| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.859, DE 23 DE JULHO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A > SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 315.921,16 (trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Programática: 08 482 0010 1054 0000 Projeto de Atividade: 1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Valor: R$ 315.921,16 to a Elemento de 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Despesa: Fonte de Recursos: 1.665 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, ||, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS, E JULHO DO ANO DE 2025. Prefeitá Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br e Quinta-feira, 24 de julho de 2625 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4785 na forma de auxílio financeiro. à PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência : do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 859, de 23 de junho de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro- agindo seus efeitos a 26 de junho de 2025. Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. TT E MM AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE LEI Nº 1.258, DE 2025 - PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO 2025. DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 859, DE 23 DE JUNHO DE 2015. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Mu- nicipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 859, de 23 de “>ho de 2015. Prefeita Municipal LEI Nº 1.859, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 315.921,16 (trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e um reais e dezesseis centa- vos). iSecretaria: IBECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: - j010801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programática: | | T - 08 482 0010 1054 0000 —. Projeto de Atividade: 1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Valor: R$ 315.021,16 To. e À Elemento de Despesa: 14.4.590.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES | e iFonte de Recursos: . 11,665 | Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, II, para cobertura do crédito de que ao art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.860, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 625 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 309/2025/GAB Pedra Preta, 24 de julho de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais da lei nº 1857/2025, 1858/2025, 1859/2025, 1860/2025 1861/2025, 1862/2025, 1863/2025 e 1864/2025, juntamente com suas publicações. , Atenciosamente, Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br