norma nº 1896/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.896, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro,
mediante a celebração de Termo de Convênio, ao
Sindicato Rural do Município de Pedra Preta- MT, e
dá outras providências;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Pedra Preta — Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido
neste Município, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. A liberação dos recursos autorizados por esta lei será efetuada em parcela
única, mediante celebração de termo de convênio, ficando o Sindicato Rural obrigado a apresentar
prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de até 60 (sessenta dias) após o término
da vigência do correspondente instrumento de convênio.
Art. 2º O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado,
exclusivamente, para a cobertura de despesas decorrentes de contratação de serviços de prestação de
serviços especializados para elaboração de projeto técnico de obra de pavimentação asfáltica em dois
trechos de estradas não pavimentadas na região do Distrito de São José do Planalto.
81º Os trechos a serem pavimentados compreendem:
I- 14 (quatorze) km na rodovia estadual MT 040;
Il- 11 (onze) km na rodovia estadual MT 458.
82º O projeto técnico a que se refere o caput deste artigo compreenderá:
|- Ensaios de Solo para pavimentação - CBR, granulometria, LP, IP, LL, expansão;
Il- Levantamento Planialtimétrico do local da pavimentação, incluindo entorno para
destinação das águas pluviais;
Ill- Cadastro de Interferências (localização de redes de água, esgoto, energia, drenagem e
outros obstáculos);
IV-Estudo de tráfego (quando necessário) para definir categoria do pavimento;
V- Projeto Básico;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen EP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapre; t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Vl-Projeto Executivo de Drenagem, Pavimentação e Sinalização;
VII- Licenciamento Ambiental.
Art. 3º A liberação do auxílio a que se refere a presente lei ocorrerá no âmbito de ação
cooperada entre o Governo do Estado de Mato Grosso, Prefeitura Municipal de Pedra Preta e
produtores rurais da região do Distrito de São José do Planalto, através do Sindicato Rural de Pedra
Preta.
Parágrafo único. Conforme tratativas entre as partes mencionadas no caput deste artigo,
competirá:
|- À Prefeitura de Pedra Preta: a liberação do auxílio financeiro a que se refere à presente
lei, para a consecução do objeto definido no art. 2º desta lei;
Il- Aos produtores rurais, através do Sindicato Rural de Pedra Preta: arcar com os custos
para contratação de serviços de prestação de serviços especializados para elaboração de projeto técnico
de obra de pavimentação asfáltica, referente ao trecho da MT 040, com 33 (trinta e três) km,
compreendido do entroncamento com a BR 163 até a sede do Distrito de São José do Plano;
lil-Ao Governo do Estado de Mato Grosso: licitar e executar obra de pavimentação asfáltica
num total de 58 (cinquenta e oito) km, sendo 47 (quarenta e sete) km na MT 040 e 11 (onze) km na MT
458.
Art. 4º A prestação de contas a que se refere o artigo anterior deverá ser instruída com a
seguinte documentação:
I. Cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques emitidos;
Il. Cópias dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no
período;
HI. Relatório dos serviços realizados no período, emitido e assinado pelo profissional de
engenharia responsável pela elaboração do projeto;
Iv. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, emitida pelo profissional de
engenharia responsável pela elaboração do projeto;
V. Cópia do projeto de engenharia
Parágrafo Primeiro: Somente serão considerados os pagamentos realizados através de
transferência bancária e ou de compensação de cheques nominais emitidos pelo Sindicato Rural de
Pedra Preta.
Parágrafo Segundo: Não serão considerados, para efeitos de prestação de contas,
documentos fiscais e ou recibos emitidos com data anterior à liberação dos recursos.
