| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1674 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.875, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.412.294,93 (Um milhão quatrocentos e doze mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB Ficha: 564 Programática: 12.361.0009.2315.0000 Projeto de Atividade: 2315-FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR Valor: R$ 400.000,00 Despesa de 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.543 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB Ficha: 565 Programática: 12.361.0009.2315.0000 Projeto de Atividade: 2315-FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR Valor: R$ 12.294,93 Desnssao de 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Fonte de Recursos: 1.543 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB Ficha: 566 Programática: 12.361.0009.2315.0000 Projeto de Atividade: 2315-FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR Valor: R$ 100.000,00 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — dra Preta/MT te pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-0 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: 1.543 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB Ficha: 567 Programática: 12.361.0009.2315.0000 Projeto de Atividade: 2315-FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR Valor: R$ 900.000,00 ' Despesa de 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.543 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. DE SOUZA Prefefta Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br q Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4807 AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1,875, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.412.294,93 (Um milhão quatrocentos e doze mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB Ficha: 564 iProgramática: 12.361.0009.2315.0000 Projeto de Atividade: |2315-FORTALECIMENTO. DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR Valor: R$ 400.000,00 —. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.543 [Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 Locai: 010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV, DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB Ficha: 565 |Programática: |12.361.0009.2315.0000 Projeto de Atividade: io 2315-FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR Valor: R$ 12.294,93 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA (Fonte de Recursos: [1.543 iSecretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB Ficha: 566 1 Programática: 12.361.0009.2315.0000 Projeto de Atividade: 2315-FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR Valor: R$ 100.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-O0BRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 11.543 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB | Ficha: 567. Programática: |12.361.0009.2315.0000 n Projeto de Atividade: 2315-FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR E Valor: R$ 900.000,00 Elemento de Despesa: '4.4,90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE É (Fonte de Recursos: 11.543 J Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.876, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org 468 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 378/2025/GAB Pedra Preta, 25 de agosto de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1873/2025, 1874/2025, 1875/2025, 1876/2025, 1877/2025, 1878/2025, 1879/2025 e 1880/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br “Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001727 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/25001727 | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/0825001727 | Data / Horário 25/08/2025 - 17:02:33 Leis Municipais nºs 1873 a 1880, de 2025. Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Administrativo