norma nº 1900/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.900, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000.000,00
(Um milhão de reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 549
Programática: 10.302.0007.2068.0000
Projeto de Atividade: 2068 - ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
Valor: R$ 300.000,00
Despesas de 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 550
Programática: 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: 2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: R$ 700.000,00
Desnenao de 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
$1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Ve Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 < jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº
4841
sentada por seu Sócio/Administrador Sr. UEMERSON NEGREIRO
DA SILVA, Brasileiro, Casado, portador da cédula de identidade |
nº 13533070 SSP/MT, inscrito no CPF nº 909.133.701-00, residen- :
te e domiciliado na Marginal B, 5 Residencial Cláudio Marchet-
ti, CEP: 78.076-313 - Cuiabá/MT, doravante denominada simples-
mente CONTRATADA, através do processo licitatório CONCOR- .
RÊNCIA PÚBLICA 003/2022, em conformidade com as disposi-
ções da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as |
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1,1 - À rescisão contratual em questão encontra amparo no dis- .
Í CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - Fica rescindido o contrato a partir 29 de setembro
de 2025. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03
: (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos.
Pedra Preta - MT, 29 de setembro de 2025.
AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
| (PORTARIA Nº577/2022)
ri ; :* CONTRATANTE
posto no art. 79, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alte- ;
rações posteriores. TESTEMUNHAS:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL Mu CPF: RG:
| 28 CPF: RG;
2.1 - A rescisão contratual foi solicitada mediante a decisão ad- |
ministrativa Nº 003/2025, através do ofício Nº 158/2025/ADM de =
29 de setembro de 2025.
LEI Nº 1.900, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
549 ns
3 10.302.0007.2068.0000
Projeto de Atividade: [2068 - ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
Valor: R$ 300.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
Fonte de Recursos: 1.621
l
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE +
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 550
Programática:
10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade:
[2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
Valor:
R$ 700.000,00
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos: |1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 51º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1,901, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 475/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.894/2025, 1.895/2025, 1.896/2025, 1.897/2025,
1.898/2025, 1.899/2025, 1.900/2025, 1.901/2025 e 1.902/2025, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br