norma nº 1857/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.857, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022,
que cria, no âmbito da rede municipal de ensino, o
Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino
Municipal, para incluir o 8 6º no art. 2º.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Dinheiro
Direto na Unidade de Ensino Municipal, no âmbito da rede municipal de ensino.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do
seguinte 8 6º:
8 6º Os repasses de que trata o presente artigo serão efetuados na forma de auxílio
financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERGEIRÁ DE SOUZA
Pr à Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
e Quinta-feira, 24 de Julho de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4785
Nacional da ME da EPP e demais legislações complementares.
Objeto: Constitui Objeto da Presente Licitação o Registro de Preço
para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializa-
da Contendo no Mínimo 30 (Trinta) Caixas Contêiners (Pe-
ga Tudo), medindo 5m? (Cinco) metros cúbicos cada, aten-
dendo as necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Urba-
nos.
FORNECEDOR: JOILSON ANTONIO DE CAMPOS MIRANDA LTDA
CNP) 08.169.677/0001-60 Valor Total do Fornecedor: R$
345.000,00.
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga - MT, em 23 de julho de 2025.
LICITAÇÃO
ADESÃO A ARP Nº. 13/2025
A Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, pessoa jurídica de di-
reito público, inscrita no CNPJ nº 15.023.971/00001-24, através
da agente de contratação Devenilson da Silva, nomeado pela por-
taria nº. 068/2025, torna público, para conhecimento dos interes-
sados, que formalizou o processo de Objeto: Adesão a Ata de Re-
gistro de Preços Nº 012-G/2025, oriunda do Pregão Eletrônico
Nº 009/2025/SECAD, realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de
Juara/MT, Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS DE PAPELARIA E ESCRITÓRIO PAPEL SULFITE
- FORMATO A4 (210 MM X 297 MM), atendendo as necessi-
dades das Secretarias Municipais tais como: Gabinete do Prefeito,
Educação, Cultura e Turismo, Meio Ambiente, Assistência Social,
Administração e Planejamento, Saúde, Finanças, Esporte e Lazer,
Obras e Serviços Urbanos, Agricultura, Transportes e Secretaria
da Receitas do Município de Paranatinga/MT.
FORNECEDOR: LUASI PAPEIS E LIVROS LTDA - EPP CNP) nº,
08.371.036/0001-93.
VALOR TOTAL HOMOLOGADO E ADJUDICADO R$ 228.032,00.
Paranatinga - MT, em 23 de julho de 2025.
Devenilson da Silva
Agente de Contratação
Portaria nº. 068/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PORTARIA Nº 337, DE 2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA Nº 328
DE 16 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do art. 1º da
Portaria nº 328 de 16 de julho de 2025.
CONSIDERANDO o ofício nº 5/2025 - GEO-OBRAS.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 328, de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para a condução dos trabalhos da comissão, fi-
cam designados os seguintes servidores municipais:
| - Inácio Vilarinho Filho, que atuará como presidente da comis-
são;
1 - Zildinei de Souza Pereira;
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org
624
Hi -Rejane Oliveira Horta Santos
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 22 de julho de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.857, DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 1.408, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO
NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL, PARA INCLUIR O 5 6
Altera a Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria, no
âmbito da rede municipal de ensino, o Programa Dinheiro Direto
na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o 8 6º no art. 2º.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que
institui o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Munici-
pal, no âmbito da rede municipal de ensino.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022,
passa a vigorar acrescido do seguinte $ 6º:
5 6º Os repasses de que trata o presente artigo serão efetuados
na forma de auxílio financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.857, DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 1.408, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO
NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL, PARA INCLUIR O 5 6
Altera a Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria, no
âmbito da rede municipal de ensino, o Programa Dinheiro Direto
na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o & 6º no art. 2º.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosse, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que
institui o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Munici-
pal, no âmbito da rede municipal de ensino.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022,
passa a vigorar acrescido do seguinte & 6º:
$ 6º Os repasses de que trata o presente artigo serão efetuados
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 309/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de julho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais da lei nº 1857/2025, 1858/2025, 1859/2025, 1860/2025,
1861/2025, 1862/2025, 1863/2025 e 1864/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
29/07/25, 17:36 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/21 796/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
x Pedra Preta - MT
s 001572
istema de Apoio ao Processo Legislativo
LL =>
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/ 07/29001572
Número /
z 001572/2025
Data/ | 20/07/2025 - 18:36:34
Horário
LO ==",
=
Gabinete da Prefeita, através do Ofício nº 309/2025/GAB, encaminha
vias originais das Leis nº 1857/2025, 1858/2025, 1859/2025, 1860/2025,
1861/2025, 1862/2025, 1863/2025, e 1864/2025, juntamente com suas
publicações.
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Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
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Assunto
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Natureza || Administrativo
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Tipo .
Documento Lei
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Número |2)
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Emitido por | Adalto
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https://sapi .pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/21 798/comprovante