norma nº 1894/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.894, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.
Cria a política municipal de enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra a mulher no
município de Pedra Preta e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei trata da instituição da Política Municipal de Enfrentamento à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Pedra Preta.
Art. 2º O Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher fica instituído, com o objetivo sobre a prevenção, combate, assistência e
garantia de direitos no atendimento à mulher vítima de violência, além da reflexão e conscientização
dos autores de violência doméstica contra as mulheres.
8 1º Esta Lei cria mecanismos e estabelece as diretrizes gerais para que o Poder Público
Municipal possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento à violência contra a
mulher.
8 2º A capacitação e a formação permanente dos agentes públicos constituem ações de
governança, essenciais para implantação e desenvolvimento da Política Municipal de Enfrentamento à
Violência Contra a Mulher.
8 3º A capacitação e a formação permanente dos agentes públicos são condições básicas
para um atendimento qualificado e humanizado à vítima em situação de violência, ampliando o acesso
da mulher aos serviços públicos.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
| - violência contra a mulher: qualquer conduta de discriminação, por ação ou omissão,
ocasionada pelo fato de a vítima ser mulher, que cause morte, dano, constrangimento, limitação,
sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial, tanto
em âmbito público como no privado;
Il - política de enfrentamento à violência contra a mulher: a atuação articulada e conjunta
entre os entes públicos municipais e organizações não governamentais existentes, visando ao
desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a autonomia e os
direitos da mulher, a responsabilização e ressocialização dos autores e a assistência qualificada à mulher
em situação de violência;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 PÉga Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabin pedrapreta.mt.gov.br
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ll - mulher: pessoa física, assim compreendida como a do gênero feminino,
independentemente da sua faixa etária;
IV - enfrentamento à violência contra a mulher: a implementação de políticas amplas e
articuladas, que busquem enfrentar a violência contra as mulheres em todas as suas expressões;
V - rede de atendimento: a atuação articulada e integrada entre as instituições e/ou serviços
governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando à ampliação e melhoria da qualidade do
atendimento; à identificação e encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência; e ao
desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção, visando enfrentar a complexidade da violência
contra as mulheres e do caráter multidimensional do problema, que perpassa diversas áreas, tais como:
saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura, entre outros.
Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes eixos de ações e articulações de políticas públicas,
que devem orientar a ação do Poder Público Municipal no enfrentamento à violência contra a mulher no
Município de Pedra Preta:
| - prevenção primária: trata-se de instrumentos preventivos de médio a longo prazo,
consistentes em programas de prevenção destinados a criar os pressupostos aptos a neutralizar as
causas da violência doméstica e familiar contra a mulher e equidade de gênero, como ações educativas
e culturais que interfiram nos padrões sexistas, com desenvolvimento de atividades que promovam a
divulgação e a difusão do conhecimento relativo aos direitos e garantias da mulher vítima de violência,
previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive no âmbito escolar, além do
fortalecimento da rede de atendimento público e de assistência a mulher por meio de capacitação de
seus agentes e da disponibilidade às vítimas e seus familiares de material informativo contendo os
principais direitos e garantias disciplinados na referida norma e o fomento de iniciativas para a
autonomia da mulher;
Il - prevenção secundária: trata-se de instrumentos preventivos de curto a médio prazo,
atuando em momento posterior ao crime ou na sua iminência, consistentes em monitoramento das
ações preventivas e punitivas relativas ao cumprimento das disposições normativas da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, além de medidas que propiciem o reaparelhamento dos órgãos de
controle social;
IH - prevenção terciária: trata-se de instrumentos preventivos de curto, médio e longo prazo,
destinados a prevenir a reiteração de violência doméstica e familiar contra a mulher, consistentes em
medidas alternativas, como a implementação dos grupos reflexivos, dentre outros.
