| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1676 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.877, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial Orçamento Anual do exercício de 2025. no A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 530.317,29 (Quinhentos e trinta mil trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ficha: 569 Programática: 26.782.0004.2043.0000 Projeto de Atividade: 2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS Valor: R$ 30.000,00 Despesas de 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.759 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 0:0502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ficha: 570 Programática: 26.782.0004.2043.0000 Projeto de Atividade: 2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS Valor: R$ 210.000,00 Desesar de 3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA Fonte de Recursos: 1.759 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ficha: 571 Programática: 26.782.0004.2044.0000 Projeto de Atividade: Valor: 2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL R$ 30.317,29 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP nl Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.759 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 572 26.782.0004.2044.0000 2044- MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL R$ 260.000,00 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 1.759 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para O exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. DE SOUZA Prefeitá Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br e Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 e Jornal Oficial! Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4807 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais). Secretaria: . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 010802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL [568 j ii 08.244.0014.2293 2293- APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS R$ 1.000,00 jElemento de Despesa: |3.3.90.93.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 11.660 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: ASSISTENCIA SOCIAL Local: [010802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: N 248 Es Programática: 08.244.0010.2293 Projeto de Atividade: 2293-APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS valor: mm R$ 1.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO a Fonte de Recursos: 1.660 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para 0 exer- cício orçamentário vigente. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 22 de agosto de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1,877, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 530.317,29 (Quinhentos e trinta mil trezentos e dezessete reais e vinte e nove centa- vos). Secretaria: | . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ficha: 569 Em Programática: | 26.782.0004.2043.0000 Projeto de Atividade: 2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS Valor: R$ 30.000,00 A Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 4 a E em = A am Secretaria: TSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: . 1010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ficha: ns 570 Programática: 26.782.0004.2043.0000 |Projeto de Atividade: 2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS Valor: R$ 210.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recursos: 1.759 ISecretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ficha: 571 Programática: 26.782.0004.2044.0000 Projeto de Atividade: 2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL Valor: R$ 30.317,29 Elemento de Despesa: [3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 469 Assinado Digitalmente e Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 * jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4807 Fonte de Recursos: —J2.759 ] [Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ficha: 572 Programática: 26.782.0004,2044.0000 Projeto de Atividade: 2044- MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL Valor: R$ 260.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA iFonte de Recursos: 1.759 JN Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.878, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.737.361,62 (Dois milhões setecentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO iLocal: 01030 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Ficha: 010 (Programática: 04.122.0001.2009 [Projeto de Atividade: |2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS Valor: R$ 50.000,00 Elemento de Despe- [3,1,90,04.00:-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | [Fonte de Recursos: [1.500 4 À [Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Local: [010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. Ficha: 071 1 IProgramática: o 04.122.0001.2009 e — Projeto de Atividad: 2008 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMEN- = 'Valo: R$ 340.000,00 Elemento de Despes: 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: GABINETE DO PREFEITO mm Local: 010201-GABINETE DO PREFEITO L Ficha: 002 |Programática: 04.122.0001.2006 Projeto de Atividade: 2006-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO Valor: =" R$ 18.500,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS iFonte de Recursos: 1.500 o Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Local: (010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE. FINANCAS Ficha: 028 Programática: 04.123,0001.2014 Projeto de Atividade: 2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS “Valor: R$ 13.000,00 [Im iemento de Despesa: 5.1,90,04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO i Fonte de Recursos: 1.500 | = area mem = (Secretaria: IEECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS ] AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 470 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 378/2025/GAB Pedra Preta, 25 de agosto de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1873/2025, 1874/2025, 1875/2025, 1876/2025, 1877/2025, 1878/2025, 1879/2025 e 1880/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERR RÁ DE SOUZA Prefeitá Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | II | | MT COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/25001727 001727/2025 [Data/Horário | 25/08/2025 - 17:02:33 Assunto Leis Municipais nºs 1873 a 1889, de 2025. Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal [LTD Tipo Documento | Lei | Emitido por Cidinha