| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Concede título de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pedra Preta. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.883, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025. Concede título de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pedra Preta. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta lei concede o título de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pedra Preta. Art. 2º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Lot Assentamento Vinte e Oito de Dezembro s/n, Zona Rural, Município de Pedra Preta — MT, CEP: 78.795-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.487.756/0001-19, em consonância com a lei Municipal nº 597, de 13 de dezembro de 2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA UZA Prefeita Muicipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ae Sexta-feira, 5 de Setembro de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4816 vernamentais com seus respectivos suplentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos parágrafos anteriores. 5 6º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do Conselho e de suas Câmaras Te- másticas, com direito a voz e voto. 8 7º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Conselho será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução con- secutiva, desde que observados os critérios de representativida- de e escolha. 5 8º A ausência às reuniões plenárias deverá ser justificada por comunicação escrita à Presidência com antecedência mínima de 3 (três) dias, ou em até 3 (três) dias posteriores à sessão, se a falta for imprevisível. 5 9º O COMSEA será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de insta- lação do Conselho, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 5 10. A vice-presidência também será ocupada por conselheiro (a) da sociedade civil, por igual período, que na ausência do Pre- sidente, presidirá a reunião e assumirá a presidência as demais funções quando necessário. 5 11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COM- SEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 5 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA é considerada serviço público relevante e não será remunerada. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio- nal (COMSEA) poderá contar com câmaras temáticas permanen- tes ou temporárias, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 5 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros de- signados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es- tabelecidas em seu regimento interno. 5 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar re- presentantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entida- des públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo. Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio- nal (COMSEA) poderá instituir grupos de trabalho, de caráter tem- porário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) os mei- os necessários ao exercício de suas competências, incluindo su- porte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamen- tária. Art. 10º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici- onal (COMSEA) reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 11º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici- onal (COMSEA) elaborará seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação, o qual disporá sobre sua organização e funcionamento. AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 456 Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.883, DE 2025 - CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS VINTE OITO DE DEZEMBRO, DESTE MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA. Concede título de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pe- dra Preta. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta lei concede o título de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pedra Preta. Art. 2º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agri- cultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Lot Assentamento Vinte e Oi- to de Dezembro s/n, Zona Rural, Município de Pedra Preta - MT, CEP: 78.795-000, inscrita no CNP] sob o nº 08.487.756/0001-19, em consonância com a lei Municipal nº 597, de 13 de dezembro de 2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.884, DE 2025 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE BREVE BIOGRAFIA OU DESCRIÇÃO NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE RECEBAM NOMES DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPI Estabelece a obrigatoriedade de inserção de breve biografia ou descrição nas placas de identificação de logradouros públicos que recebam nomes de pessoas, no âmbito do Município de Pedra Pre- ta-MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 12º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da inserção de bre- ve biografia ou descrição nas placas de identificação de logradou- ros públicos que recebam nomes de pessoas. Art. 2º As novas placas de identificação de logradouros públicos, como ruas, avenidas, praças, vielas e demais espaços públicos que recebam nomes de pessoas, deverão conter, além da deno- minação oficial, breve biografia ou descrição que justifique a ho- menagem. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 393/2025/GAB Pedra Preta, 5 de setembro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1.882/2025, 1.883/2025 e 1.884/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | | | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001831 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/10001831 | | Número/Ano [001831/2025 | Data/Horário | 10/09/2025 - 17:32:26 [o Assunto | Leis Municipais nº 1.882 a 1884/2025, juntamente com suas publicações. | | Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal [Natureza | Administrativo Número Páginas Emitido por