| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025 |
| native_id | 1657 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.860, DE 23 DE JULHO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais). Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 011 04.122.0001.2009 2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS R$ 225.000,00 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 035 04.123.0001.2014 2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS R$ 230.000,00 3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, III, para cobertura do crédito de que trata O art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: Local: Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedra GABINETE DO PREFEITO 010201-GABINETE DO PREFEITO tJo; CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, €! eta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 004 04.122.0001.2008 2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA R$ 158.000,00 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 GABINETE DO PREFEITO 010201-GABINETE DO PREFEITO 005 04.122.0001.2008 2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA R$ 27.000,00 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 012 04.122.0001.2009 2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS R$ 70.000,00 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 015 04.122.0001.2009 2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS R$ 50.000,00 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 031 04.123.0001.2014 2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS R$ 150.000,00 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ckfitro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — ht: vou pedraprerã t.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual! - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. IRACI aci SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br SR? Quinta-feira, 24 de julho de 2025 e jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4785 na forma de auxílio financeiro. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. . Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 859, de 23 de junho de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro- agindo seus efeitos a 26 de junho de 2025. Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE LEI Nº 1.858, DE 2025 - PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO 2025. DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 859, DE 23 DE JUNHO DE 2015. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal IRACI FERREIRA DE SOUZA Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Mu- nicipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 859, de 23 de junho de 2015. Prefeita Municipal LEI Nº 1.859, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 315.921,16 (trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e um reais e dezesseis centa- vos). (Secretaria: TEECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1 [Eocal:” [010801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Programática: [08 482 0010 1054 0000 ) Projeto de Atividade: [1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Valor: “IR$ 315.921,16 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES e en Fonte de Recursos: 1.665. 4 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.860, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 625 Assinado Digitalmente e Quinta-feira, 24 de Julho de 2025 s Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4785 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais). SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO [010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. 011 04.122.0001.2009 [2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS, R$ 225.000,00 3.1,90.11.00- VENCIMENTOS É VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 11.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS (Local: 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Ficha: :035 Programática: [04.123.0001.2014 Too TO — Projeto de Atividade: :2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS Valor: R$ 230.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: GABINETE DO PREFEITO, Local: . 010201-GABINETE DO PREFEITO Ficha: 004 T o 04.122.0001,2008 Projeto de Atividade: 2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA iValor: mm |R$ 158.000,00, Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS É VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CÍVIL, a Fonte de Recursos: 1.500 010201-GABINETE DO PREFEITO 005. 04.122.0001.2008 2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM "A PROCURADORIA JURÍDICA R$ 27.000,00 GABINETE DO PREFEITO. — — | — Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS [Fonte de Recursos: TT ta.500 TT TT , — A Secretaria: O ISSOLSES GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Local: 010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Ficha: jo12 ] Programátics = 122.0001.2009 Projeto de Atividade: 12009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS TT Valor: R$ 70.000,00 jElemento de Despesa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS | ' ei Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Local: T 010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO fFicha: 015 — |Programática: 04.122,0001,2009 Projeto de Atividade: 12009- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS Valor: TAS 50.000,00 re Elemento de Despesa: 13.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO . Fonte de Recursos: 11.500 i [Secretarias SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANCAS . 1 iLocal: 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS. Ficha: 031 Programática: 04.123.0001.. 2014 | T|2014-MANUTENÇÃO. R$ 150.000,00, (Elemento de Despesa: 3.1,90,94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS iFonte de Recursos: 1.500 E Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para 0 exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025. AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 626 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 309/2025/GAB Pedra Preta, 24 de julho de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martareilo Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais da lei nº 1857/2025, 1858/2025, 1859/2025, 1860/2025, 1861/2025, 1862/2025, 1863/2025 e 1864/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 29/07/25, 17:36 sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/21 796/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001572 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/29001572 Número / Ano E 001572/2025 Lo ===] Data / pr 29/07/2025 - 18:36:34 Horário p Gabinete da Prefeita, através do Oficio nº 309/2025/GAB, encaminha Assunto | VS originais das Leis nº 1857/2025, 1858/2025, 1859/2025, 1860/2025, ssunto | 1861/2025, 1862/2025, 1863/2025, e 1864/2025, juntamente com suas | publicações. Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal Natureza || Administrativo Tipo Lei Documento j Número ginas Emitido por || Adalto "my po https://sapl pedrapreta mt leg briprotocoloadm/21798/comprovante