Art. 5º Para a concretização dos eixos estabelecidos no artigo 4º desta Lei, deverão ainda ser
estabelecidos os seguintes objetivos:
!- garantir a divulgação, a implementação e a aplicabilidade da Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, por meio de sua difusão e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos
da mulher em situação de violência;
Il - propiciar condições para a formação de um sistema municipal informatizado de dados
sobre violência contra a mulher, para a constituição de indicadores que permitam o monitoramento e a
avaliação da política pública, a subsidiar, inclusive, a elaboração de novas propostas legislativas;
HI - garantir o atendimento adequado à mulher em situações de violência, com a ampliação
e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação e integração /dos serviços da rede de
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atendimento de forma a promover a capilaridade de sua oferta e a garantia de acesso a todo núcleo
familiar;
IV - garantir a inserção da mulher, vítima de violência, aos programas sociais e assistenciais,
assegurando sua autonomia econômica e financeira, bem como o pleno acesso aos direitos previstos na
legislação protetiva da mulher.
Art. 6º As diretrizes gerais para o enfrentamento a violência contra a mulher devem ser
estabelecidas pela multiplicidade de serviços já existentes e convergidos para a construção de uma
política pública efetiva, em prol das vítimas e do núcleo familiar que elas compõem, de forma articulada
e integrada a buscar soluções destinadas em afastar a situação de vulnerabilidade e pacificação social do
conflito.
Parágrafo único. São diretrizes da política pública municipal de prevenção da violência
doméstica:
| - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, política,
simbólica e institucional contra as mulheres, conforme a legislação vigente;
H - divulgar e promover os serviços que garantam a proteção das vítimas, a responsabilização
e ressocialização dos autores de violência contra as mulheres;
Ill - acolher a mulher em situação de violência, orientando-a de forma individualizada e
humanizada sobre os diferentes serviços disponíveis para prevenção, apoio e assistência;
IV - promover o atendimento especializado e contínuo à mulher em situação de violência;
V - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher ao mercado de trabalho e em
programas de capacitação para a atividade laborativa e geração de renda;
VI - garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação formal e
não formal, quando couberem;
VII - propiciar à mulher a assistência jurídica e psicológica, quando necessário;
VII - organizar e manter rede de informações básicas, tais como os endereços e nomes dos
responsáveis pelos serviços especializados, assim como de entidades de apoio e assessoramento do
Estado de Mato Grosso e do Município;
IX - desenvolver ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica,
psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, à mulher em
situação de violência;
X - conscientizar toda a comunidade, especialmente os que fazem o atendimento à mulher
em situação de violência em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância de
denunciar o agressor como forma de inibição da violência contra a mulher;
Xi - disponibilizar cursos de treinamento especializados no atendimento à mulher em
situação de violência;
XII - instituir e manter abrigos para a mulher em situação de violência de acordo com a
necessidade;
XIII - realizar campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico;
XIV - divulgar permanentemente os endereços e os telefones de órgãos e entidades de
atendimento à mulher em situação de violência;
XV - disponibilizar central de atendimento destinada à prestação de informações por meio
de contato pessoal, telefônico ou eletrônico, bem como ao recebimento de denúncias sobre atos de
violência contra a mulher.
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CAPÍTULO H
DOS EIXOS DE AÇÕES ESTRATÉGICAS
Seção |
Da Prevenção Primária
Art. 7º A prevenção primária, voltada ao público em geral, com o objetivo de sensibilizar a
sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem como finalidades, dentre outras:
| - realizar oficinas lúdico-pedagógicas, oficinas temáticas, roda de diálogo com meninas e
meninos, na faixa etária de 8 a 17 anos, em escolas da Rede Municipal, fomentando uma educação não
sexista e inclusiva que promova a equidade de gênero;
Il - realizar rodas de diálogo com mães e responsáveis de meninas e meninos de escolas
da Rede Municipal, fomentando uma educação não sexista e uma cultura de equidade de gênero;
HI - executar campanhas de prevenção da violência contra as mulheres;
IV - desenvolver e executar ações informativas, visando ao empoderamento e à
autonomia das mulheres;
V - desenvolver e/ou apoiar campanhas, ações de enfrentamento ao abuso e exploração
sexual contra as mulheres;
VI - promover capacitação, formação em gênero e enfrentamento da violência contra a
mulher para os agentes públicos;
VIl - estimular a criação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Autores de
Violência Doméstica e Sexista contra as mulheres;
VIll - promover e apoiar campanhas, mobilizações e ações educativas sobre a Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
IX - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
X - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher e equidade de
gênero;
XI - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes, professores e todos aqueles
que compõem a comunidade escolar da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os
que refletem a promoção da equidade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de
violência contra a mulher;
XII - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de
denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;
XIII - confeccionar cartilhas com orientações de segurança a serem observadas pelas
mulheres vítimas de violência.
