| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no município de Pedra Preta - MT e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.854, DE 9 DE JULHO DE 2025. Institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no município de Pedra Preta - MT e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta lei institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no município de Pedra Preta — MT. Art. 2º Fica instituído, no âmbito do município de Pedra Preta - MT, O Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de agosto. Parágrafo único. A data instituída no caput passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município. Art. 3º O Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem o objetivo: |- promover a reflexão sobre a importância da inclusão social; Il- combater o preconceito e a discriminação; WII - estimular o desenvolvimento de políticas públicas de apoio às pessoas com deficiência intelectual e múltipla; IV - valorizar as entidades, instituições, profissionais e familiares que atuam na defesa dos direitos das pessoas excepcionais; V — incentivar a participação ativa dessas pessoas em atividades educacionais, culturais, esportivas e comunitárias; VI — fomentar parcerias entre o poder público, iniciativa privada e sociedade civil para a promoção de ações inclusivas e acessíveis. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. IRACI FE y E SOUZA PrefeitafMunicipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — ga bineteOpedrapreta.mt.gov.br e Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 e Jornai Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4775 A LEI Nº 1.854, DE 2025 - INSTITUI O DIA DA PESSOA COM | 1l- combater o preconceito e a discriminação; DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO MUNICÍPIO DE |. ostimular o desenvolvimento de políticas públicas de apoio às PEDRA PRETA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | pessoas com deficiência intelectual e múltipla; institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no | IV - valorizar as entidades, instituições, profissionais e familiares município de Pedra Preta - MT e dá outras providências. que atuam na defesa dos direitos das pessoas excepcionais; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato | V - incentivar a participação ativa dessas pessoas em atividades Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | educacionais, culturais, esportivas e comunitárias; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA | VI - fomentar parcerias entre o poder público, iniciativa privada e SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: sociedade civil para a promoção de ações inclusivas e acessíveis. Art. 1º Esta lei institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectu- Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. al e Múltipla no município de Pedra Preta - MT. | Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. Art. 2º Fica instituído, no âmbito do município de Pedra Preta - GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. MT, o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser R comemorado, anualmente, no dia 22 de agosto. ] AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. Parágrafo único. A data instituída no caput passa a integrar o Ca-, lendário Oficial de Datas Comemorativas do Município. : o : a : IRACI FERREIRA DE SOUZA Art. 3º O Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem o objetivo: Prefeita Municipal t- promover a reflexão sobre a importância da inclusão social; DECRETO Nº 152, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 9 DE JULHO DE 2025. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.848, de 9 de julho de 2025. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.437,92 (quatro mil e quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos). Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: . N 142 - a Programática: 12.122.0016.2022 Projeto de Atividade: DEE DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Valor: R$ 4.437,92 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO [Fonte de Recursos: 1.750 É Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art, 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para 0 exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal. Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. LEI Nº 1.855, DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO limpa” no município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO “FOSSA LIMPA” NO | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. PROVIDÊNCIAS. a FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA Dispõe sobre a criação do Programa de saneamento básico “fossa SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 343 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 275/2025/GAB Pedra Preta, 10 de julho de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais da lei nº 1842/2025, 1843/2025, 1844/2025, 1845/2025, 1846/2025, 1847/2025, 1848/2025, 1849/2025, 1850/2025, 1851/2025, 1852/2025, 1853/2025, 1854/2025, 1855/2025 e 1856/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERBEFRA DE SOUZA Préfeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br gabinete Opedrapreta.mt.gov.br Câmara Mu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | nicipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001488 = L E COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/10001488 | Número / Ano 001488/2025 Data / Horário [10/07/2025 - 18:48:29 | Assunto | Leis Ordinárias Municipais nºs 1842 a 1856/2025. Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal | Natureza | Administrativo Tipo Documento Simón [4 | Emitido por | Cidinha LH Lei