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norma nº 1883/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaConcede título de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pedra Preta.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.883, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.
Concede título de utilidade pública a Associação dos
Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de
Dezembro, deste município de Pedra Preta.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Gross o, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei concede o título de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares
Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pedra Preta.
Art. 2º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais
Vinte Oito de Dezembro, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Lot Assentamento Vinte e Oito
de Dezembro s/n, Zona Rural, Município de Pedra Preta — MT, CEP: 78.795-000, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.487.756/0001-19, em consonância com a lei Municipal nº 597, de 13 de dezembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA UZA
Prefeita Muicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ae Sexta-feira, 5 de Setembro de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº
4816
vernamentais com seus respectivos suplentes, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas nos parágrafos anteriores.
5 6º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus
impedimentos, nas reuniões do Conselho e de suas Câmaras Te-
másticas, com direito a voz e voto.
8 7º O mandato dos membros representantes da sociedade civil
no Conselho será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução con-
secutiva, desde que observados os critérios de representativida-
de e escolha.
5 8º A ausência às reuniões plenárias deverá ser justificada por
comunicação escrita à Presidência com antecedência mínima de
3 (três) dias, ou em até 3 (três) dias posteriores à sessão, se a
falta for imprevisível.
5 9º O COMSEA será presidido por um conselheiro representante
da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de insta-
lação do Conselho, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução.
5 10. A vice-presidência também será ocupada por conselheiro
(a) da sociedade civil, por igual período, que na ausência do Pre-
sidente, presidirá a reunião e assumirá a presidência as demais
funções quando necessário.
5 11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COM-
SEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades
públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil,
sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
5 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA é considerada
serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-
nal (COMSEA) poderá contar com câmaras temáticas permanen-
tes ou temporárias, que prepararão as propostas a serem por ele
apreciadas.
5 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros de-
signados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es-
tabelecidas em seu regimento interno.
5 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao
plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar re-
presentantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entida-
des públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-
nal (COMSEA) poderá instituir grupos de trabalho, de caráter tem-
porário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) os mei-
os necessários ao exercício de suas competências, incluindo su-
porte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados
pelo orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamen-
tária.
Art. 10º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici-
onal (COMSEA) reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais
e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou,
pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência
mínima de cinco dias.
Art. 11º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici-
onal (COMSEA) elaborará seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação, o qual disporá sobre sua
organização e funcionamento.
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
456
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.883, DE 2025 - CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
RURAIS VINTE OITO DE DEZEMBRO, DESTE MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA.
Concede título de utilidade pública a Associação dos Agricultores
Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pe-
dra Preta.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei concede o título de utilidade pública a Associação
dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste
município de Pedra Preta.
Art. 2º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agri-
cultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, entidade civil
sem fins lucrativos, com sede no Lot Assentamento Vinte e Oi-
to de Dezembro s/n, Zona Rural, Município de Pedra Preta - MT,
CEP: 78.795-000, inscrita no CNP] sob o nº 08.487.756/0001-19,
em consonância com a lei Municipal nº 597, de 13 de dezembro
de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.884, DE 2025 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DE INSERÇÃO DE BREVE BIOGRAFIA OU DESCRIÇÃO NAS
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
QUE RECEBAM NOMES DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPI
Estabelece a obrigatoriedade de inserção de breve biografia ou
descrição nas placas de identificação de logradouros públicos que
recebam nomes de pessoas, no âmbito do Município de Pedra Pre-
ta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 12º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da inserção de bre-
ve biografia ou descrição nas placas de identificação de logradou-
ros públicos que recebam nomes de pessoas.
Art. 2º As novas placas de identificação de logradouros públicos,
como ruas, avenidas, praças, vielas e demais espaços públicos
que recebam nomes de pessoas, deverão conter, além da deno-
minação oficial, breve biografia ou descrição que justifique a ho-
menagem.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 393/2025/GAB
Pedra Preta, 5 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.882/2025, 1.883/2025 e 1.884/2025, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001831
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/10001831
| | Número/Ano [001831/2025
| Data/Horário | 10/09/2025 - 17:32:26
[o Assunto | Leis Municipais nº 1.882 a 1884/2025, juntamente com suas publicações.
| | Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
[Natureza | Administrativo
Número Páginas
Emitido por

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