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norma nº 1882/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaProjeto de Lei Substitutivo nº 3, de 2025, ao Projeto de Lei nº 79, de 2025, de autoria do Executivo Municipal.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.882, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do município de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Gross o, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FINALIDADES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA) no âmbito do Município de Pedra Preta.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA),
órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, de monitoramento e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, constituindo-se como espaço de articulação entre o Executivo Municipal e a
Sociedade Civil para a formulação de diretrizes, para a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e ações que visem promoção e a garantia do direito à alimentação adequada.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), instituído por
esta Lei, observará as diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional — LOSAN), e do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a
LOSAN e institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, adere ao referido
sistema, na forma da legislação federal.
Parágrafo único. O COMSEA tem por objetivos:
|- formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional no âmbito
municipal;
1 - estimular a integração dos esforços entre Executivo e sociedade civil para a garantia do
direito humano à alimentação adequada;
Ill - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e
nutricional no Município;
IV - assegurar a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada para a
população de Pedra Preta.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7 5-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.&r — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 4º Cabe ao COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Executivo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Administração Municipal na
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do
direito humano à alimentação.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS DO COMSEA
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA):
| - manter as normas de funcionamento atualizadas, através de seu regimento interno, e
alterá-lo em conformidade com a legislação vigente;
Il - estabelecer diálogo permanente entre o Executivo e as organizações sociais nele
representadas;
Ill - formular diretrizes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
a serem implantados no município;
IV - propor e pronunciar-se sobre os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Orçamento Municipal;
V - desenvolver formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional indicando prioridades;
VI - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sustentáveis
que fundamentem as propostas ligadas a Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - acompanhar, opinar, sugerir sobre projetos de leis municipais que visem assegurar ou
ampliar o direito à alimentação adequada;
VIII - organização e implantação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IX - estabelecer relações e cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato
Grosso e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA);
X - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à situação de insegurança
alimentar e nutricional como violação de direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços
competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação;
XI - propor ações de Segurança Alimentar e Nutricional, voltadas para segmentos específicos
da população, respeitando os valores culturais, étnicos e históricos;
XII - promover intercâmbio com organismos de outros Municípios, nacionais, internacionais,
públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra Preta e consolidar as políticas públicas de enfrentamento à
fome e doenças crônicas consequentes da má alimentação;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 5-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br ineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
XII - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra Preta - COMSEA, sempre que se
fizer necessário.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra Preta —
COMSEA será composto por, no mínimo, 12 (doze) conselheiros, assegurada a proporção de 2/3 (dois
terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, da
seguinte forma:
|- Representantes do Executivo Municipal, a serem nomeados por ato do(a) Prefeito(a):
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura.
| - Representantes da sociedade civil:
8 1º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de
Fórum de Eleição da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
mediante edital publicado, convocando instituições e movimentos definindo os critérios, prazos e
formas de escolha.
| - movimentos sindicais, de empregados e patronal, urbano e rural;
| - associações de classes profissionais e empresariais;
HI - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não
governamentais com atuação relevante no campo da segurança alimentar e nutricional.
8 2º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município,
especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
& 3º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de Pedra Preta - COMSEA, que estiverem representando a sociedade civil deverão preencher os
seguintes requisitos:
|- ter idade mínima de dezoito anos;
Il - atuar ou residir no território do município de Pedra Preta;
HI - representar movimentos, associações, organizações ou ser reconhecido pela área que
representa por notória atuação pela promoção da melhoria da qualidade de vida e o direito humano a
alimentação adequada justa e solidária.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7 -000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br ineteO pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
8 4º As instituições representadas no COMSEA devem ter atuação comprovada no
Município, especialmente aquelas que trabalham com alimentos, nutrição, educação popular,
organização comunitária e produção de alimentos.
8 5º O COMSEA será instituído por ato do Prefeito Municipal, contendo a indicação dos
conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas nos parágrafos anteriores.
8 6º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões
do Conselho e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
8 7º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Conselho será de 2 (dois)
anos, admitida uma recondução consecutiva, desde que observados os critérios de representatividade e
escolha.
8 8º A ausência às reuniões plenárias deverá ser justificada por comunicação escrita à
Presidência com antecedência mínima de 3 (três) dias, ou em até 3 (três) dias posteriores à sessão, se a
falta for imprevisível.
8 9º O COMSEA será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil,
escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho, para um mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
8 10. A vice-presidência também será ocupada por conselheiro (a) da sociedade civil, por
igual período, que na ausência do Presidente, presidirá a reunião e assumirá a presidência as demais
funções quando necessário.
& 11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto,
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil,
sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
8 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA é considerada serviço público relevante e
não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) poderá contar
com câmaras temáticas permanentes ou temporárias, que prepararão as propostas a serem por ele
apreciadas.
5 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do
COMSEA, observadas as condições estabelecidas em seu regimento interno.
$ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as
câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e
entidades públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) poderá
instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo
suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal,
observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 10º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou,
pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 11º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) elaborará
seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação, o qual disporá sobre sua
organização e funcionamento.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERRI DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
xe Sexta-feira, 5 de Setembro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Muni
4816
os do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
OUVIDORIA MUNICIPAL
EDITAL Nº 0/2025/PROLEEI-MT/ 2025/2026
EDITAL Nº 0/2025/ProLEEI-MT/ 2025/2026
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
A Secretaria Municipal de Educação de Paranatinga, no âmbito do Programa de Leitura e Escrita na Educação Infantil - ProLEEI/MT,
torna público o resultado das inscrições deferidas e indeferidas, em conformidade com o previsto no EDITAL Nº 01/2025/ProLEEI-MT/
2025/2026.
[O INSC] NOME Deferimento
ROBERTA MARIA FERREIRA, deferido
SINARA SILVA DE QUADROS CORREA deferido
Registre-se e publique-se
Paranatinga-MT, 04 de setembro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 0001 DE 04/09/2025
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) mencionado(s) abaixo para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT por meio do Departamento de Tributação, nos temos dos Artigos 161, 168 e 181, inciso Ill
da Lei nº 267/2001, e tendo em vista as disposições do Art. 028, 85º da Lei nº 6.830/1980, INTIMA o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo
relacionado(s), a comparecer(rem), em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município
para tomar ciência da(s) notificação(ções) de lançamento dos débitos a seguir identificado(s).
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação 30 (trinta) dias após
a data da afixação ou da publicação deste edital.
NOME/RAZÃO SOCIAL NOTIFICAÇÃO RECEITA | INSCRIÇÃO CDA VALOR
o1 JElva Roberta da Silva 94/2025 IPTU 836 89/2025 R$ 5.483,68
[CPFICNP]: 63266733134 483,
o2 [Antão Ribeiro da Costa 180/2025 90/2025 R$ 3.775,98
|CPF/CNP): 07257406120
Roberto Francisco dos Santos
CPF/CNP]): 66749336191
Sérgio Bruno dos Santos
CPF/CNP): 31447376153
Claudemir Marinho Gonçalves
CPF/CNP]: 56885482153
Antonio Alexandre Giacheto
03
05
81/2025
166/2025
91/2025
92/2025
R$ 2.685,92
R$ 1.646,52
133/2025 IPTU
93/2025 R$ 7.312,53
06 pane Giach 98/2025 860 94/2025 R$ 11,040,07
07 [Vera dusia Ribeira da Silva Graciano 50/2025 402 96/2025 R$ 8.885,99
>>> eee
1638 97/2025 R$.2.374,72
851 99/2025 R$ 6.165,32
Pedra Preta - MT, 04 de Setembro de 2025.
osé Bernardo Gonçalves
ICPF/CNP]: 04031029446 144/2025
Tatiane Cândida Coimbra Lima
[CPF/CNP]): 05764778697 96/2025
Yalles Moraes da Silva
Fiscal de Tributos
LEI Nº 1.882, DE 2025 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE | Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no âmbito do Muni-
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO | cípio de Pedra Preta.
DE PEDRA PRETA-MT, * Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Nutricional (COMSEA), órgão colegiado de caráter consultivo,
do município de Pedra Preta-MT. propositivo, de monitoramento e de assessoramento ao Poder
T Executivo Municipal, constituindo-se como espaço de articulação
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato angra o Executivo Municipal e a Sociedade Civil para a formulação
Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
de diretrizes, para a Política Municipal de Segurança Alimentar e
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA | Nutricional e ações que visem promoção e a garantia do direito à
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | alimentação adequada.
