norma nº 1901/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.901, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 515.640,56
(Quinhentos e quinze mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 591
Programática: 12.122.0016.2022
Projeto de Atividade: 2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Valor: R$ 155.760,11
El t . .
emento de 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.571
Secretaria: SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 590
Programática: 12.361.0009.2082
Projeto de Atividade: 2082 - AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor: R$ 359.880,45
Desnenao de 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos: 1.571
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREI SOUZA
PrefeitaMunicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
fz :
“RÉ Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 e jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº
4841
sentada por seu Sócio/Administrador Sr. UEMERSON NEGREIRO . CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DA SILVA, Brasileiro, Casado, portador da cédula de identidade
nº 13533070 SSP/MT, inscrito no CPF nº 909.133.701-00, residen- :
te e domiciliado na Marginal B, 5 Residencial Cláudio Marchet- .
ti, CEP: 78.076-313 - Cuiabá/MT, doravante denominada simples- |
mente CONTRATADA, através do processo licitatório CONCOR- :
RÊNCIA PÚBLICA 003/2022, em conformidade com as disposi- Pedra Preta - MT, 29 de setembro de 2025.
ções da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as | AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA
cláusulas a seguir: : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | (PORTARIA Nº577/2022)
4,1 - Fica rescindido o contrato a partir 29 de setembro
de 2025. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos.
1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no dis- ;
a ; ' CONTRATANTE
posto no art. 79, inciso ll, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alte- !
rações posteriores. TESTEMUNHAS:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL CPF: RG:
2.1 - A rescisão contratual foi solicitada mediante a decisão ad- 2º CPF: RG:
ministrativa Nº 003/2025, através do ofício Nº 158/2025/ADM de mm
29 de setembro de 2025.
LEI Nº 1.900, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
[Secretaria: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programática: 10.302.0007.2068.0000
Projeto de Atividade: 2068 - ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAUDE
Valor: R$ 300.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local; 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 550
Programática: 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: 2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
'Valor: N ' R$ 700.000,00 o
Elemento de Despesa: [3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para 0 exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.901, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
AMM-MT * https://amm .diariomunicipal.org 426 Assinado Digitalmente
se Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 e jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4841
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 515.640,56 (Quinhentos e quinze mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis
centavos).
Secretaria:
|SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local:
1010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 591
Programátic:
12.122.0016.2022
Projeto de Atividade:
2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Valor:
iR$ 155.760,11
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
:1.571 qr na
Secretaria: ISECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO
Local: 1010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 590
Programática:
Projeto de Atividade:
12.361.0009.2082
2082 - AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor: R$ 359.880,45
Elemento de Despesa:
3.3,90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos: 11.571
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.902, DE 2025 - DISPÕE SOBRE A
REGIONALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas no âmbito
do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regionalização das licitações no
o tratamento diferenciado às micro empresas e empresas de pe-
queno porte estabelecido na lei municipal nº 560/2009, em con-
formidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se regionalização a delimita-
ção de uma área geográfica para a realização de licitações públi-
cas.
Art. 3º A regionalização das licitações públicas poderá ser adota-
da para os seguintes fins:
1- promoção do desenvolvimento regional;
Hl- fomento à economia tocal;
Ill- incentivo à competitividade entre as empresas locais;
IV- redução de custos para a Administração Pública;
V- melhoria da qualidade dos bens e serviços prestados à popula-
ção;
Art. 4º Para aplicação dos critérios de regionalização definidos
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
427
; nesta lei deverá ser realizado processo licitatório destinado exclu-
: sivamente à participação de microempresas, empresas de peque-
no porte e microempreendedores individuais.
| Art. 5º As licitações promovidas sob os preceitos desta Lei obser-
varão a regionalidade e a localização das empresas, definindo-se
seis cenários distintos para participação, com base no objeto da
licitação:
|- cenário local: participação restrita a empresas com sede no mu-
nicípio de Pedra Preta;
Il- cenário regional: participação restrita a empresas sediadas nos
municípios localizados na mesorregião sudeste de Mato Grosso,
no o | formada pelos seguintes municípios:
âmbito do município de Pedra Preta, de forma a complementar .
a. Alto Araguaia;
b. Alto Garças;
* c. Alto Taquari;
d. Campo Verde;
e. Dom Aquino;
f. Guiratinga;
q. Itiquira;
h. Jaciara;
i. Juscimeira;
j. Pedra Preta;
k. Poxoréo;
|. Primavera do Leste;
* m. Rondonópolis;
n. Santo Antônio do Leste;
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 475/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.894/2025, 1.895/2025, 1.896/2025, 1.897/2025,
1.898/2025, 1.899/2025, 1.900/2025, 1.901/2025 e 1.902/2025, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002088
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/10/13002088
Data / Horário 13/10/2025 - 17:01:51
À
Leis Municipais nº 1.894 a 1.902, de 2025.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por Cidinha