norma nº 1858/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.858, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação, aprovado por
meio da Lei nº 859, de 23 de junho de 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei nº 859, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de
junho de 2025.
Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS, DE JULHO DO ANO DE 2025.
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IRACI FERREJRÁ DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Mo qi :
a Quinta-feira, 24 de julho de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4785
na forma de auxílio financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MY, 23 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.858, DE 2025 - PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 859, DE 23
DE JUNHO DE 2015.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Mu-
nicipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 859, de 23 de
junho de 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº
859, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro-
agindo seus efeitos a 26 de junho de 2025.
Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.858, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 315.921,16 (trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e um reais e dezesseis centa-
vos).
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
010801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Secretaria: .
Local: o o
IProgramática:
E 08 482 0010 1054 0000
iProjeto de Atividade:
1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Valor: ÍR$ 315.921,16
iElemento de Despesa:
14.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES,
Fonte de Recursos: [1.665
i
i
LILA]
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.860, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org
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Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 309/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de julho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais da lei nº 1857/2025, 1858/2025, 1859/2025, 1860/2025,
1861/2025, 1862/2025, 1863/2025 e 1864/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
29/07/25, 17:36
Número /
Ano
ES 29/07/2025 - 18:36:34
Horário
pá
Assunto | 1861/2025, 1862/2025, 1863/2025, e 1864/2025, juntamente com suas
Interessado || Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
| Natureza | Administrativo
Tipo .
| Documento Lei
Número PD
Páginas Po
sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/21 796/comprovante
compre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/29001572
001572/2025
Gabinete da Prefeita, através do Oficio nº 309/2025/GAB, encaminha
vias originais das Leis nº 1857/2025, 1858/2025, 1859/2025, 1860/2025,
publicações.
https://sapl.pedrapreta.mtleg briprotocoloadm/21 796/comprovante