| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.777, de 20 de dezembro de 2024, que institui a verba de natureza indenizatória para os Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. |
| native_id | 1653 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.856, DE 9 DE JULHO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 1.777, de 20 de dezembro de 2024, que institui a verba de natureza indenizatória para os Vereadores da Câmara Municipal de Pedra PretaMT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.777, de 20 de dezembro de 2024, que institui a verba de natureza indenizatória para os Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta- MT, com o objetivo de reestruturar as regras de utilização, comprovação e prestação de contas. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.777, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída, na Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os Vereadores, no valor mensal de até R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para o ressarcimento das despesas extraordinárias e eventuais decorrentes das atividades parlamentares externas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Art. 3º Acrescenta o $ 5º ao art. 2º da Lei nº 1.777, de 2024, com a seguinte redação: 8 5º Fica vedado o uso do veículo oficial da Casa Legislativa e o pagamento de diárias ao Vereador, para deslocamentos realizados dentro do Estado de Mato Grosso. Art. 4º Altera o caput do art. 3º da Lei nº 1.777, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A prestação de contas da verba indenizatória de que trata esta lei, deverá o Vereador apresentar, mensalmente, inclusive durante o recesso parlamentar, notas fiscais, cupons fiscais ou relatório circunstanciado das atividades parlamentares desempenhadas. Art. 5º Altera o 5 2º do art. 3º da Lei nº 1.777, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 82º A documentação mencionada no caput deverá abranger o período entre os dias 1º e 30 de cada mês. Art. 6º Altera o 8 4º do art. 3º da Lei nº 1.777, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 181540 eo Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.goy.b - gabi Fapreta.mt.gov.br redação: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 54º O Vereador deverá protocolar, na Secretaria de Administração da Câmara Municipal, o requerimento acompanhado da documentação mencionada no caput deste artigo, até o terceiro dia útil do mês subsequente. Art. 7º Altera o 8 5º do art. 3º da Lei nº 1.777, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 85º O valor a ser indenizado mensalmente corresponderá àquele discriminado por meio da documentação apresentada pelo Vereador, respeitado o limite estabelecido no art. 1º desta Lei. Art. 8º O inciso IV do art. 4º da Lei nº 1.777, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação IV - não apresentar o requerimento e/ou a documentação exigida na forma do art. 3º desta Lei. Art. 9º Fica revogado o Anexo Il da Lei nº 1.777, de 2024. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025. Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br se Quinta-feira, 10 de julho de 2025 « Jornai Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Gresso « ANO XX | Nº 4775 ee SÊ re e e e e O E O ee Art. 1º'Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, | o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa”, com a finalida- | de de incentivar medidas de esgotamento adequado de dejetos | ental, sanitário e social. de fossas sépticas, voltadas a pessoas em situação de vulnerabi- | lidade socioeconômica. Parágrafo único. Entende-se por vulnerabilidade socioeconômi- social em razão dos poucos recursos financeiros a que têm aces- so. Art. 2º São objetivos do Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa”: | - contribuir para a promoção da saúde pública e dá dignidade | das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica; H - fomentar a adoção de práticas de esgotamento sanitário am- Í bientalmente adequadas; WII - reduzir os riscos sanitários decorrentes do acúmulo de dejetos em fossas sépticas domiciliares; IV - incentivar políticas públicas voltadas à universalização do sa- | neamento básico no território municipal; V - promover a justiça social por meio de ações de caráter ambi- Art. 3º Os resíduos ou dejetos resultantes da timpeza das fossas sépticas, quando realizada, deverão ser obrigatoriamente descar- ! tados em local ambientalmente apropriado, nos termos da legis- ca a situação de pessoas que estão em um processo de exclusão | lação vigente Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. | Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.849, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 9 DE JULHO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 493,10 (quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS [010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 489 = 04 123 0001 2015 0000 2015-CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP R$ 493,10 Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Fonte de Recursos: Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.856, DE 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS institui a verba de natureza indenizatória para os Vereadores da AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 344 Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato : Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA ' SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Altera a Lei Municipal nº 1.777, de 20 de dezembro de 2024, que | Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.777, de 20 de dezembro de 2024, que institui a verba de natureza indeni- Assinado Digitalmente se Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 « Jorna! Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4775 zatória para os Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta- | MT, com o objetivo de reestruturar as regras de utilização, com- provação e prestação de contas. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.777, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída, na Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado | de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os Verea- dores, no valor mensal de até R$ 5.900,00 (cinco mil e novecen- tos reais), para o ressarcimento das despesas extraordinárias e | eventuais decorrentes das atividades parlamentares externas re- alizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso. a seguinte redação: 5 5º Fica vedado o uso do veículo oficial da Casa Legislativa e o pagamento de diárias ao Vereador, para deslocamentos realiza- . . | Art. 98 Fica revogado o Anexo Il da Lei nº 1.777, de 2024. dos dentro do Estado de Mato Grosso. Art. 4º Altera o caput do art. 3º da Lei nº 1.777, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A prestação de contas da verba indenizatória de que trata esta lei, deverá o Vereador apresentar, mensalmente, inclusive durante o recesso parlamentar, notas fiscais, cupons fiscais ou É relatório circunstanciado das atividades parlamentares desempe- . nhadas. Art. 5º Altera o 5 2º do art. 3º da Lei nº 1.777, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 52º A documentação mencionada no caput deverá abranger o pe- ríodo entre os dias 1º e 30 de cada mês. Art. 6º Altera o 5 4º do art. 3º da Lei nº 1.777, de 2024, que passa | SS E a vigorar com a seguinte redação: 54º O Vereador deverá protocolar, na Secretaria de Administração : da Câmara Municipal, o requerimento acompanhado da documen- tação mencionada no caput deste artigo, até o terceiro dia útil do | mês subseguente, Art. 72 Altera o $ 5º do art. 3º da Lei nº 1.777, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 55º O valor a ser indenizado mensalmente corresponderá aquele discriminado por meio da documentação apresentada pelo Vere- | ador, respeitado o limite estabelecido no art. 1º desta Lei. | Art. 8º O inciso IV do art. 4º da Lei nº 1.777, de 2024, passa a Art. 3º Acrescenta o $ 5º ao art. 2º da Lei nº 1.777, de 2024, com | vigorar com a seguinte redação | IV - não apresentar o requerimento e/ou a documentação exigida na forma do art. 3º desta Lei. | Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro- | duzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025. : Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 153, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 9 DE JULHO DE 2025. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.849, de 9 de julho de 2025. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 493,10 (quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos). Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 489 04 123 0001 2015 0000 Projeto de Atividade: 2015-CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP R$ 493,10 —| Fonte de Recursos: 1.750 Valor: Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS + Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianua cício orçamentário vigente. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025. - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal. Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 275/2025/GAB Pedra Preta, 10 de julho de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais da lei nº 1842/2025, 1843/2025, 1844/2025, 1845/2025, 1846/2025, 1847/2025, 1848/2025, 1849/2025, 1850/2025, 1851/2025, 1852/2025, 1853/2025, 1854/2025, 1855/2025 e 1856/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE A DE SOUZA préfeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - ||] | MT , Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001488 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/10001488 001488/2025 Número / Ano Data / Horário 10/07/2025 - 18:48:29 | |