| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.881, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta — Mato Grosso, inscrito no CNP) nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização da 38º Expo Pedra e Feira da Agricultura Familiar, que ocorrerão entre os dias 3 a 6 de setembro do corrente ano, no município de Pedra Preta. Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art, 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 13.392.0011.2121 — Promoção de Eventos Culturais, Festivais, Amostras e Feiras Culturais 3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais FONTE DE RECEITA: 1.500 FICHA ORÇAMENTÁRIA: 506 Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 506 Programática: 13.392.0011.2121 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E Projeto de Atividade: FEIRAS CULTURAIS Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-0004 énra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabi ete O pedrapreta.mt.gov.br Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita R$ 1.100.000,00 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.500 Art. 6º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Fonte de Recursos: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 302 13.392.0011.2121 2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS R$ 640.000,00 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 429 99.99.9999.9999 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 460.000,00 1.500 Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRÁ DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br E , Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] || | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001873 | ) COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/15001873 Número / Ano 001873/2025 Data / Horário 15/09/2025 - 15:21:54 Encaminha via original de Lei nº 1.881/2025 juntamente com sua publicação Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Administrativo | | Tipo Documento Lei Número Páginas e Terça-feira, 26 de Agosto de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4808 4.400,00 | PANDA | UND |20.000,00] R$ 0,861, 200,55 jnácio. OMANDO MAIS ABSORÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA O XIXI, COBERTURA COM TOQUE 'FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL TAM EXG: COMPOSIÇÃO: FILME CELULOSE, POLÍME- 'TRO SUPERABSORVENTE, POLIETILENO, POLIPROPILENO, POLIÉSTER, ADESIVOS, ELÁSTI- 05 |45091/C0S, FRAGRÂNCIA, PETRLADO, ÁLCOOL ESTEARÍLICO E EXTRATO DE ALOE BARBADENSIS, (ADESIVO TERMOPLÁSTICO, FIOS DE LATEX E FITAS ADESIVAS. DERMATOLOGICAMENTE TES- | [TADO, PROPORCIONANDO MAIS ABSORÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA O XIXI, COBERTURA COM | [TOQUE MACIO. [FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL TAM XXG: COMPOSIÇÃO: FILME CELULOSE, POLIME: TRO SUPERABSORVENTE, POLIETILENO, POLIPROPILENO, POLIÉSTER, ADESIVOS, ELÁSTI- 47220] COS, FRAGRÂNCIA, PETRLADO, ÁLCOOL ESTEARÍLICO E EXTRATO DE ALOE BARBADENSIS,| panpA | UND | 5.000,00 R$ R$ 0,85) 4.250,00 06 ADESIVO TERMOPLÁSTICO, FIOS DE LATEX E FITAS ADESIVAS. DERMATOLOGICAMENTE TES- TADO, PROPORCIONANDO MAIS ABSORÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA O XIXI, COBERTURA COM TOQUE MACIO. TOTAL PREVISTO) R$ 90.550,00) DA VIGÊNCIA DA ARP 3.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que de- monstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.1.1. No caso de prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços, atendidas as condições previstas no Art. 84 da lei 14.133/ 2021, as quantidades registradas poderão ser renovadas (Art. 30, parágrafo segundo do decreto Municipal nº 026/2025). 3.2. O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com as disposições nela contidas e em obser- vância aos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital. Novo São Joaquim-MT, em 25, de agosto de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM LEONARDO FARIA ZAMPA - Prefeito Municipal SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA - CONTRATADA JOÃO CARLOS SBORCHIA - Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA : do gabinete do prefeito e demais secretarias do Município de Pa- : ranatinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO | e LICITAÇÃO Termo de Referência do respectivo Edital. Conforme especifica- AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 24/2025 - “ELETRÔNICO” ções contidas no Edital, Termo de Referância e seus anexos. Abertura da Sessão: Dia 08/09/2025 Às 09:00h (horário Brasília) “Menor Preço ITEM” A Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT através do pregoeiro Devenilson da Silva, nomeado pela portaria nº 069/2025, O Edital e os seus Anexos poderão ser retirados no SITE Oficial torna público aos interessados que realizará licitação na moda- www.paranatinga.mt.gov.br e www.bll.org.br ou na sede da lidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, ELETRÔNICA com o | Prefeitura Municipal de Paranatinga, sito Av. Brasil, 1900 - Centro, objetivo de REGISTRO DE PREÇO, regido pela Lei Federal nº mais Informações pelo e-mail: licitacaoQparanatin- 14.133 de 21 de Abril de 2001, Decretos Municipais 2216/2023, | ga.mt.gov.br ou - Telefone 66-3573-1329/1756. Horário de aten- 2217/2023, 2218/2023 e 2236/2023, Lei Municipal nº 1909/2020 | dimento é de segunda a sexta-feira das 07:00 às 13:00h (Horá- e Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 que Ins- | rio Local). titui o Estatuto Nacional da ME da EPP e demais legislações com- Paranatinga, MT, 25 de agosto de 2025. plementares. . : Devenilson da Silva Objeto: Constitui Objeto da Presente licitação o Registro de Pre- | Sos para Futura e Eventual Aquisição de Material de Higiene, Limpeza e Utensílios Domésticos, atendendo as necessidades : Portaria 069/2025 Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.881, DE 2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras pro- videncias. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta - Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização da 382 Expo Pedra e Feira da Agricultura Familiar, que ocorrerão entre os dias 3 a 6 de setembro do corrente ano, no município de Pedra Preta. AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 313 Assinado Digitalmente Fe Terça-feira, 26 de Agosto de 2025 e jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4808 Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 610901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 13.392.0011.2121 - Promoção de Eventos Culturais, Festivais, Amostras e Feiras Culturais 3.3.50.43,00.0 - Subvenções Sociais FONTE DE RECEITA: 1.500 FICHA ORÇAMENTÁRIA: 506 Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). (Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER | Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 506 Programática: 13.392.0011.2121 ! Projeto de Atividade: 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS. Valor: R$ 1.100.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte de Recursos: 1.500 | Art. 6º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER fFicha: 302 13.392.0011.2121 2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS R$ 640.000,00 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Programática: Projeto de Atividade: iValor: [Elemento] de Despesa: te de Recursos: iFonte d Secretaria: RESERVA DE CONTINGÊNCIA ] Local: =" RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ficha: 429 Programática: 99.99.9999.9999 Projeto de Atividade: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA [Valor: R$ 260.000,00 | Fonte de Recursos: 1.500 ] Art, 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 188, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram confe- ridas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta: CONSIDERANDO a Lei nº 1.881, de 25 de agosto de 2025. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 1 Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 506, Programática: 13.392.0011.2121 A AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 314 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 406/2025/GAB Pedra Preta, 12 de setembro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Lei. Senhor Presidente, Encaminho via original da lei nº 1.881/2025, juntamente com sua publicação. Atenciosamente, IRACI ao SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Mp] | | | | 001873 GP rw COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/15001873 Número / Ano 001873/2025 EEE Assunto Encaminha via original de Lei nº 1.881/2025 juntamente com sua publicação Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal