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norma nº 1877/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id1676

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.877, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial
Orçamento Anual do exercício de 2025.
no
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 530.317,29
(Quinhentos e trinta mil trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Ficha: 569
Programática:
26.782.0004.2043.0000
Projeto de Atividade: 2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 30.000,00
Despesas de 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.759
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 0:0502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Ficha: 570
Programática: 26.782.0004.2043.0000
Projeto de Atividade: 2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 210.000,00
Desesar de 3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos: 1.759
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Ficha: 571
Programática: 26.782.0004.2044.0000
Projeto de Atividade:
Valor:
2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
R$ 30.317,29
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP nl Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.759
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
572
26.782.0004.2044.0000
2044- MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
R$ 260.000,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.759
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para O exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
DE SOUZA
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
e Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 e Jornal Oficial! Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4807
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais).
Secretaria: . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
010802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
[568 j ii
08.244.0014.2293
2293- APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
R$ 1.000,00
jElemento de Despesa: |3.3.90.93.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 11.660
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: ASSISTENCIA SOCIAL
Local: [010802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: N 248 Es
Programática: 08.244.0010.2293
Projeto de Atividade: 2293-APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
valor: mm R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO a
Fonte de Recursos: 1.660
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para 0 exer-
cício orçamentário vigente.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 22 de agosto de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1,877, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 530.317,29 (Quinhentos e trinta mil trezentos e dezessete reais e vinte e nove centa-
vos).
Secretaria: | . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Ficha: 569 Em
Programática: | 26.782.0004.2043.0000
Projeto de Atividade: 2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 30.000,00 A
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 4
a E em = A am
Secretaria: TSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: . 1010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Ficha: ns 570
Programática: 26.782.0004.2043.0000
|Projeto de Atividade: 2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 210.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos: 1.759
ISecretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Ficha: 571
Programática: 26.782.0004.2044.0000
Projeto de Atividade: 2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
Valor: R$ 30.317,29
Elemento de Despesa: [3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 469 Assinado Digitalmente
e Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 * jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº
4807
Fonte de Recursos: —J2.759 ]
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010502-FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Ficha: 572
Programática: 26.782.0004,2044.0000
Projeto de Atividade: 2044- MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
Valor: R$ 260.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
iFonte de Recursos: 1.759 JN
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.878, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.737.361,62 (Dois milhões setecentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta e
um reais e sessenta e dois centavos).
Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
iLocal: 01030 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 010
(Programática: 04.122.0001.2009
[Projeto de Atividade: |2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
Valor: R$ 50.000,00
Elemento de Despe- [3,1,90,04.00:-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
[Fonte de Recursos: [1.500 4
À [Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Local: [010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO.
Ficha: 071 1
IProgramática: o 04.122.0001.2009 e —
Projeto de Atividad: 2008 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMEN-
= 'Valo: R$ 340.000,00
Elemento de Despes: 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
mm Local: 010201-GABINETE DO PREFEITO
L Ficha: 002
|Programática: 04.122.0001.2006
Projeto de Atividade: 2006-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
Valor: =" R$ 18.500,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
iFonte de Recursos: 1.500
o Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Local: (010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE. FINANCAS
Ficha: 028
Programática: 04.123,0001.2014
Projeto de Atividade: 2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
“Valor: R$ 13.000,00
[Im iemento de Despesa: 5.1,90,04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
i Fonte de Recursos: 1.500 |
= area mem =
(Secretaria: IEECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS ]
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 470 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 378/2025/GAB
Pedra Preta, 25 de agosto de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1873/2025, 1874/2025, 1875/2025, 1876/2025,
1877/2025, 1878/2025, 1879/2025 e 1880/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERR RÁ DE SOUZA
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | II | |
MT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/25001727
001727/2025
[Data/Horário | 25/08/2025 - 17:02:33
Assunto Leis Municipais nºs 1873 a 1889, de 2025.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
[LTD
Tipo Documento | Lei |
Emitido por Cidinha

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