Seção II
Da Prevenção Secundária
Art. 8º A prevenção secundária, voltada para ações de ampliação e fortalecimento do serviço
de atendimento às mulheres em situação de violência, em observância ao artigo 4º, inciso II, desta Lei,
tem como finalidades, dentre outras:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Págfa Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br — gabi (Opedrapreta.mt.gov.br
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| - prestar acolhimento e atendimento Social, Psicológico e Jurídico especializado às
mulheres em situação de violência;
Il - acompanhar e monitorar as mulheres em situação de abrigamento e desabrigamento,
articulando o atendimento destas nos serviços das diversas políticas públicas do Município;
Hi - promover capacitação dos profissionais da rede especializada de atendimento à mulher
em situação de violência;
IV - criar comissão especializada na fiscalização de decisões judiciais favoráveis a proteção da
mulher.
Art. 9º O Município poderá criar os centros de atendimento integral e multidisciplinar para
mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar, bem como casas-
abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e
familiar, nos termos do artigo 35 da Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 10. Dentre os recursos a serem utilizados para implementação dos centros de
atendimento e casas-abrigo, o município poderá pleitear recursos empenhados junto ao Fundo Nacional
de Segurança Pública (FNSP), nos termos do art. 58, inciso XIl e 8 4º, da Lei nº 13.756/2018, sob nova
redação dada pela Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022, cujo art. 4º estabelece que a criação e
promoção dos centros de atendimento e casas-abrigo são consideradas ações de enfrentamento da
violência contra a mulher e poderão ser custeadas com os recursos do FNSP.
Seção III
Da Prevenção Terciária
Art. 11. A prevenção terciária, voltada a prevenir a reiteração de violência doméstica e
familiar contra a mulher, em observância ao artigo 4º, inciso Ill, desta Lei, tem como finalidades, dentre
outras:
! - promover o encaminhamento de autores de violência doméstica e familiar contra a
mulher a instituições voltadas ao enfrentamento de alcoolismo e dependência química;
Il - estimular a capacitação dos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher
mediante cursos profissionalizantes, a serem implementados através de convênios;
Hll - fomentar programas de recuperação e reeducação para autores de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Preta, o Programa Grupos
Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que trata sobre a reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar.
Art. 13. O programa a que se refere esta Seção tem como objetivos principais atender a
determinação da Lei Federal nº11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, romper o ciclo da
violência, evitar a reiteração ou reincidência, além de diminuir os índices de violência contra a mulher.
Art. 14. O programa tem como diretrizes:
|- a conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar contra
a mulher tem como parâmetro a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pelia Preta/MT
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Il - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra a mulher, em todas as
suas formas e intensidades de manifestação;
Ill - a desconstrução da cultura do machismo e a busca pela equidade de gênero;
IV-o combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
V - a participação do Ministério Público e Judiciário no encaminhamento dos autores de
violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Art. 15. O programa a que se refere esta Seção terá como objetivos específicos:
| - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;
Il - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres;
Ill - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência;
IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizam violência contra a mulher;
V - promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil
e Militar, além da sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o
enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a
sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VII - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e
profissionais.
Art. 16. O programa se aplica aos autores de violência doméstica e familiar contra as
mulheres, que se encontram em cumprimento de medidas protetivas, com ação penal instaurada, sob a
forma de medidas cautelares diversas da prisão ou medidas alternativas proferidas em sentença judicial.
Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os autores de violência doméstica e
familiar que:
!- estejam com a sua liberdade cerceada;
Il - sejam processados e acusados por crimes sexuais;
Ill - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida (feminicídio).
Art. 17. Fica criado o comitê do programa dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, com a finalidade de deliberar acerca da periodicidade,
metodologia e a duração do programa.
Parágrafo único. O comitê será composto por representantes do Poder Judiciário, Ministério
Público, Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 18. O programa dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher será composto e realizado por meio de:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pe: reta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinet: edrapreta.mt.gov.br
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| - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados
para desempenhar esse papel;
Il - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os
temas abordados;
Ill - discussão em Grupos Reflexivos sobre o tema palestrado;
IV— orientação e assistência social.