Art. 5º A não prestação de contas, ou a apresentação de prestação de contas julgada como
irregular, sujeitará o Sindicato Rural de Pedra Preta ao ressarcimento dos recursos correspondentes.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapr
EP 78795-000 Pedra Preta/MT
imt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Art. 6º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
04.122.0001.2025 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
FICHA: 577
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
FONTE DE RECEITA: 2.500
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 577
Programática: 04.122.0001.2025
Projeto de Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
Valor: RS 650.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recursos: 2.500
Art. 8º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
$1º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
a, :
se Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº
4841
!l - interrupções frequentes de fala, por gestos ou palavras, impe- | V - outros veículos de informação popular.
dimento injustificado para uso da palavra e sinalização de descré-
i i di Art. 7º 7 Il áraã .
dito em ambientes políticos; 7º O Poder Executivo, por meio de órgão competente, elabo:
' rará cartilha, para disponibilizar em repartições públicas e even-
HI - desqualificação e indução à crença de que a mulher não pos- | tos públicos, sobre a violência política de gênero e raça, englo-
sui competência para o exercício da atividade política; : bando conceito, canais de denúncia e sanções em caso de viola-
Iv - violação da intimidade por meio de divulgação de fotos ín- | São.
timas, dados pessoais ou e-mails, inclusive montagens e fake | Parágrafo único. A cartilha será elaborada com uma linguagem
news, com a finalidade de atacar a sua reputação pública; simples e acessível a todos os níveis de escolaridade e deverá
v - difamação, atribuindo à candidata ou mandatária fatos que : contar com versão digital amplamente divulgada.
sejam ofensivos à sua reputação e honra; : Art. 8º A Câmara Municipal, a Prefeitura e demais ambientes de
Vi - obstaculização à indicação de mulheres como titulares em co- | atuação político-institucional do município deverão expor em lo-
missões, líderes de bancadas, líderes de partidos ou relatoras de : cais visíveis cartazes informativos contendo as condutas elenca-
projetos importantes; ; das nesta Lei.
VI! - questionamentos públicos sobre a aparência física, forma de - Parágrafo único. Os cartazes devem informar, ainda, os canais de
vestir, de falar ou se comunicar com a intenção de constranger, denúncia disponíveis nos casos de violência de que trata esta Lei.
incomodar, minimizar ou ridicularizar; Art. 9º Uma vez configurada a prática dos atos de violência a que
VIH - questionamentos sobre a vida privada, notadamente sobre , S€ refere esta Lei, deverão ser comunicadas às autoridades com-
relacionamentos, orientação sexual, identidade de gênero, mater. . Petentes, especialmente o Ministério Público e, em se tratando de
nidade, religião, raça, com a intenção de constranger, incomodar, | agentes políticos ou públicos, a violação deverá ser devidamen-
minimizar ou ridicularizar; te apurada em processo administrativo disciplinar, que terá início
mediante reclamação da ofendida ou de seu representante legal
ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discrimina-
tório e que apresente denúncia à autoridade competente.
IX - estímulo e prática de violência emocional com manipulação :
psicológica;
X - vedação ou obstaculização do acesso a recursos públicos de
A o a = Art. 10º Aquele agente público que, por ação ou omissão, der
direito, durante campanha eleitoral ou no exercício das funções;
: causa a comportamentos dirigidos especificamente contra as mu-
XI - vedação à desqualificação em razão da vestimenta ou indu- , lheres com a finalidade de desestimular, impedir ou restringir o
mentária cultural ou étnica específica utilizada no exercício de ati- . acesso aos espaços da política institucional, seja no processo elei-
vidade política; toral, seja durante a atuação nos seus mandatos, será sanciona-
XII - vedações à situação injustificada de diferenciação de acesso do, dentre outros com advertência, suspensão e multa adminis-
e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e ; trativa, sem prejuízo das penalidades previstas no Código Eleito-
privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacio- | ral e no Código Penal para os crimes de violência política previs-
tos na Lei 14.192 de 04 de agosto de 2021 e na Lei 14.197 de 1º
nal ou étnica.
. , o | - de setembro de 2021.
Art. 5º Fica instituída a “Semana Municipal de Enfrentamento À
violência Política de Gênero” no âmbito do município de Pedra
Preta, o qual será realizado entre os dias 07 e 14 de agosto de
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
cada ano. necessário.
Art. 6º Os temas da campanha referida no art. 5º desta Lei po- Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
derão ser divulgados em: GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
| - emissoras de rádio e televisão; AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
tl - material audiovisual; IRACI FERREIRA DE SOUZA
HI - cartazes e folhetos educativos;
pa a R a . Prefeita Municipal
tv - mídias sociais da Câmara Municipal, da Prefeitura e das se-
cretarias municipais;
LEI Nº 1.896, DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO
DE CONVÊNIO, AO SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, mediante a celebração de Termo de Convênio, ao Sindicato Rural do Município de Pedra
Preta- MT, e dá outras providências;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta - Mato Grosso,
inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. A liberação dos recursos autorizados por esta lei será efetuada em parcela única, mediante celebração de termo
de convênio, ficando o Sindicato Rural obrigado a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de até 60
(sessenta dias) após o término da vigência do correspondente instrumento de convênio.
