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norma nº 1884/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de inserção de breve biografia ou descrição nas placas de identificação de logradouros públicos que recebem nomes de pessoas, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.884, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.
Estabelece a obrigatoriedade de inserção de breve
biografia ou descrição nas placas de identificação de
logradouros públicos que recebam nomes de
pessoas, no âmbito do Município de Pedra Preta —
MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Gross o, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da inserção de breve biografia ou descrição nas
placas de identificação de logradouros públicos que recebam nomes de pessoas.
Art. 2º As novas placas de identificação de logradouros públicos, como ruas, avenidas,
praças, vielas e demais espaços públicos que recebam nomes de pessoas, deverão conter, além da
denominação oficial, breve biografia ou descrição que justifique a homenagem.
Art. 3º As informações previstas no art. 2º deverão ser apresentadas de forma objetiva e
concisa, observando-se preferencialmente o limite máximo de 300 (trezentos) caracteres, e incluir:
| - nome completo da pessoa homenageada (quando aplicável);
Il - datas de nascimento e falecimento, se disponíveis;
Hlt - profissão, atuação pública, feitos notórios ou contribuição relevante à sociedade que
motivaram a homenagem.
Art. 4º A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se:
|-às novas placas instaladas a partir da data de sua publicação;
H - às placas substituídas em razão de manutenção, vandalismo ou atualização de
sinalização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERR E SOUZA
Prefey unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Dog Sexta-feira, 5 de Setembro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4816
vernamentais com seus respectivos suplentes, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas nos parágrafos anteriores.
8 6º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus
impedimentos, nas reuniões do Conselho e de suas Câmaras Te-
máticas, com direito a voz e voto.
$ 7º O mandato dos membros representantes da sociedade civil
no Conselho será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução con-
secutiva, desde que observados os critérios de representativida-
de e escolha.
58 8º A ausência às reuniões plenárias deverá ser justificada por
comunicação escrita à Presidência com antecedência mínima de
3 (três) dias, ou em até 3 (três) dias posteriores à sessão, se a
falta for imprevisível.
$ 9º O COMSEA será presidido por um conselheiro representante
da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de insta-
lação do Conselho, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução.
5 10. A vice-presidência também será ocupada por conselheiro
(a) da sociedade civil, por igual período, que na ausência do Pre-
sidente, presidirá a reunião e assumirá a presidência as demais
funções quando necessário.
& 11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COM-
SEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades
públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil,
sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
5 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA é considerada
serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 72º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-
nal (COMSEA) poderá contar com câmaras temáticas permanen-
tes ou temporárias, que prepararão as propostas a serem por ele
apreciadas.
5 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros de-
signados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es-
tabelecidas em seu regimento interno.
$ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao
plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar re-
presentantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entida-
des públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-
nal (COMSEA) poderá instituir grupos de trabalho, de caráter tem-
porário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) os mei-
os necessários ao exercício de suas competências, incluindo su-
porte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados
pelo orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamen-
tária.
Art. 10º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici-
onal (COMSEA) reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais
e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou,
pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência
mínima de cinco dias.
Art. 11º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici-
onal (COMSEA) elaborará seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação, o qual disporá sobre sua
organização e funcionamento.
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
456
Art, 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1,883, DE 2025 - CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
RURAIS VINTE OITO DE DEZEMBRO, DESTE MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA.
Concede título de utilidade pública a Associação dos Agricultores
Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste município de Pe-
dra Preta.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei concede o título de utilidade pública a Associação
dos Agricultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, deste
município de Pedra Preta.
Art. 2º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agri-
cultores Familiares Rurais Vinte Oito de Dezembro, entidade civil
sem fins lucrativos, com sede no Lot Assentamento Vinte e Oi-
to de Dezembro s/n, Zona Rural, Município de Pedra Preta - MT,
CEP: 78.795-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.487.756/0001-19,
em consonância com a lei Municipal nº 597, de 13 de dezembro
de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1,884, DE 2025 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DE INSERÇÃO DE BREVE BIOGRAFIA OU DESCRIÇÃO NAS
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
QUE RECEBAM NOMES DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPI
Estabelece a obrigatoriedade de inserção de breve biografia ou
descrição nas placas de identificação de logradouros públicos que
recebam nomes de pessoas, no âmbito do Município de Pedra Pre-
ta -MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da inserção de bre-
ve biografia ou descrição nas placas de identificação de logradou-
ros públicos que recebam nomes de pessoas.