Art. 19. O programa dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher será elaborado, executado e reavaliado pelo Comitê dos Grupos Reflexivos para
Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com auxílio de uma equipe técnica
composta por psicólogos, assistentes sociais, advogados e especialistas no tema.
Parágrafo único. O Município participará da elaboração do programa, por meio dos seus
órgãos e entidades.
Art. 20. Para a consecução do disposto no artigo 13, o Poder Executivo autorizará o
remanejamento, dentre os agentes públicos municipais, de recursos humanos suficientes para o pleno
funcionamento dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
a fim de assegurar a participação de equipe especializada, além de fornecer os mantimentos necessários
a subsidiar a realização dos encontros provenientes do programa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. A política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher é atribuição da
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23. Para o cumprimento das disposições desta Lei fica o Município autorizado a firmar
convênios e termos de parceria e/ou cooperação, dentre outros.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI 1/4 SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
se Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 c jornai Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4841.
IR$ 359.880,45
Valor: —
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
[Fonte de Recurso: 11,571
eme a |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de outubro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
LEI Nº 1,894, DE 2025 - CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria a política municipal de enfrentamento à violência do-
méstica e familiar contra a mulher no município de Pedra |
Preta e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei trata da instituição da Política Municipal de Enfren-
tamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Mu-
nicípio de Pedra Preta.
Art. 2º O Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Vi-
olência Doméstica e Familiar contra a Mulher fica instituído, com
o objetivo sobre a prevenção, combate, assistência e garantia de
direitos no atendimento à mulher vítima de violência, além da re-
flexão e conscientização dos autores de violência doméstica con-
tra as mulheres.
$ 1º Esta Lei cria mecanismos e estabelece as diretrizes gerais pa-
ra que o Poder Público Municipal possa definir e desenvolver sua
política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.
5 2º A capacitação e a formação permanente dos agentes públi-
cos constituem ações de governança, essenciais para implanta-
ção e desenvolvimento da Política Municipal de Enfrentamento à
Violência Contra a Mulher.
5 3º A capacitação e a formação permanente dos agentes públi-
cos são condições básicas para um atendimento qualificado e hu-
manizado à vítima em situação de violência, ampliando o acesso
da mulher aos serviços públicos.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
| - violência contra a mulher: qualquer conduta de discriminação,
por ação ou omissão, ocasionada pelo fato de a vítima ser mulher,
que cause morte, dano, constrangimento, limitação, sofrimento
físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou
perda patrimonial, tanto em âmbito público como no privado;
It - política de enfrentamento à violência contra a mulher: a atu-
ação articulada e conjunta entre os entes públicos municipais e
organizações não governamentais existentes, visando ao desen-
volvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas
que garantam a autonomia e os direitos da mulher, a responsabi-
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
416
lização e ressocialização dos autores e a assistência qualificada à
:* mulher em situação de violência;
Hl - mulher: pessoa física, assim compreendida como a do gênero
feminino, independentemente da sua faixa etária;
IV - enfrentamento à violência contra a mulher: a implementação
de políticas amplas e articuladas, que busquem enfrentar a vio-
lência contra as mulheres em todas as suas expressões;
V - rede de atendimento: a atuação articulada e integrada entre
as instituições e/ou serviços governamentais, não-governamen-
tais e a comunidade, visando à ampliação e melhoria da qualida-
de do atendimento; à identificação e encaminhamento adequado
! das mulheres em situação de violência; e ao desenvolvimento de
estratégias efetivas de prevenção, visando enfrentar a complexi-
dade da violência contra as mulheres e do caráter multidimensi-
: onal do problema, que perpassa diversas áreas, tais como: saú-
de, educação, segurança pública, assistência social, cultura, en-
tre outros.
Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes eixos de ações e articu-
lações de políticas públicas, que devem orientar a ação do Poder
Público Municipal no enfrentamento à violência contra a mulher
no Município de Pedra Preta:
| - prevenção primária: trata-se de instrumentos preventivos de
- médio a longo prazo, consistentes em programas de prevenção
destinados a criar os pressupostos aptos a neutralizar as causas
da violência doméstica e familiar contra a mulher e equidade de
gênero, como ações educativas e culturais que interfiram nos pa-
drões sexistas, com desenvolvimento de atividades que promo-
vam a divulgação e a difusão do conhecimento relativo aos di-
reitos e garantias da mulher vítima de violência, previstos na Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive no âmbito
escolar, além do fortalecimento da rede de atendimento público e
de assistência a mulher por meio de capacitação de seus agentes
e da disponibilidade às vítimas e seus familiares de material in-
formativo contendo os principais direitos e garantias disciplinados
na referida norma e o fomento de iniciativas para a autonomia da
mulher;
: H - prevenção secundária: trata-se de instrumentos preventivos
de curto a médio prazo, atuando em momento posterior ao crime
ou na sua iminência, consistentes em monitoramento das ações
preventivas e punitivas relativas ao cumprimento das disposições
normativas da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
além de medidas que propiciem o reaparelhamento dos órgãos
de controle social;
Ill - prevenção terciária: trata-se de instrumentos preventivos de
curto, médio e longo prazo, destinados a prevenir a reiteração de
violência doméstica e familiar contra a mulher, consistentes em
medidas alternativas, como a implementação dos grupos reflexi-
Assinado Digitalmente
ada
WE Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 e jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº
4841
vos, dentre outros.
Art. 5º Para a concretização dos eixos estabelecidos no artigo 4º
desta Lei, deverão ainda ser estabelecidos os seguintes objetivos:
| - garantir a divulgação, a implementação e a aplicabilidade da
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, por meio de sua
difusão e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos di-
reitos da mulher em situação de violência;
Il - propiciar condições para a formação de um sistema municipal
constituição de indicadores que permitam o monitoramento e a VXIV- divulgar permanentemente os endereços e os telefones de
avaliação da política pública, a subsidiar, inclusive, a elaboração
de novas propostas legislativas;
Ill - garantir o atendimento adequado à mulher em situações de
violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especi-
alizados, qualificação e integração dos serviços da rede de aten-
dimento de forma a promover a capilaridade de sua oferta e a ga-
rantia de acesso a todo núcleo familiar;
blicos ou em instituições privadas, sobre a importância de denun-
ciar o agressor como forma de inibição da violência contra a mu-
lher;
XI - disponibilizar cursos de treinamento especializados no aten-
dimento à mulher em situação de violência;
XII - instituir e manter abrigos para a mulher em situação de vio-
lência de acordo com a necessidade;
: XII - realizar campanhas contra a violência no âmbito conjugal,
informatizado de dados sobre violência contra a mulher, para a |
afetivo e doméstico;
órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de vio-
lência;
XV - disponibilizar central de atendimento destinada à prestação
de informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrô-
nico, bem como ao recebimento de denúncias sobre atos de vio-
: lência contra a mulher.
IV - garantir a inserção da mulher, vítima de violência, aos progra- ,
mas sociais e assistenciais, assegurando sua autonomia econômi-
ca e financeira, bem como o pleno acesso aos direitos previstos
na legislação protetiva da mulher.
Art. 6º As diretrizes gerais para o enfrentamento a violência con-
tra a mulher devem ser estabelecidas pela multiplicidade de ser-
viços já existentes e convergidos para a construção de uma polf-
tica pública efetiva, em prol das vítimas e do núcleo familiar que
elas compõem, de forma articulada e integrada a buscar soluções
destinadas em afastar a situação de vulnerabilidade e pacificação
social do conflito.
