| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes para a formulação de política pública de orientação, diagnóstico e atenção integral à saúde das mulheres com endometriose, no âmbito do Município de Pedra Preta – MT. |
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" Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.880, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre diretrizes para a formulação de política pública de orientação, diagnóstico e atenção integral à saúde das mulheres com endometriose, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais para a formulação e implementação de política pública voltada à promoção da saúde integral das mulheres com endometriose, incluindo ações de conscientização, diagnóstico precoce, tratamento humanizado e suporte multiprofissional, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT. Art. 2º São diretrizes da política pública de que trata esta Lei: | — a promoção de campanhas educativas sobre a endometriose, seus sintomas, formas de diagnóstico e opções terapêuticas; Il — o estímulo à formação continuada de profissionais da saúde para a identificação precoce e abordagem integral da doença; Ill — o incentivo à oferta de exames, consultas e tratamentos especializados por meio da rede pública de saúde ou parcerias com instituições conveniadas; IV- o fomento à criação de espaços de acolhimento escuta qualificado e orientação para mulheres diagnosticadas com endometriose; V-— a sistematização e o incentivo à produção de dados estatísticos sobre a incidência, o diagnóstico e o atendimento à endometriose no Município; VI — a integração das ações previstas nesta Lei às políticas públicas municipais já existentes na área da saúde da mulher. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. IRACI FER DE SOUZA Prefeitê Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78705. 00dl Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br e Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 º Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX pane 4807 se ri riram cen eecrmmeemmemenmmme LEI Nº 1.879, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.775.211,45 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e onze reais e quarenta e cinco centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ] Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, Programática: 15 451 0004 1011 0000 Projeto de Atividade: 1011 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS Valor: R$ 2.775.211,45 Elemento de Despesa: 14.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES [Fonte de Recursos: 13.701 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.880, DE 2025 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA | cos sobre a incidência, o diagnóstico e o atendimento à endome- A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ORIENTAÇÃO, | triose no Município; DIAGNÓSTICO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES COM ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PED “Ml - a integração das ações previstas nesta Lei às políticas públi- cas municipais já existentes na área da saúde da mulher. | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dispõe sobre diretrizes para a formulação de política pública de | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. orientação, diagnóstico e atenção integral à saúde das mulheres : R com endometriose, no âmbito do Município de Pedra Preta - MT. | AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato . Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. IRACI FERREIRA DE SOUZA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais para a formulação e . implementação de política pública voltada à promoção da saúde | DECRETO Nº 180, DE 2025 - ESTABELECE A ALÍQUOTA DO integral das mulheres com endometriose, incluindo ações de ' IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - conscientização, diagnóstico precoce, tratamento humanizado e | ISSQN, INSERIDA EM 3% (TRÊS POR CENTO), APLICÁVEL suporte multiprofissional, no âmbito do Município de Pedra Preta- | AOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA Prefeita Municipal MT. DE OB Art, 2º São diretrizes da política pública de que trata esta Lei: Estabelece a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qual- !- a promoção de campanhas educativas sobre a endometriose, | quer Natureza - ISSQN, inserida em 3% (três por cento), seus sintomas, formas de diagnóstico e opções terapêuticas; | aplicável aos serviços de execução, conservação e reforma ; R » A inha x | de obras de construção civil previstas na legislação fede- ll - o estímulo à formação continuada de profissionais da saúde | : ç P ad ânel. 9 ç ral pertinente, e dá outras providências; para a identificação precoce e abordagem integral da doença; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Hi - o incentivo à oferta de exames, consultas e tratamentos es- iria . Grosso no uso de suas atribuições legais; pecializados por meio da rede pública de saúde ou parcerias com : instituições conveniadas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; IV - o fomento à criação de espaços de acolhimento escuta qua- ; lificado e orientação para mulheres diagnosticadas com endome- triose; ' CONSIDERANDO os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços ane- V- a sistematização e o incentivo à produção de dados estatísti- : à à referida Lei Complementar, que estabelecem AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org 477 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 378/2025/GAB Pedra Preta, 25 de agosto de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1873/2025, 1874/2025, 1875/2025, 1876/2025, 1877/2025, 1878/2025, 1879/2025 e 1880/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, LA IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeitá Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT á 001727 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/25001727 Data / Horário 25/08/2025 - 17:02:33 Leis Municipais nºs 1873 a 188), de 2025. Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Natureza Administrativo