta. Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 191 12.365.0009.3002 3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA R$ 400.000,00 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 192 12.365.0009.3002 3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA R$ 600.000,00 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 136 12.122.0016.2022 2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO R$ 50.000,00 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 137 12.122.0016.2022 2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO R$ 40.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 159 12.361.0009.2090 2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25% R$ 400.000,00 8795-000 Pedra Preta/MT br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 3.1,90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 193 12.365.0009.3062 3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUT R$ 300.000,00 EE ENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500 Po SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 194 - E ' = 12.365.0009.3002 3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA R$.30.000,00: o EA “ 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 3 E : see Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 e jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4775 Programática: 118541 0012 3001 0000 Projeto de Atividade: 3001 - MANUTENÇÃO E IValor: E 105.497,49 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal. Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. LEI Nº 1.851, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 9 DE JULHO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.820,000,00 (um milhão oitocentos e vinte mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS = Loca [010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. Ficha: 053 Programática 15.451.0004.1011 Projeto de Atividade: 1011 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS Valor: R$ 1.000.000,00 Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: (010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Ficha: 164 Programática: Projeto de Atividade: 'Valor: R$ 820.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 12.361.0009.2090 2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% DI Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO o fEicha: 191 Programática: 12.365.0009.3002 Projeto de Atividade: E - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRE ESCOLA Valor: R$ 400.000,00 Elemento de Despesa: |3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: [010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 192 Programática: 12.365.0009.3002 Projeto de Atividade: 3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRE ESCOLA Valor: R$ 600.000,00 Elemento de Despesa: |3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Loca 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 136 Programática 12.122.0016.2022 il Projeto de At jade: 2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO. Valor: R$ 50.000,00 AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 347 Assinado Digitalmente see Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso º ANO XX | Nº 4775 O - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recu:sos: e Fo enem come Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 137 Programática: 12.122.0016.2022 Projeto de Atividade: 2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO. Valor: R$ 40.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.500 Isecretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÍLocal: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: Programática: 12.361.0009.2090 Projeto de Atividade: 2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% Valor: R$ 400.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 193 Programática: 12.365.0009.3002 Projeto de Atividade: 3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRE ESCOLA Valor: R$ 300.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.500 [Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 194 Programática: 12.365.0009.3002 Projeto de Atividade: 3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRE ESCOLA Valor: R$ 30.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 155, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 9 DE JULHO DE 2025. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.851, de 9 de julho de 2025. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.820,000,00 (um milhão oitocentos e vinte mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: jo53 T Programática: 15.451.0004.1011 Projeto de Atividade: 1011 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS valor” R$ 1.000.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO á 12.361.0009.2090 Projeto de Atividade: 12090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%. AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 348 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 275/2025/GAB Pedra Preta, 10 de julho de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais da lei nº 1842/2025, 1843/2025, 1844/2025, 1845/2025, 1846/2025, 1847/2025, 1848/2025, 1849/2025, 1850/2025, 1851/2025, 1852/2025, 1853/2025, 1854/2025, 1855/2025 e 1856/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FEBSÉIRA DE SOUZA Préfeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/10001488 4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - E MT 001488