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norma nº 1860/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025
native_id1657

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matéria 14294 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.860, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
011
04.122.0001.2009
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
R$ 225.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
035
04.123.0001.2014
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
R$ 230.000,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, III, para cobertura do crédito de que trata O art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedra
GABINETE DO PREFEITO
010201-GABINETE DO PREFEITO
tJo; CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, €!
eta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
004
04.122.0001.2008
2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA
R$ 158.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
GABINETE DO PREFEITO
010201-GABINETE DO PREFEITO
005
04.122.0001.2008
2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA
R$ 27.000,00
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
012
04.122.0001.2009
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
R$ 70.000,00
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
015
04.122.0001.2009
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
R$ 50.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
031
04.123.0001.2014
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
R$ 150.000,00
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ckfitro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — ht: vou pedraprerã t.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual! - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI aci SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
SR? Quinta-feira, 24 de julho de 2025 e jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4785
na forma de auxílio financeiro. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
. Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº
859, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro-
agindo seus efeitos a 26 de junho de 2025.
Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE
LEI Nº 1.858, DE 2025 - PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO 2025.
DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 859, DE 23
DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Mu-
nicipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 859, de 23 de
junho de 2015.
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.859, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 315.921,16 (trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e um reais e dezesseis centa-
vos).
(Secretaria: TEECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1
[Eocal:” [010801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Programática: [08 482 0010 1054 0000 )
Projeto de Atividade: [1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Valor: “IR$ 315.921,16
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES e en
Fonte de Recursos: 1.665. 4
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.860, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 625 Assinado Digitalmente
e Quinta-feira, 24 de Julho de 2025 s Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4785
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
[010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO.
011
04.122.0001.2009
[2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS,
R$ 225.000,00
3.1,90.11.00- VENCIMENTOS É VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 11.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
(Local: 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Ficha: :035
Programática: [04.123.0001.2014 Too TO —
Projeto de Atividade: :2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Valor: R$ 230.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO,
Local: . 010201-GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 004 T o
04.122.0001,2008
Projeto de Atividade: 2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA
iValor: mm |R$ 158.000,00,
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS É VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CÍVIL, a
Fonte de Recursos: 1.500
010201-GABINETE DO PREFEITO
005.
04.122.0001.2008
2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM "A PROCURADORIA JURÍDICA
R$ 27.000,00
GABINETE DO PREFEITO. — —
|
—
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
[Fonte de Recursos: TT ta.500 TT TT , — A
Secretaria: O ISSOLSES GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Local: 010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Ficha: jo12 ]
Programátics = 122.0001.2009
Projeto de Atividade: 12009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS TT
Valor: R$ 70.000,00
jElemento de Despesa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS | ' ei
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Local: T 010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
fFicha: 015 —
|Programática: 04.122,0001,2009
Projeto de Atividade: 12009- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
Valor: TAS 50.000,00 re
Elemento de Despesa: 13.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO .
Fonte de Recursos: 11.500 i
[Secretarias SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANCAS . 1
iLocal: 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS.
Ficha: 031
Programática: 04.123.0001.. 2014 |
T|2014-MANUTENÇÃO.
R$ 150.000,00,
(Elemento de Despesa: 3.1,90,94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
iFonte de Recursos: 1.500 E
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para 0 exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 23 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 626 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 309/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de julho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martareilo
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais da lei nº 1857/2025, 1858/2025, 1859/2025, 1860/2025,
1861/2025, 1862/2025, 1863/2025 e 1864/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
29/07/25, 17:36 sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/21 796/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001572
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/29001572
Número /
Ano
E
001572/2025
Lo ===]
Data /
pr 29/07/2025 - 18:36:34
Horário
p
Gabinete da Prefeita, através do Oficio nº 309/2025/GAB, encaminha
Assunto | VS originais das Leis nº 1857/2025, 1858/2025, 1859/2025, 1860/2025,
ssunto | 1861/2025, 1862/2025, 1863/2025, e 1864/2025, juntamente com suas
|
publicações.
Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Natureza || Administrativo
Tipo
Lei
Documento
j
Número
ginas
Emitido por || Adalto
"my
po
https://sapl pedrapreta mt leg briprotocoloadm/21798/comprovante

open original →