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norma nº 1881/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.881, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural
de Pedra Preta, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Pedra Preta — Mato Grosso, inscrito no CNP) nº 24.774.481/0001-50, estabelecido
neste Município, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a
realização da 38º Expo Pedra e Feira da Agricultura Familiar, que ocorrerão entre os dias 3 a 6 de
setembro do corrente ano, no município de Pedra Preta.
Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo
Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de
contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de
extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos
fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art, 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0011.2121 — Promoção de Eventos Culturais, Festivais, Amostras e Feiras Culturais
3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais
FONTE DE RECEITA: 1.500
FICHA ORÇAMENTÁRIA: 506
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 506
Programática: 13.392.0011.2121
2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E
Projeto de Atividade: FEIRAS CULTURAIS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-0004 énra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabi ete O pedrapreta.mt.gov.br
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
R$ 1.100.000,00
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500
Art. 6º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
302
13.392.0011.2121
2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
R$ 640.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
429
99.99.9999.9999
9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 460.000,00
1.500
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRÁ DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
E ,
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001873
| ) COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/15001873
Número / Ano 001873/2025
Data / Horário 15/09/2025 - 15:21:54
Encaminha via original de Lei nº 1.881/2025 juntamente com sua publicação
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Administrativo
|
|
Tipo Documento Lei
Número Páginas
e Terça-feira, 26 de Agosto de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4808
4.400,00
|
PANDA | UND |20.000,00] R$ 0,861, 200,55
jnácio. OMANDO MAIS ABSORÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA O XIXI, COBERTURA COM TOQUE
'FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL TAM EXG: COMPOSIÇÃO: FILME CELULOSE, POLÍME-
'TRO SUPERABSORVENTE, POLIETILENO, POLIPROPILENO, POLIÉSTER, ADESIVOS, ELÁSTI-
05 |45091/C0S, FRAGRÂNCIA, PETRLADO, ÁLCOOL ESTEARÍLICO E EXTRATO DE ALOE BARBADENSIS,
(ADESIVO TERMOPLÁSTICO, FIOS DE LATEX E FITAS ADESIVAS. DERMATOLOGICAMENTE TES-
| [TADO, PROPORCIONANDO MAIS ABSORÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA O XIXI, COBERTURA COM
| [TOQUE MACIO.
[FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL TAM XXG: COMPOSIÇÃO: FILME CELULOSE, POLIME:
TRO SUPERABSORVENTE, POLIETILENO, POLIPROPILENO, POLIÉSTER, ADESIVOS, ELÁSTI-
47220] COS, FRAGRÂNCIA, PETRLADO, ÁLCOOL ESTEARÍLICO E EXTRATO DE ALOE BARBADENSIS,| panpA | UND | 5.000,00
R$
R$ 0,85) 4.250,00
06 ADESIVO TERMOPLÁSTICO, FIOS DE LATEX E FITAS ADESIVAS. DERMATOLOGICAMENTE TES-
TADO, PROPORCIONANDO MAIS ABSORÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA O XIXI, COBERTURA COM
TOQUE MACIO.
TOTAL PREVISTO) R$ 90.550,00)
DA VIGÊNCIA DA ARP
3.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que de-
monstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços
atualizada, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.1.1. No caso de prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços, atendidas as condições previstas no Art. 84 da lei 14.133/
2021, as quantidades registradas poderão ser renovadas (Art. 30, parágrafo segundo do decreto Municipal nº 026/2025).
3.2. O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com as disposições nela contidas e em obser-
vância aos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital.
Novo São Joaquim-MT, em 25, de agosto de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM
LEONARDO FARIA ZAMPA - Prefeito Municipal
SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA - CONTRATADA
JOÃO CARLOS SBORCHIA - Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA : do gabinete do prefeito e demais secretarias do Município de Pa-
: ranatinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO | e
LICITAÇÃO Termo de Referência do respectivo Edital. Conforme especifica-
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 24/2025 - “ELETRÔNICO” ções contidas no Edital, Termo de Referância e seus anexos.
Abertura da Sessão: Dia 08/09/2025
Às 09:00h (horário Brasília)
“Menor Preço ITEM”
A Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT através do pregoeiro
Devenilson da Silva, nomeado pela portaria nº 069/2025, O Edital e os seus Anexos poderão ser retirados no SITE Oficial
torna público aos interessados que realizará licitação na moda- www.paranatinga.mt.gov.br e www.bll.org.br ou na sede da
lidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, ELETRÔNICA com o | Prefeitura Municipal de Paranatinga, sito Av. Brasil, 1900 - Centro,
objetivo de REGISTRO DE PREÇO, regido pela Lei Federal nº mais Informações pelo e-mail: licitacaoQparanatin-
14.133 de 21 de Abril de 2001, Decretos Municipais 2216/2023, | ga.mt.gov.br ou - Telefone 66-3573-1329/1756. Horário de aten-
2217/2023, 2218/2023 e 2236/2023, Lei Municipal nº 1909/2020 | dimento é de segunda a sexta-feira das 07:00 às 13:00h (Horá-
e Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 que Ins- | rio Local).
titui o Estatuto Nacional da ME da EPP e demais legislações com- Paranatinga, MT, 25 de agosto de 2025.
plementares. . :
Devenilson da Silva
Objeto: Constitui Objeto da Presente licitação o Registro de Pre- |
Sos para Futura e Eventual Aquisição de Material de Higiene,
Limpeza e Utensílios Domésticos, atendendo as necessidades : Portaria 069/2025
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.881, DE 2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO
AO SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras pro-
videncias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Gross o, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta - Mato Grosso,
inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização da 382 Expo Pedra e Feira da
Agricultura Familiar, que ocorrerão entre os dias 3 a 6 de setembro do corrente ano, no município de Pedra Preta.
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 313 Assinado Digitalmente
Fe Terça-feira, 26 de Agosto de 2025 e jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4808
Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após
o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira
do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos
recebedores.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
610901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0011.2121 - Promoção de Eventos Culturais, Festivais, Amostras e Feiras Culturais
3.3.50.43,00.0 - Subvenções Sociais
FONTE DE RECEITA: 1.500
FICHA ORÇAMENTÁRIA: 506
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
(Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 506
Programática: 13.392.0011.2121 !
Projeto de Atividade: 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS.
Valor: R$ 1.100.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recursos: 1.500 |
Art. 6º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
fFicha: 302
13.392.0011.2121
2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
R$ 640.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Programática:
Projeto de Atividade:
iValor:
[Elemento] de Despesa:
te de Recursos:
iFonte d
Secretaria: RESERVA DE CONTINGÊNCIA ]
Local: =" RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ficha: 429
Programática: 99.99.9999.9999
Projeto de Atividade: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
[Valor: R$ 260.000,00 |
Fonte de Recursos: 1.500 ]
Art, 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 188, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO
DE 2025.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram confe-
ridas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:
CONSIDERANDO a Lei nº 1.881, de 25 de agosto de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 1
Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 506,
Programática: 13.392.0011.2121 A
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 314 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 406/2025/GAB
Pedra Preta, 12 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Lei.
Senhor Presidente,
Encaminho via original da lei nº 1.881/2025, juntamente com sua publicação.
Atenciosamente,
IRACI ao SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Mp] | | | |
001873
GP rw
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/15001873
Número / Ano 001873/2025
EEE
Assunto Encaminha via original de Lei nº 1.881/2025 juntamente com sua publicação
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal

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