| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Projeto de Lei Substitutivo nº 3, de 2025, ao Projeto de Lei nº 79, de 2025, de autoria do Executivo Municipal. |
| native_id | 1680 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.882, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025. Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Pedra Preta-MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FINALIDADES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no âmbito do Município de Pedra Preta. Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, de monitoramento e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, constituindo-se como espaço de articulação entre o Executivo Municipal e a Sociedade Civil para a formulação de diretrizes, para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e ações que visem promoção e a garantia do direito à alimentação adequada. Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), instituído por esta Lei, observará as diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional — LOSAN), e do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a LOSAN e institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, adere ao referido sistema, na forma da legislação federal. Parágrafo único. O COMSEA tem por objetivos: |- formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal; 1 - estimular a integração dos esforços entre Executivo e sociedade civil para a garantia do direito humano à alimentação adequada; Ill - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no Município; IV - assegurar a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada para a população de Pedra Preta. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7 5-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.&r — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 4º Cabe ao COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Executivo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Administração Municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. CAPÍTULO Il DAS COMPETÊNCIAS DO COMSEA Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA): | - manter as normas de funcionamento atualizadas, através de seu regimento interno, e alterá-lo em conformidade com a legislação vigente; Il - estabelecer diálogo permanente entre o Executivo e as organizações sociais nele representadas; Ill - formular diretrizes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a serem implantados no município; IV - propor e pronunciar-se sobre os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal; V - desenvolver formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional indicando prioridades; VI - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sustentáveis que fundamentem as propostas ligadas a Segurança Alimentar e Nutricional; VII - acompanhar, opinar, sugerir sobre projetos de leis municipais que visem assegurar ou ampliar o direito à alimentação adequada; VIII - organização e implantação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; IX - estabelecer relações e cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); X - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à situação de insegurança alimentar e nutricional como violação de direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação; XI - propor ações de Segurança Alimentar e Nutricional, voltadas para segmentos específicos da população, respeitando os valores culturais, étnicos e históricos; XII - promover intercâmbio com organismos de outros Municípios, nacionais, internacionais, públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra Preta e consolidar as políticas públicas de enfrentamento à fome e doenças crônicas consequentes da má alimentação; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 5-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br ineteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita XII - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra Preta - COMSEA, sempre que se fizer necessário. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra Preta — COMSEA será composto por, no mínimo, 12 (doze) conselheiros, assegurada a proporção de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, da seguinte forma: |- Representantes do Executivo Municipal, a serem nomeados por ato do(a) Prefeito(a): a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde; d) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura. | - Representantes da sociedade civil: 8 1º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de Fórum de Eleição da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante edital publicado, convocando instituições e movimentos definindo os critérios, prazos e formas de escolha. | - movimentos sindicais, de empregados e patronal, urbano e rural; | - associações de classes profissionais e empresariais; HI - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais com atuação relevante no campo da segurança alimentar e nutricional. 8 2º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. & 3º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pedra Preta - COMSEA, que estiverem representando a sociedade civil deverão preencher os seguintes requisitos: |- ter idade mínima de dezoito anos; Il - atuar ou residir no território do município de Pedra Preta; HI - representar movimentos, associações, organizações ou ser reconhecido pela área que representa por notória atuação pela promoção da melhoria da qualidade de vida e o direito humano a alimentação adequada justa e solidária. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7 -000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br ineteO pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 8 4º As instituições representadas no COMSEA devem ter atuação comprovada no Município, especialmente aquelas que trabalham com alimentos, nutrição, educação popular, organização comunitária e produção de alimentos. 8 5º O COMSEA será instituído por ato do Prefeito Municipal, contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos parágrafos anteriores. 8 6º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do Conselho e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. 8 7º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Conselho será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução consecutiva, desde que observados os critérios de representatividade e escolha. 8 8º A ausência às reuniões plenárias deverá ser justificada por comunicação escrita à Presidência com antecedência mínima de 3 (três) dias, ou em até 3 (três) dias posteriores à sessão, se a falta for imprevisível. 8 9º O COMSEA será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 8 10. A vice-presidência também será ocupada por conselheiro (a) da sociedade civil, por igual período, que na ausência do Presidente, presidirá a reunião e assumirá a presidência as demais funções quando necessário. & 11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 8 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA é considerada serviço público relevante e não será remunerada. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) poderá contar com câmaras temáticas permanentes ou temporárias, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 5 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas em seu regimento interno. $ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo. Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamentária. Art. 10º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 11º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) elaborará seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação, o qual disporá sobre sua organização e funcionamento. Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERRI DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br xe Sexta-feira, 5 de Setembro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Muni 4816 os do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº OUVIDORIA MUNICIPAL EDITAL Nº 0/2025/PROLEEI-MT/ 2025/2026 EDITAL Nº 0/2025/ProLEEI-MT/ 2025/2026 HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES A Secretaria Municipal de Educação de Paranatinga, no âmbito do Programa de Leitura e Escrita na Educação Infantil - ProLEEI/MT, torna público o resultado das inscrições deferidas e indeferidas, em conformidade com o previsto no EDITAL Nº 01/2025/ProLEEI-MT/ 2025/2026. [O INSC] NOME Deferimento ROBERTA MARIA FERREIRA, deferido SINARA SILVA DE QUADROS CORREA deferido Registre-se e publique-se Paranatinga-MT, 04 de setembro de 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 0001 DE 04/09/2025 Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) mencionado(s) abaixo para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. A Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT por meio do Departamento de Tributação, nos temos dos Artigos 161, 168 e 181, inciso Ill da Lei nº 267/2001, e tendo em vista as disposições do Art. 028, 85º da Lei nº 6.830/1980, INTIMA o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(rem), em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da(s) notificação(ções) de lançamento dos débitos a seguir identificado(s). Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação deste edital. NOME/RAZÃO SOCIAL NOTIFICAÇÃO RECEITA | INSCRIÇÃO CDA VALOR o1 JElva Roberta da Silva 94/2025 IPTU 836 89/2025 R$ 5.483,68 [CPFICNP]: 63266733134 483, o2 [Antão Ribeiro da Costa 180/2025 90/2025 R$ 3.775,98 |CPF/CNP): 07257406120 Roberto Francisco dos Santos CPF/CNP]): 66749336191 Sérgio Bruno dos Santos CPF/CNP): 31447376153 Claudemir Marinho Gonçalves CPF/CNP]: 56885482153 Antonio Alexandre Giacheto 03 05 81/2025 166/2025 91/2025 92/2025 R$ 2.685,92 R$ 1.646,52 133/2025 IPTU 93/2025 R$ 7.312,53 06 pane Giach 98/2025 860 94/2025 R$ 11,040,07 07 [Vera dusia Ribeira da Silva Graciano 50/2025 402 96/2025 R$ 8.885,99 >>> eee 1638 97/2025 R$.2.374,72 851 99/2025 R$ 6.165,32 Pedra Preta - MT, 04 de Setembro de 2025. osé Bernardo Gonçalves ICPF/CNP]: 04031029446 144/2025 Tatiane Cândida Coimbra Lima [CPF/CNP]): 05764778697 96/2025 Yalles Moraes da Silva Fiscal de Tributos LEI Nº 1.882, DE 2025 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE | Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no âmbito do Muni- SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO | cípio de Pedra Preta. DE PEDRA PRETA-MT, * Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Nutricional (COMSEA), órgão colegiado de caráter consultivo, do município de Pedra Preta-MT. propositivo, de monitoramento e de assessoramento ao Poder T Executivo Municipal, constituindo-se como espaço de articulação A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato angra o Executivo Municipal e a Sociedade Civil para a formulação Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. de diretrizes, para a Política Municipal de Segurança Alimentar e FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA | Nutricional e ações que visem promoção e a garantia do direito à SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | alimentação adequada. CAPÍTULO | | Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FINALIDADES ' onal (COMSEA), instituído por esta Lei, observará as diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Se- gurança Alimentar e Nutricional - LOSAN), e do Decreto nº 7.272, Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 454 Assinado Digitalmente az Sexta-feira, 5 de Setembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4816 de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a LOSAN e institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, adere ao referido sistema, na forma da legislação federal. Parágrafo único. O COMSEA tem por objetivos: | nacionais, internacionais, públicos e privados, com o objetivo de | ampliar e fortalecer as ações do Conselho Municipal de Seguran- | ça Alimentar e Nutricional de Pedra Preta e consolidar as políticas públicas de enfrentamento à fome e doenças crônicas consequen- | tes da má alimentação; !- formular e implementar políticas e planos de segurança alimen- . tar e nutricional no âmbito municipal; Il - estimular a integração dos esforços entre Executivo e socieda- | de civil para a garantia do direito humano à alimentação adequa- da; Ill - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação | da segurança alimentar e nutricional no Município; IV - assegurar a realização progressiva do direito humano à ali- mentação adequada para a população de Pedra Preta. Art, 4º Cabe ao COMSEA estabelecer diálogo permanente entre | o Executivo Municipal e as organizações sociais nele representa- das, com o objetivo de assessorar a Administração Municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e pri- oridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO COMSEA Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA): | - manter as normas de funcionamento atualizadas, através de seu regimento interno, e alterá-lo em conformidade com a legis- lação vigente; Il - estabelecer diálogo permanente entre o Executivo e as orga- nizações sociais nele representadas; HI - formular diretrizes da Política e do Plano Municipal de Segu- rança Alimentar e Nutricional a serem implantados no município; IV - propor e pronunciar-se sobre os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a se- rem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e | no Orçamento Municipal; V - desenvolver formas de articular e mobilizar a sociedade civil . organizada, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimen- tar e Nutricional indicando prioridades; VI - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos | e pesquisas sustentáveis que fundamentem as propostas ligadas | a Segurança Alimentar e Nutricional; VIl - acompanhar, opinar, sugerir sobre projetos de leis municipais que visem assegurar ou ampliar o direito à alimentação adequa- da; Vil Segurança Alimentar e Nutricional; IX - estabelecer relações e cooperação com Conselhos Municipais | de Segurança Alimentar e Nutricional da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); X - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas - organização e implantação das Conferências Municipais de | | XIII - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra Preta - COMSEA, sempre que se fizer necessário. CAPÍTULO Il DA COMPOSIÇÃO | Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio- nal de Pedra Preta - COMSEA será composto por, no mínimo, 12 (doze) conselheiros, assegurada a proporção de 2/3 (dois terços) ' de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de repre- sentantes do Poder Público, da seguinte forma: | |- Representantes do Executivo Municipal, a serem nomeados por ato do(a) Prefeito(a): a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde; d) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura. tl - Representantes da sociedade civil: 5 1º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de Fórum de Eleição da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, medi- ante edital publicado, convocando instituições e movimentos de- finindo os critérios, prazos e formas de escolha. | - movimentos sindicais, de empregados e patronal, urbano e ru- i ral; Il - associações de classes profissionais e empresariais; HI - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existen- tes no Município; IV - movimentos populares organizados, associações comunitári- as e organizações não governamentais com atuação relevante no campo da segurança alimentar e nutricional. $ 2º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município, especialmente as que trabalham com ali- mentos, nutrição, educação e organização popular. $ 3º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pedra Preta - COMSEA, que esti- verem representando a sociedade civil deverão preencher os se- guintes requisitos: | - ter idade mínima de dezoito anos; : 1 - atuar ou residir no território do município de Pedra Preta; Ill - representar movimentos, associações, organizações ou ser re- conhecido pela área que representa por notória atuação pela pro- moção da melhoria da qualidade de vida e o direito humano a ali- mentação adequada justa e solidária. à situação de insegurança alimentar e nutricional como violação | de direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competen- tes para providências cabíveis, acompanhando sua ação; XI - propor ações de Segurança Alimentar e Nutricional, voltadas para segmentos específicos da população, respeitando os valores culturais, étnicos e históricos; | 54º As instituições representadas no COMSEA devem ter atuação * comprovada no Município, especialmente aquelas que trabalham | com alimentos, nutrição, educação popular, organização comuni- tária e produção de alimentos. | 85º O COMSEA será instituído por ato do Prefeito Municipal, con- | tendo a indicação dos conselheiros governamentais e não go- XII - promover intercâmbio com organismos de outros Municípios, . AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 455 Assinado Digitalmente xe Sexta-feira, 5 de Setembro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Muni os do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4816 vernamentais com seus respectivos suplentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos parágrafos anteriores. 