Parágrafo único. São diretrizes da política pública municipal de
prevenção da violência doméstica:
1 - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual,
moral, patrimonial, política, simbólica e institucional contra as
mulheres, conforme a legislação vigente;
CAPÍTULO Il
DOS EIXOS DE AÇÕES ESTRATÉGICAS
Seção |
Da Prevenção Primária
Art. 7º A prevenção primária, voltada ao público em geral, com o
objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e
! familiar contra a mulher, tem como finalidades, dentre outras:
| - realizar oficinas lúdico-pedagógicas, oficinas temáticas, roda
de diálogo com meninas e meninos, na faixa etária de 8 a 17
anos, em escolas da Rede Municipal, fomentando uma educação
não sexista e inclusiva que promova a equidade de gênero;
Il - realizar rodas de diálogo com mães e responsáveis de meninas
' e meninos de escolas da Rede Municipal, fomentando uma edu-
H - divulgar e promover os serviços que garantam a proteção das
lência contra as mulheres;
Hl - acolher a mulher em situação de violência, orientando-a de
forma individualizada e humanizada sobre os diferentes serviços
disponíveis para prevenção, apoio e assistência;
IV - promover o atendimento especializado e contínuo à mulher
em situação de violência;
cação não sexista e uma cultura de equidade de gênero;
Ill - executar campanhas de prevenção da violência contra as mu-
lheres;
vítimas, a responsabilização e ressocialização dos autores de vio- : IV - desenvolver e executar ações informativas, visando ao empo-
deramento e à autonomia das mulheres;
: V- desenvolver e/ou apoiar campanhas, ações de enfrentamento
ao abuso e exploração sexual contra as mulheres;
VI - promover capacitação, formação em gênero e enfrentamento
* da violência contra a mulher para os agentes públicos;
V - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher ao :
mercado de trabalho e em programas de capacitação para a ati- |
* VIII - promover e apoiar campanhas, mobilizações e ações educa-
vidade laborativa e geração de renda;
Vi - garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Pro-
gramas de Educação formal e não formal, quando couberem;
VII - propiciar à mulher a assistência jurídica e psicológica, quan-
do necessário;
VIII - organizar e manter rede de informações básicas, tais como
os endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especia- .
lizados, assim como de entidades de apoio e assessoramento do
Estado de Mato Grosso e do Município;
IX - desenvolver ações de atendimento prioritário, especialmente :
de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social,
de modo interdisciplinar e intersetorial, à mulher em situação de
violência;
X - conscientizar toda a comunidade, especialmente os que fazem
o atendimento à mulher em situação de violência em órgãos pú-
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417
VII - estimular a criação dos Serviços de Responsabilização e Edu-
cação dos Autores de Violência Doméstica e Sexista contra as mu-
theres;
tivas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha;
IX - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca
da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha;
X - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a
mulher e equidade de gênero;
XI! - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes, pro-
fessores e todos aqueles que compõem a comunidade escolar da
importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os
que refletem a promoção da equidade de gênero, prevenindo e
evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
XH - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos
órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra
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e Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 + jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
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a mulher, onde quer que ela ocorra;
xt - confeccionar cartilhas com orientações de segurança a se-
rem observadas pelas mulheres vítimas de violência.
Seção II
Da Prevenção Secundária
Art. 8º A prevenção secundária, voltada para ações de ampliação
e fortalecimento do serviço de atendimento às mulheres em si-
tuação de violência, em observância ao artigo 4º, inciso Il, desta
Lei, tem como finalidades, dentre outras:
| - prestar acolhimento e atendimento Social, Psicológico e Jurídi- .
co especializado às mulheres em situação de violência;
H - acompanhar e monitorar as mulheres em situação de abriga- .
mento e desabrigamento, articulando o atendimento destas nos ,
serviços das diversas políticas públicas do Município;
HI! - promover capacitação dos profissionais da rede especializada
de atendimento à mulher em situação de violência;
IV - criar comissão especializada na fiscalização de decisões judi-
ciais favoráveis a proteção da mulher.
Art. 9º O Município poderá criar os centros de atendimento inte-
gral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes
em situação de violência doméstica e familiar, bem como casas-
abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em si-
tuação de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 35
da Lei Federal nº 11.340/2006.
ção dos centros de atendimento e casas-abrigo, o município po-
Art. 14. O programa tem como diretrizes:
!- a conscientização e responsabilização dos autores de violência
doméstica e familiar contra a mulher tem como parâmetro a Lei
' Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
I-- a transformação e rompimento com a cultura de violência con-
tra a mulher, em todas as suas formas e intensidades de manifes-
tação;
: Wi - a desconstrução da cultura do machismo e a busca pela equi-
dade de gênero;
IV - o combate à violência doméstica e familiar contra as mulhe-
res;
V- a participação do Ministério Público e Judiciário no encami-
nhamento dos autores de violência doméstica e familiar contra as
* mulheres.
