br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1854/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaInstitui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no município de Pedra Preta - MT e dá outras providências.
native_id1651

Originating matéria

matéria 14194 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.854, DE 9 DE JULHO DE 2025.
Institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual
e Múltipla no município de Pedra Preta - MT e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no município
de Pedra Preta — MT.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do município de Pedra Preta - MT, O Dia da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de agosto.
Parágrafo único. A data instituída no caput passa a integrar o Calendário Oficial de Datas
Comemorativas do Município.
Art. 3º O Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem o objetivo:
|- promover a reflexão sobre a importância da inclusão social;
Il- combater o preconceito e a discriminação;
WII - estimular o desenvolvimento de políticas públicas de apoio às pessoas com deficiência
intelectual e múltipla;
IV - valorizar as entidades, instituições, profissionais e familiares que atuam na defesa dos
direitos das pessoas excepcionais;
V — incentivar a participação ativa dessas pessoas em atividades educacionais, culturais,
esportivas e comunitárias;
VI — fomentar parcerias entre o poder público, iniciativa privada e sociedade civil para a
promoção de ações inclusivas e acessíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FE y E SOUZA
PrefeitafMunicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — ga bineteOpedrapreta.mt.gov.br
e Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 e Jornai Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4775
A
LEI Nº 1.854, DE 2025 - INSTITUI O DIA DA PESSOA COM | 1l- combater o preconceito e a discriminação;
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO MUNICÍPIO DE |. ostimular o desenvolvimento de políticas públicas de apoio às
PEDRA PRETA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | pessoas com deficiência intelectual e múltipla;
institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no | IV - valorizar as entidades, instituições, profissionais e familiares
município de Pedra Preta - MT e dá outras providências. que atuam na defesa dos direitos das pessoas excepcionais;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato | V - incentivar a participação ativa dessas pessoas em atividades
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | educacionais, culturais, esportivas e comunitárias;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA | VI - fomentar parcerias entre o poder público, iniciativa privada e
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: sociedade civil para a promoção de ações inclusivas e acessíveis.
Art. 1º Esta lei institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectu- Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
al e Múltipla no município de Pedra Preta - MT. | Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do município de Pedra Preta - GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
MT, o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser R
comemorado, anualmente, no dia 22 de agosto. ] AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
Parágrafo único. A data instituída no caput passa a integrar o Ca-,
lendário Oficial de Datas Comemorativas do Município.
: o : a : IRACI FERREIRA DE SOUZA
Art. 3º O Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
tem o objetivo: Prefeita Municipal
t- promover a reflexão sobre a importância da inclusão social;
DECRETO Nº 152, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO
DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.848, de 9 de julho de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 4.437,92 (quatro mil e quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: . N 142 - a
Programática: 12.122.0016.2022
Projeto de Atividade: DEE DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Valor: R$ 4.437,92
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
[Fonte de Recursos: 1.750 É
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art, 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para 0 exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
LEI Nº 1.855, DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO limpa” no município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO “FOSSA LIMPA” NO | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
PROVIDÊNCIAS. a
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
Dispõe sobre a criação do Programa de saneamento básico “fossa SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 343 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 275/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de julho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais da lei nº 1842/2025, 1843/2025, 1844/2025, 1845/2025,
1846/2025, 1847/2025, 1848/2025, 1849/2025, 1850/2025, 1851/2025, 1852/2025, 1853/2025,
1854/2025, 1855/2025 e 1856/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERBEFRA DE SOUZA
Préfeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Câmara Mu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
|
nicipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001488
=
L
E COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/10001488 |
Número / Ano
001488/2025
Data / Horário
[10/07/2025 - 18:48:29 |
Assunto |
Leis Ordinárias Municipais nºs 1842 a 1856/2025.
Interessado
| Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
|
Natureza | Administrativo
Tipo Documento
Simón [4
| Emitido por | Cidinha
LH
Lei

open original →