5 6º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus | impedimentos, nas reuniões do Conselho e de suas Câmaras Te- máticas, com direito a voz e voto. 8 7º O mandato dos membros representantes da sociedade civil | no Conselho será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução con- secutiva, desde que observados os critérios de representativida- * de e escolha. 5 8º A ausência às reuniões plenárias deverá ser justificada por comunicação escrita à Presidência com antecedência mínima de 3 (três) dias, ou em até 3 (três) dias posteriores à sessão, se a falta for imprevisível. 5 9º O COMSEA será presidido por um conselheiro representante | da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de insta- lação do Conselho, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 5 10. A vice-presidência também será ocupada por conselheiro (a) da sociedade civil, por igual período, que na ausência do Pre sidente, presidirá a reunião e assumirá a presidência as demais | funções quando necessário. $ 11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COM- SEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 5 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA é considerada serviço público relevante e não será remunerada. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio- nal (COMSEA) poderá contar com câmaras temáticas permanen- | tes ou temporárias, que prepararão as propostas a serem por ele | apreciadas. 5 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros de- signados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es- / tabelecidas em seu regimento interno. $ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar re- | presentantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entida- | des públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo. Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio- nal (COMSEA) poderá instituir grupos de trabalho, de caráter tem- . porário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) os mei- . os necessários ao exercício de suas competências, incluindo su- Í porte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamen- tária. Art. 10º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici- . onal (COMSEA) reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência | mínima de cinco dias. Art. 11º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici- onal (COMSEA) elaborará seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação, o qual disporá sobre sua organização e funcionamento. AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 456 Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025. | IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.883, DE 2025 - CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS VINTE OITO DE DEZEMBRO, DESTE MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA. ' Concede título de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pe- '* dra Preta. ' À PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Art. 1º Esta lei concede o título de utilidade pública a Associação | dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pedra Preta. | Art. 2º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agri- cultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, entidade civil ' sem fins lucrativos, com sede no Lot Assentamento Vinte e Oi- to de Dezembro s/n, Zona Rural, Município de Pedra Preta - MT, CEP: 78.795-000, inscrita no CNP] sob o nº 08.487.756/0001-19, em consonância com a lei Municipal nº 597, de 13 de dezembro ! de 2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.884, DE 2025 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE BREVE BIOGRAFIA OU DESCRIÇÃO NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE RECEBAM NOMES DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPI | Estabelece a obrigatoriedade de inserção de breve biografia ou descrição nas placas de identificação de logradouros públicos que recebam nomes de pessoas, no âmbito do Município de Pedra Pre- “ta-MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. ' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da inserção de bre- | ve biografia ou descrição nas placas de identificação de logradou- ros públicos que recebam nomes de pessoas. | Art. 2º As novas placas de identificação de logradouros públicos, ' como ruas, avenidas, praças, vielas e demais espaços públicos que recebam nomes de pessoas, deverão conter, além da deno- minação oficial, breve biografia ou descrição que justifique a ho- menagem. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 393/2025/GAB Pedra Preta, 5 de setembro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1.882/2025, 1.883/2025 e 1.884/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI] | | | vê Sistema de Apoio ao Processo Legislativo + 001831 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/10001831 Número / Ano 001831/2025 | Data/Horário | 10/09/2025 - 17:32:26 [o Assunto | Leis Municipais nº 1.882 a 1884/2025, juntamente com suas publicações. [ Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal [o Natura | Administrativo