norma nº 1897/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.897, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
144.215,00 (Cento e quarenta e quatro mil e duzentos e quinze reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
188
12.365.0009.2091
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
R$ 144.215,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — ga
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
148
12.122.0016.2022
2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 52.012,00
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000,
Ae O pedrapreta.mt.gov.br
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapret
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
153
12.361.0009.1052
1052-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS — ENSINO
FUNDAMENTAL — 25%
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
155
12.361.0009.2081
2081-CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — 25%
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
165
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 10.000,00
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
166
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
167
12.361.0009.2099
2099-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
R$ 2.203,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 795-000 Pedra Preta/MT
fgov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Despenao de 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 180
Programática: 12.365.0009.1042
Projeto de Atividade: 1042-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — ENSINO INFANTIL — 25%
Valor: R$ 20.000,00
Desneoso de 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERRE' E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 -- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
n :
“PÉ Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 * jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4841
(PORTARIA Nº577/2022) ; 12 CPF: RG:
CONTRATANTE 28 CPF: RG:
TESTEMUNHAS: : -
LEI Nº 1.897, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 144.215,00 (Cento e quarenta e quatro mil e duzentos e quinze reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local; [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 188
Programática: 12.365.0009.2091
Projeto de Atividade: |2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
Valor: R$ 144.215,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO mm
nte de Recursos: Tí.506
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
— |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
148 1
Programática: [12.122.0016.2022
Projeto de Atividade: 2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 1
Valor: R$ 52.012,00 1
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte de Recursos: [500 4
E dam
Secretaria: — |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: o = 153 en es nn ns
Programática: 12.361.0009.1052
Projeto de Atividade: 1052-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Valor: R$ 30.000,00
Elemento de Despesa: ” |3.3.96.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
ep
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Ficha: 155
Programática: 12.361.0009.2081 I
Projeto de Atividade: 2081-CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - 25% I
Valor: R$ 10.000,00 !
Elemento de Despesa: |3.3.90.39.00:OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1
11.500 es em E o Í
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A
165
Programática: 12.361.0009.2090
Projeto de Atividade: 2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% A
Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EE
(Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO —
Ficha: 166
[Programátic 12.361.0009.2090 mm
Projeto de Atividade: 2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
[Vator: R$ 20.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
de Recurso: 2 J1.500 em aa mem = = |
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 1167
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 423 Assinado Digitalmente
E
ae Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
484
1
Programática: 12.361.0009.2099
Projeto de Atividade:
|2099-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Valor: |R$ 2.203,00
Elemento de Despesa:
B.380 38 09 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO
1010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
180
/12.365.0009.1042
1042-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO INFANTIL - 25%
iR$ 20.000,00
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 11.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 109/2022
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - Estado de Mato Grosso, pes-
soa jurídica de direito público municipal, com sede administra-
tiva na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pe- |
dra Preta, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. É
03.773.942/0001 - 09, neste ato representado pelo Secretário |
Municipal de Viação e Obras Públicas, Sr. AGILMAR RAI- |
MUNDO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº
840561 SSP/MT e no CPF 559.400.211-15, residente e domicilia-
do na Rua D s/nº Lote 16A Quadra 01 Bairro Colina Verde-Pedra
Preta MT, CEP 78.795-000, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR UNI-
LATERALMENTE O CONTRATO Nº 109/2022, firmado com a
empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS El- ,
RELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.215.382/0001-97 pessoa ju-
rídica de direito privado, localizada na Marginal B, 5 Residencial
Cláudio Marchetti, CEP: 78.076-313 - Cuiabá/MT, neste ato repre-
sentada por seu Sócio/Administrador Sr. UEMERSON NEGREIRO
DA SILVA, Brasileiro, Casado, portador da cédula de identidade
nº 13533070 SSP/MT, inscrito no CPF nº 909.133.701-00, residen-
te e domiciliado na Marginal B, 5 Residencial Cláudio Marchet-
ti, CEP: 78.076-313 - Cuiabá/MT, doravante denominada simples-
mente CONTRATADA, através do processo licitatório CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA 002/2022, em conformidade com as disposi-
ções da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no dis-
posto no art. 79, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alte-
rações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
:! 2,1 - A rescisão contratual foi solicitada mediante a decisão ad-
ministrativa Nº 002/2025, através do ofício Nº 158/2025/ADM de
29 de setembro de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - Fica rescindido o contrato a partir 29 de setembro
de 2025. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos.
Pedra Preta - MT, 29 de setembro de 2025.
AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
(PORTARIA Nº577/2022)
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
12 RG:
28 RG:
LEI Nº 1.898, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 63.743,79 (Sessenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove
centavos).
Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
424
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 475/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.894/2025, 1.895/2025, 1.896/2025, 1.897/2025,
1.898/2025, 1.899/2025, 1.900/2025, 1.901/2025 e 1.902/2025, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002088
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/10/ 13002088
Data / Horário 13/10/2025 - 17:01:51
|
Leis Municipais nº 1.894 a 1.902, de 2025.
Interessado Traci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por