CAPÍTULO | | Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici-
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FINALIDADES ' onal (COMSEA), instituído por esta Lei, observará as diretrizes da
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Se-
gurança Alimentar e Nutricional - LOSAN), e do Decreto nº 7.272,
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
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az Sexta-feira, 5 de Setembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
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de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a LOSAN e institui o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN,
adere ao referido sistema, na forma da legislação federal.
Parágrafo único. O COMSEA tem por objetivos:
| nacionais, internacionais, públicos e privados, com o objetivo de
| ampliar e fortalecer as ações do Conselho Municipal de Seguran-
| ça Alimentar e Nutricional de Pedra Preta e consolidar as políticas
públicas de enfrentamento à fome e doenças crônicas consequen-
| tes da má alimentação;
!- formular e implementar políticas e planos de segurança alimen- .
tar e nutricional no âmbito municipal;
Il - estimular a integração dos esforços entre Executivo e socieda- |
de civil para a garantia do direito humano à alimentação adequa-
da;
Ill - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação |
da segurança alimentar e nutricional no Município;
IV - assegurar a realização progressiva do direito humano à ali-
mentação adequada para a população de Pedra Preta.
Art, 4º Cabe ao COMSEA estabelecer diálogo permanente entre |
o Executivo Municipal e as organizações sociais nele representa-
das, com o objetivo de assessorar a Administração Municipal na
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e pri-
oridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO COMSEA
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional (COMSEA):
| - manter as normas de funcionamento atualizadas, através de
seu regimento interno, e alterá-lo em conformidade com a legis-
lação vigente;
Il - estabelecer diálogo permanente entre o Executivo e as orga-
nizações sociais nele representadas;
HI - formular diretrizes da Política e do Plano Municipal de Segu-
rança Alimentar e Nutricional a serem implantados no município;
IV - propor e pronunciar-se sobre os projetos e ações prioritárias
da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a se-
rem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e |
no Orçamento Municipal;
V - desenvolver formas de articular e mobilizar a sociedade civil .
organizada, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimen-
tar e Nutricional indicando prioridades;
VI - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos |
e pesquisas sustentáveis que fundamentem as propostas ligadas |
a Segurança Alimentar e Nutricional;
VIl - acompanhar, opinar, sugerir sobre projetos de leis municipais
que visem assegurar ou ampliar o direito à alimentação adequa-
da;
Vil
Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - estabelecer relações e cooperação com Conselhos Municipais |
de Segurança Alimentar e Nutricional da região, com o Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato
Grosso e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA);
X - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas
- organização e implantação das Conferências Municipais de |
| XIII - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e
prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedra Preta - COMSEA, sempre que se
fizer necessário.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO
| Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-
nal de Pedra Preta - COMSEA será composto por, no mínimo, 12
(doze) conselheiros, assegurada a proporção de 2/3 (dois terços)
' de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de repre-
sentantes do Poder Público, da seguinte forma:
| |- Representantes do Executivo Municipal, a serem nomeados por
ato do(a) Prefeito(a):
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura.
tl - Representantes da sociedade civil:
5 1º A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida através de Fórum de Eleição da Sociedade Civil do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, medi-
ante edital publicado, convocando instituições e movimentos de-
finindo os critérios, prazos e formas de escolha.
| - movimentos sindicais, de empregados e patronal, urbano e ru-
i ral;
Il - associações de classes profissionais e empresariais;
HI - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existen-
tes no Município;
IV - movimentos populares organizados, associações comunitári-
as e organizações não governamentais com atuação relevante no
campo da segurança alimentar e nutricional.
$ 2º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva
atuação no Município, especialmente as que trabalham com ali-
mentos, nutrição, educação e organização popular.
$ 3º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional do Município de Pedra Preta - COMSEA, que esti-
verem representando a sociedade civil deverão preencher os se-
guintes requisitos:
| - ter idade mínima de dezoito anos;
: 1 - atuar ou residir no território do município de Pedra Preta;
Ill - representar movimentos, associações, organizações ou ser re-
conhecido pela área que representa por notória atuação pela pro-
moção da melhoria da qualidade de vida e o direito humano a ali-
mentação adequada justa e solidária.