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 420 Assinado Digitalmente
xe Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 e jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4841.
Art. 2º O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado, exclusivamente, para a cobertura de despesas decor-
rentes de contratação de serviços de prestação de serviços especializados para elaboração de projeto técnico de obra de pavimenta-
ção asfáltica em dois trechos de estradas não pavimentadas na região do Distrito de São José do Planalto.
81º Os trechos a serem pavimentados compreendem:
|- 14 (quatorze) km na rodovia estadual MT 040;
|l- 11 (onze) km na rodovia estadual MT 458.
82º O projeto técnico a que se refere o caput deste artigo compreenderá:
I- Ensaios de Solo para pavimentação - CBR, granulometria, LP, IP, LL, expansão;
I- Levantamento Planialtimétrico do local da pavimentação, incluindo entorno para destinação das águas pluviais;
Hll- Cadastro de Interferências (localização de redes de água, esgoto, energia, drenagem e outros obstáculos);
IV- Estudo de tráfego (quando necessário) para definir categoria do pavimento;
V- Projeto Básico;
Vt- Projeto Executivo de Drenagem, Pavimentação e Sinalização;
ViIl- Licenciamento Ambiental.
Art, 3º A liberação do auxílio a que se refere a presente lei ocorrerá no âmbito de ação cooperada entre o Governo do Estado de Mato
Grosso, Prefeitura Municipal de Pedra Preta e produtores rurais da região do Distrito de São José do Planalto, através do Sindicato Rural
de Pedra Preta.
Parágrafo único. Conforme tratativas entre as partes mencionadas no caput deste artigo, competirá:
t À Prefeitura de Pedra Preta: a liberação do auxílio financeiro a que se refere à presente lei, para a consecução do objeto definido no
art. 2º desta lei;
Hl- Aos produtores rurais, através do Sindicato Rural de Pedra Preta: arcar com os custos para contratação de serviços de prestação de
serviços especializados para elaboração de projeto técnico de obra de pavimentação asfáltica, referente ao trecho da MT 040, com 33
(trinta e três) km, compreendido do entroncamento com a BR 163 até a sede do Distrito de São josé do Plano;
ill- Ao Governo do Estado de Mato Grosso: licitar e executar obra de pavimentação asfáltica num total de 58 (cinquenta e oito) km,
sendo 47 (quarenta e sete) km na MT 040 e 11 (onze) km na MT 458.
Art. 4º A prestação de contas a que se refere o artigo anterior deverá ser instruída com a seguinte documentação:
1 Cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques emitidos;
Il. Cópias dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no período;
Ht. Relatório dos serviços realizados no período, emitido e assinado pelo profissional de engenharia responsável pela elaboração do
projeto;
IV. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, emitida pelo profissional de engenharia responsável pela elaboração do
projeto;
V. Cópia do projeto de engenharia
Parágrafo Primeiro: Somente serão considerados os pagamentos realizados através de transferência bancária e ou de compensação
de cheques nominais emitidos pelo Sindicato Rural de Pedra Preta.
Parágrafo Segundo: Não serão considerados, para efeitos de prestação de contas, documentos fiscais e ou recibos emitidos com data
anterior à liberação dos recursos.
Art. 5º A não prestação de contas, ou a apresentação de prestação de contas julgada como irregular, sujeitará o Sindicato Rural de
Pedra Preta ao ressarcimento dos recursos correspondentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
04.122.0001.2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
FICHA: 577
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
FONTE DE RECEITA: 2.500
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Ficha: 577
(Programática: 04.122.0001.2025 =
Projeto de Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
em — mm mm JR$ 650.000,00 eee sem em -
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 421 Assinado Digitalmente
a .