Art, 2º As novas placas de identificação de logradouros públicos,
como ruas, avenidas, praças, vielas e demais espaços públicos
que recebam nomes de pessoas, deverão conter, além da deno-
minação oficial, breve biografia ou descrição que justifique a ho-
menagem.
Assinado Digitalmente
q Sexta-feira, 5 de Setembro de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº
4816
Art. 3º As informações previstas no art. 2º deverão ser apresen-
tadas de forma objetiva e concisa, observando-se preferencial-
mente o limite máximo de 300 (trezentos) caracteres, e incluir:
!- nome completo da pessoa homenageada (quando aplicável);
Il - datas de nascimento e falecimento, se disponíveis;
It - profissão, atuação pública, feitos notórios ou contribuição re-
levante à sociedade que motivaram a homenagem.
Art, 4º A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se:
|- às novas placas instaladas a partir da data de sua publicação;
!! - às placas substituídas em razão de manutenção, vandalismo
ou atualização de sinalização.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 191, DE 2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DO DECRETO Nº 180, DE 4 SETEMBRO DE 2024, QUE
REGULAMENTA OS “TORNEIOS MUNICIPAIS”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 180, DE 4 SETEMBRO
DE 2024, QUE REGULAMENTA OS “TORNEIOS MUNICIPAIS”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica oficializada a realização da 32 Pedra Race MTB
- Etapa Estadual, a ser realizada no dia 21 de setembro de
2025, no Centro de Eventos Alexandrina Alves de Freitas,
situado no Município de Pedra Preta - MT.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as premia-
ções relativas ao evento descrito no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte
e Lazer a efetuar o pagamento das premiações em dinheiro
aos atletas classificados na competição “32 Pedra Race MTB -
Etapa Estadual”, nas categorias PRÓ, masculinas e femini-
nas, conforme os valores abaixo:
1 - CATEGORIA PRÓ - ELITE (19 ANOS OU MAIS), MASCULI-
NA E FEMININA:
- 1º lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais);
- 2º lugar - R$ 400,00 (quatrocentos reais);
- 3º lugar - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
- 4º lugar - R$ 300,00 (trezentos reais);
- 5º lugar - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
H - DEMAIS CATEGORIAS PRÓ, MASCULINAS E FEMININAS:
(JÚNIOR, SUB-23, SUB-30, MASTER Al, MASTER A2, MAS-
TER B1, MASTER B2, MASTER CI, MASTER C2, D+, PESO
PESADO E PRATA DA CASA).
- 1º lugar - R$ 200,00 (duzentos reais);
- 2º lugar - R$ 100,00 (cem reais);
-3º lugar - R$ 50,00 (cinquenta reais).
Hi - CATEGORIA TURISMO, MASCULINA E FEMININA:
OS ATLETAS CLASSIFICADOS NA CATEGORIA TURIS-
MO RECEBERÃO TROFÉUS E MEDALHAS, NÃO HAVENDO
PREMIAÇÃO EM DINHEIRO.
Art. 4º O pagamento será realizado mediante apresentação da
documentação exigida pela Secretaria Municipal de Cultura, Es-
porte e Lazer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após
a realização do evento.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente,
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de setembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
DECRETO Nº 192, DE 2025 - DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a Progressão Funcional Vertical, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei nº 075, de 1998, art. 55.
CONSIDERANDO a Lei nº 855, de 2015, seção Il, art. 34.
CONSIDERANDO a Lei nº 856 de 2015, seção II, art. 42.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.167/2020, seção III, art. 6º.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional Vertical aos servidores cujo aniversário de posse se dá no mês de setembro de 2025, rela-
cionados no Anexo |, que passa a ser parte integrante e inseparável do presente Decreto,
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 3 de setembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
AMM-MT « https://amm..diariomunicipal.org 45
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 393/2025/GAB
Pedra Preta, 5 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.882/2025, 1.883/2025 e 1.884/2025, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | |] | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001831
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/10001831
| | Número/Ano [001831/2025
| Data/Horário [10/09/2025 - 17:32:26
[o Assunto | Leis Municipais nº 1.882 a 1884/2025, juntamente com suas publicações.
| Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
[O Natureza | Administrativo
Número Páginas
Emitido por

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