: Art. 15. O programa a que se refere esta Seção terá como objeti-
| vos específicos:
: |- promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violên-
cia contra a mulher;
H- conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violên-
cia contra as mulheres;
ll - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção
de alternativas à violência;
IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizam vio-
] lência contra a mulher;
Art. 10. Dentre os recursos a serem utilizados para implementa- :
derá pleitear recursos empenhados junto ao Fundo Nacional de |
Segurança Pública (FNSP), nos termos do art. 5º, inciso Xlle 8 48,
da Lei nº 13.756/2018, sob nova redação dada pela Lei nº 14.316,
de 29 de março de 2022, cujo art. 4º estabelece que a criação e
promoção dos centros de atendimento e casas-abrigo são consi-
deradas ações de enfrentamento da violência contra a mulher e
poderão ser custeadas com os recursos do FNSP.
Seção IH
Da Prevenção Terciária
Art. 11. A prevenção terciária, voltada a prevenir a reiteração de
violência doméstica e familiar contra a mulher, em observância
ao artigo 4º, inciso Ill, desta Lei, tem como finalidades, dentre ou-
tras:
! - promover o encaminhamento de autores de violência domésti-
ca e familiar contra a mulher a instituições voltadas ao enfrenta-
mento de alcoolismo e dependência química;
Il - estimular a capacitação dos autores de violência doméstica
V - promover a integração entre Município, Ministério Público, Po-
der Judiciário, Polícias Civil e Militar, além da sociedade civil, para
discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfren-
tamento à violência praticada contra a mulher;
VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na socieda-
de no que diz respeito a sobreposição, dominação e poder do ho-
mem sobre a mulher;
VII - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacio-
- namentos familiares e profissionais.
e familiar contra a mulher mediante cursos profissionalizantes, a |
serem implementados através de convênios;
til - fomentar programas de recuperação e reeducação para auto-
res de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Preta, o
Programa Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, que trata sobre a reflexão, conscien-
tização e responsabilização dos autores de violência doméstica e
familiar.
Art. 13. O programa a que se refere esta Seção tem como obje-
tivos principais atender a determinação da Lei Federal nº11.340,
de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, romper o ciclo da
violência, evitar a reiteração ou reincidência, além de diminuir os
índices de violência contra a mulher.
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418
Art. 16. O programa se aplica aos autores de violência doméstica
e familiar contra as mulheres, que se encontram em cumprimento
de medidas protetivas, com ação penal instaurada, sob a forma
de medidas cautelares diversas da prisão ou medidas alternativas
proferidas em sentença judicial.
Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os autores
de violência doméstica e familiar que:
| - estejam com a sua liberdade cerceada;
Il - sejam processados e acusados por crimes sexuais;
Ill - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida (feminicídio).
Art. 17. Fica criado o comitê do programa dos Grupos Reflexivos
para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
com a finalidade de deliberar acerca da periodicidade, metodolo-
gia e a duração do programa.
Parágrafo único. O comitê será composto por representantes do
Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo e Legislativo
Municipal.
Art. 18. O programa dos Grupos Reflexivos para Autores de Vio-
lência Doméstica e Familiar contra a Mulher será composto e rea-
lizado por meio de:
! - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por
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+, 10 de Outubro de 2025 « jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº
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re sr sr rr rr rir raras eme
» habilitados para desempenhar esse papel;
«as expositivas ministradas por convidados com notório
mento sobre os temas abordados;
scussão em Grupos Reflexivos sobre o tema palestrado;
- orientação e assistência social.
Art. 19. O programa dos Grupos Reflexivos para Autores de Vio-
lência Doméstica e Familiar contra a Mulher será elaborado, exe-
cutado e reavaliado pelo Comitê dos Grupos Reflexivos para Au-
tores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com au-
xílio de uma equipe técnica composta por psicólogos, assistentes
sociais, advogados e especialistas no tema.
Parágrafo único. O Município participará da elaboração do progra-
ma, por meio dos seus órgãos e entidades.
cutivo autorizará o remanejamento, dentre os agentes públicos
municipais, de recursos humanos suficientes para o pleno funcio-
namento dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência Domés-
tica e Familiar contra a Mulher, a fim de assegurar a participação
de equipe especializada, além de fornecer os mantimentos neces-
sários a subsidiar a realização dos encontros provenientes do pro-
grama.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
al do Município.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 23. Para o cumprimento das disposições desta Lei fica o Mu-
io autorizado a firmar convênios e termos de parceria e/ou
cooperação, dentre outros.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.895, DE 2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a política municipal de enfrentamento à violência política
de gênero e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para os efeitos da presente Lei, considera-se Violência Po-
lítica de Gênero toda ação, conduta ou omissão que, de forma di-
reta ou por intermédio de terceiros, no espaço físico ou em am-
biente virtual, vise ou cause danos ou sofrimento a mulher com
o propósito de anular, impedir, depreciar ou dificultar o gozo eo;
exercício dos seus direitos políticos.
Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política
contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no re-
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conhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liber-
dades políticas fundamentais, em virtude do sexo, raça, gênero e
etnia.
Art. 2º A Política instituída por esta Lei seguirá as seguintes dire-
trizes:
| - garantia dos direitos e da promoção da participação política da
mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento
: em virtude de gênero, raça ou etnia no acesso às instâncias de
representação política e no exercício de funções públicas;
H - enfrentamento ostensivo a comportamentos dirigidos espe-
cificamente contra as mulheres que tenham o condão de cons-
tranger, desestimular, impedir ou restringir o acesso aos espaços
: da política institucional, seja no processo eleitoral, seja durante a
: atuação nos seus mandatos;
Art. 20. Para a consecução do disposto no artigo 13, o Poder Exe- |
HI - enfrentamento a qualquer situação no ambiente político que
! estimule ou tolere a discriminação da condição de mulher ou em
relação a sua cor, raça ou etnia;
: IV - prioridade imediata de atendimento mediante as autoridades
: competentes sobre o exercício do direito violado, conferindo es-
* pecial importância às declarações da vítima e aos elementos indi-
: ciários, apresentando respostas institucionais em prazo razoável
de conclusão de procedimento;
vo garantia do pleno exercício dos direitos políticos e funções pú-
| blicas das mulheres, livre de perseguições ou violências;
Art. 21. A política municipal de enfrentamento à violência contra :
a mulher é atribuição da Secretaria Municipal de Assistência Soci- : líticos das mulheres:
VI - garantia de ambiente seguro para o exercício dos direitos po-
:* VH - reconhecer que a presença feminina em ambientes políticos
' é essencial para a sustentabilidade e qualidade da democracia;
Vil - evitar ações que reforcem os estereótipos de gêneros causa-
" dos pelo patriarcalismo, reforçando a promoção de equidade e os
valores da convivência harmônica.
Art. 3º Constituem objetivos da Política de Enfrentamento à Vio-
lência Política de Gênero:
| - conscientização da população e dos agentes políticos munici-
pais quanto à necessidade de construção de ambiente político on-
“ de prevaleça o respeito às mais diversas formas de participação
das mulheres;
- N- realização de atividades educativas, como campanhas, treina-
mentos e ações nas escolas e na sociedade em geral, com o ob-
jetivo de promover a conscientização sobre os meios e as formas
de violência política de gênero e raça, bem como sobre os seus
impactos negativos e as medidas para a sua prevenção;
tl - ampla divulgação de informações relacionadas ao combate à
: violência política de gênero e raça, especialmente com a elabora-
ção de cartilhas e cartazes contendo conceitos, canais de denún-
cia e sanções em caso de violação;
IV - estabelecimento de parcerias entre diferentes setores da so-
ciedade, como governo, organizações da sociedade civil, movi-
mentos sociais, especialmente movimentos de mulheres e insti-
' tuições acadêmicas, para fortalecer a elaboração e implementa-
ção de programas e projetos de combate à violência política de
gênero e raça.
Art. 4º São exemplos de condutas de Violência Política de Gênero
praticadas contra mandatárias ou mulheres em exercício de ativi-
dade política:
| - ameaças por palavras, gestos ou outros meios de lhe causar
mal injusto e grave durante a campanha eleitoral ou exercício de
mandato eletivo;
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 475/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.894/2025, 1.895/2025, 1.896/2025, 1.897/2025,
1.898/2025, 1.899/2025, 1.900/2025, 1.901/2025 e 1.902/2025, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERRE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://Awww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002088
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/10/13002088
Data / Horário 13/10/2025 - 17:01:51.
Do Assunto] Leis Municipais nº 1.894 a 1.902, de 2025.
[O Jmteressado | Iraci Férreira de Souza - Prefeita Municipal
[O Natureza | Administrativo
Número Páginas
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