“W$ Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 « jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº
4841
Fonte de Recursos: 2.500
Art. 8º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, |, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 001/2023
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - Estado de Mato Grosso, pes-
soa jurídica de direito público municipal, com sede administra- ,
tiva na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pe-
dra Preta, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
03.773.942/0001 - 09, neste ato representado pelo Secretário |
Municipal de Viação e Obras Públicas, Sr. AGILMAR RAl-
MUNDO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº
840561 SSP/MT e no CPF 559.400.211-15, residente e domicilia-
do na Rua D s/nº Lote 16A Quadra 01 Bairro Colina Verde-Pedra
Preta MT, CEP 78.795-000, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR UNI-
LATERALMENTE O CONTRATO Nº 001/2023, firmado com a
empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS El-
RELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.215.382/0001-97 pessoa ju-
rídica de direito privado, localizada na Marginal B, 5 Residencial
Cláudio Marchetti, CEP: 78.076-313 - Cuiabá/MT, neste ato repre- *
sentada por seu Sócio/Administrador Sr. UEMERSON NEGREIRO
DA SILVA, Brasileiro, Casado, portador da cédula de identidade .
nº 13533070 SSP/MT, inscrito no CPF nº 909.133.701-00, residen-
te e domiciliado na Marginal B, 5 Residencial Cláudio Marchet-
ti, CEP: 78.076-313 - Cuiabá/MT, doravante denominada simples-
mente CONTRATADA, através do processo licitatório TOMADA |
DE PREÇO nº 012/2022, em conformidade com as disposições
da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláu-
sulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no dis-
posto no art. 79, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alte-
rações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
2.1 - À rescisão contratual foi solicitada mediante a decisão ad-
ministrativa Nº 004/2025, através do ofício Nº 158/2025/ADM de
29 de setembro de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - Fica rescindido o contrato a partir 29 de setembro
de 2025. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos -
e legais efeitos.
Pedra Preta - MT, 29 de setembro de 2025.
AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
(PORTARIA Nº577/2022)
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org
422
CPF:
CPF:
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 038/2023
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - Estado de Mato Grosso, pes-
: soa jurídica de direito público municipal, com sede administra-
tiva na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pe-
dra Preta, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
03.773.942/0001 - 09, neste ato representado pelo Secretário
Municipal de Viação e Obras Públicas, Sr. AGILMAR RAi-
MUNDO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº
840561 SSP/MT e no CPF 559.400.211-15, residente e domicilia-
do na Rua D s/nº Lote 16A Quadra 01 Bairro Colina Verde-Pedra
Preta MT, CEP 78.795-000, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR UNI-
LATERALMENTE O CONTRATO Nº 038/2023, firmado com a
empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS El-
RELI, inscrita no CNP] sob o nº 11.215.382/0001-97 pessoa ju-
rídica de direito privado, localizada na Marginal B, 5 Residencial
Cláudio Marchetti, CEP: 78.076-313 - Cuiabá/MT, neste ato repre-
sentada por seu Sócio/Administrador Sr. UEMERSON NEGREIRO
DA SILVA, Brasileiro, Casado, portador da cédula de identidade
nº 13533070 SSP/MT, inscrito no CPF nº 909.133.701-00, residen-
te e domiciliado na Marginal B, 5 Residencial Cláudio Marchet-
ti. CEP: 78.076-313 - Cuiabá/MT, doravante denominada simples-
mente CONTRATADA, através do processo licitatório TOMADA
DE PREÇO nº. 02/2023, em conformidade com as disposições
da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as ciáu-
sulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no dis-
posto no art. 79, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alte-
rações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
2.1 - A rescisão contratual foi solicitada mediante a decisão ad-
ministrativa Nº 005/2025, através do ofício Nº 158/2025/ADM de
29 de setembro de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
4.1 - Fica rescindido o contrato a partir 29 de setembro
de 2025. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos.
Pedra Preta - MT, 29 de setembro de 2025.
AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 475/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.894/2025, 1.895/2025, 1.896/2025, 1.897/2025,
1.898/2025, 1.899/2025, 1.900/2025, 1.901/2025 e 1.902/2025, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
A
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/10/13002088
Data / Horário
002088/2025
13/10/2025 - 17:01:51
Leis Municipais nº 1.894 a 1.902, de 2025.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Administrativo
Tipo Documento Lei
|
Número Páginas 43
Emitido por