| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1666 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.867, DE 5 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE Local: 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 416 Programática: 10.302.0005.2045 Projeto de Atividade: 2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Valor: R$ 130.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.621 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 319 Programática: 10.301.0006.2057 Projeto de Atividade: 2057-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL Valor: R$ 130.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recursos: 1.621 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br e Quarta-feira, 6 de Agosto de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4794 011101 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE BN —. 10,301.0006.2058 o Projeto de Atividade: 2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À ATENÇÃO BÁSICA Valor: Tn R$ 10.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS =] Fonte de Recursos: 1.621 E Secretaria: | [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Ficha: 337 Programática: PoSSEaaatrERE Projeto de Atividade: 2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À ATENÇÃO BÁSICA Valor: |R$ 1.000,00 [Elemento de Despesa: pppsieteto - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS, Fonte de Recursos: 1.621 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.867, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Secretaria: ERES DE SAÚDE Local: 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE " Ficha: fe À Programática: 10.302.0005.2045 Projeto de Atividade: 2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA-SAUDE Valor: — R$ 130.000,00, ” Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1,621 = Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: [SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE | Local: [017101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: [219 Programática: 110.301.0006.2057 Projeto de Atividade: [2057-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL Valor: IR$ 130.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recursos: 11.621 ] Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 643 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 336/2025/GAB Pedra Preta, 6 de agosto de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais da lei nº 1865/2025, 1866/2025, 1867/2025, 1868/2025, 1869/2025 e 1870/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, 7/2246 IRACI FERBÉÍRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | À | || MT y Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001652 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/07001652 Data / Horário 07/08/2025 - 17:17:54 | | Leis Municipais nº 1865 a 1870/2025. | Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Administrativo | Tipo Documento Número Páginas Emitido por Cidinha