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norma nº 1880/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaDispõe sobre diretrizes para a formulação de política pública de orientação, diagnóstico e atenção integral à saúde das mulheres com endometriose, no âmbito do Município de Pedra Preta – MT.
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" Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.880, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre diretrizes para a formulação de
política pública de orientação, diagnóstico e
atenção integral à saúde das mulheres com
endometriose, no âmbito do Município de Pedra
Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais para a formulação e implementação de
política pública voltada à promoção da saúde integral das mulheres com endometriose, incluindo ações
de conscientização, diagnóstico precoce, tratamento humanizado e suporte multiprofissional, no âmbito
do Município de Pedra Preta-MT.
Art. 2º São diretrizes da política pública de que trata esta Lei:
| — a promoção de campanhas educativas sobre a endometriose, seus sintomas, formas
de diagnóstico e opções terapêuticas;
Il — o estímulo à formação continuada de profissionais da saúde para a identificação
precoce e abordagem integral da doença;
Ill — o incentivo à oferta de exames, consultas e tratamentos especializados por meio da
rede pública de saúde ou parcerias com instituições conveniadas;
IV- o fomento à criação de espaços de acolhimento escuta qualificado e orientação para
mulheres diagnosticadas com endometriose;
V-— a sistematização e o incentivo à produção de dados estatísticos sobre a incidência, o
diagnóstico e o atendimento à endometriose no Município;
VI — a integração das ações previstas nesta Lei às políticas públicas municipais já
existentes na área da saúde da mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeitê Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78705. 00dl Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
e Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 º Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX pane
4807
se ri riram cen eecrmmeemmemenmmme
LEI Nº 1.879, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.775.211,45 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e onze reais e
quarenta e cinco centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ]
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
Programática: 15 451 0004 1011 0000
Projeto de Atividade: 1011 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor: R$ 2.775.211,45
Elemento de Despesa: 14.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
[Fonte de Recursos: 13.701
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, II, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.880, DE 2025 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA | cos sobre a incidência, o diagnóstico e o atendimento à endome-
A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ORIENTAÇÃO, | triose no Município;
DIAGNÓSTICO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS
MULHERES COM ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PED
“Ml - a integração das ações previstas nesta Lei às políticas públi-
cas municipais já existentes na área da saúde da mulher.
| Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre diretrizes para a formulação de política pública de | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
orientação, diagnóstico e atenção integral à saúde das mulheres : R
com endometriose, no âmbito do Município de Pedra Preta - MT. | AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE
2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato .
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. IRACI FERREIRA DE SOUZA
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais para a formulação e .
implementação de política pública voltada à promoção da saúde | DECRETO Nº 180, DE 2025 - ESTABELECE A ALÍQUOTA DO
integral das mulheres com endometriose, incluindo ações de ' IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
conscientização, diagnóstico precoce, tratamento humanizado e | ISSQN, INSERIDA EM 3% (TRÊS POR CENTO), APLICÁVEL
suporte multiprofissional, no âmbito do Município de Pedra Preta- | AOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA
Prefeita Municipal
MT. DE OB
Art, 2º São diretrizes da política pública de que trata esta Lei: Estabelece a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qual-
!- a promoção de campanhas educativas sobre a endometriose, | quer Natureza - ISSQN, inserida em 3% (três por cento),
seus sintomas, formas de diagnóstico e opções terapêuticas; | aplicável aos serviços de execução, conservação e reforma
; R » A inha x | de obras de construção civil previstas na legislação fede-
ll - o estímulo à formação continuada de profissionais da saúde | : ç P ad ânel. 9 ç
ral pertinente, e dá outras providências;
para a identificação precoce e abordagem integral da doença;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato
Hi - o incentivo à oferta de exames, consultas e tratamentos es- iria .
Grosso no uso de suas atribuições legais;
pecializados por meio da rede pública de saúde ou parcerias com :
instituições conveniadas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº
116, de 31 de julho de 2003, que regulamenta o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IV - o fomento à criação de espaços de acolhimento escuta qua- ;
lificado e orientação para mulheres diagnosticadas com endome-
triose; ' CONSIDERANDO os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços ane-
V- a sistematização e o incentivo à produção de dados estatísti- : à à referida Lei Complementar, que estabelecem
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org 477 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 378/2025/GAB
Pedra Preta, 25 de agosto de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1873/2025, 1874/2025, 1875/2025, 1876/2025,
1877/2025, 1878/2025, 1879/2025 e 1880/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
LA
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
á 001727
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/25001727
Data / Horário 25/08/2025 - 17:02:33
Leis Municipais nºs 1873 a 188), de 2025.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo

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