à situação de insegurança alimentar e nutricional como violação |
de direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competen-
tes para providências cabíveis, acompanhando sua ação;
XI - propor ações de Segurança Alimentar e Nutricional, voltadas
para segmentos específicos da população, respeitando os valores
culturais, étnicos e históricos;
| 54º As instituições representadas no COMSEA devem ter atuação
* comprovada no Município, especialmente aquelas que trabalham
| com alimentos, nutrição, educação popular, organização comuni-
tária e produção de alimentos.
| 85º O COMSEA será instituído por ato do Prefeito Municipal, con-
| tendo a indicação dos conselheiros governamentais e não go-
XII - promover intercâmbio com organismos de outros Municípios, .
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xe Sexta-feira, 5 de Setembro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Muni
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vernamentais com seus respectivos suplentes, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas nos parágrafos anteriores.
5 6º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus |
impedimentos, nas reuniões do Conselho e de suas Câmaras Te-
máticas, com direito a voz e voto.
8 7º O mandato dos membros representantes da sociedade civil |
no Conselho será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução con-
secutiva, desde que observados os critérios de representativida- *
de e escolha.
5 8º A ausência às reuniões plenárias deverá ser justificada por
comunicação escrita à Presidência com antecedência mínima de
3 (três) dias, ou em até 3 (três) dias posteriores à sessão, se a
falta for imprevisível.
5 9º O COMSEA será presidido por um conselheiro representante |
da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de insta-
lação do Conselho, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução.
5 10. A vice-presidência também será ocupada por conselheiro
(a) da sociedade civil, por igual período, que na ausência do Pre
sidente, presidirá a reunião e assumirá a presidência as demais |
funções quando necessário.
$ 11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COM-
SEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades
públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil,
sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
5 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA é considerada
serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-
nal (COMSEA) poderá contar com câmaras temáticas permanen- |
tes ou temporárias, que prepararão as propostas a serem por ele |
apreciadas.
5 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros de-
signados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es- /
tabelecidas em seu regimento interno.
$ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao
plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar re- |
presentantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entida- |
des públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-
nal (COMSEA) poderá instituir grupos de trabalho, de caráter tem- .
porário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) os mei- .
os necessários ao exercício de suas competências, incluindo su- Í
porte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados
pelo orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamen-
tária.
Art. 10º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici- .
onal (COMSEA) reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais
e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou,
pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência |
mínima de cinco dias.
Art. 11º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici-
onal (COMSEA) elaborará seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação, o qual disporá sobre sua
organização e funcionamento.
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
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Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
| IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.883, DE 2025 - CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
RURAIS VINTE OITO DE DEZEMBRO, DESTE MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA.
' Concede título de utilidade pública a Associação dos Agricultores
Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pe-
'* dra Preta.
' À PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º Esta lei concede o título de utilidade pública a Associação
| dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste
município de Pedra Preta.
| Art. 2º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agri-
cultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, entidade civil
' sem fins lucrativos, com sede no Lot Assentamento Vinte e Oi-
to de Dezembro s/n, Zona Rural, Município de Pedra Preta - MT,
CEP: 78.795-000, inscrita no CNP] sob o nº 08.487.756/0001-19,
em consonância com a lei Municipal nº 597, de 13 de dezembro
! de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.884, DE 2025 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DE INSERÇÃO DE BREVE BIOGRAFIA OU DESCRIÇÃO NAS
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
QUE RECEBAM NOMES DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPI
| Estabelece a obrigatoriedade de inserção de breve biografia ou
descrição nas placas de identificação de logradouros públicos que
recebam nomes de pessoas, no âmbito do Município de Pedra Pre-
“ta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da inserção de bre-
| ve biografia ou descrição nas placas de identificação de logradou-
ros públicos que recebam nomes de pessoas.
| Art. 2º As novas placas de identificação de logradouros públicos,
' como ruas, avenidas, praças, vielas e demais espaços públicos
que recebam nomes de pessoas, deverão conter, além da deno-
minação oficial, breve biografia ou descrição que justifique a ho-
menagem.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 393/2025/GAB
Pedra Preta, 5 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.882/2025, 1.883/2025 e 1.884/2025, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI] | | |
vê Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
+ 001831
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/10001831
Número / Ano 001831/2025
| Data/Horário | 10/09/2025 - 17:32:26
[o Assunto | Leis Municipais nº 1.882 a 1884/2025, juntamente com suas publicações.
[ Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
[o Natura | Administrativo

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