| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1722 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
tio Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.905, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB Ficha: 213 Programática: 12.365.0009.3000 Projeto de Atividade: 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% Valor: R$ 1.000.000,00 Elimentodo 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Despesa: Fonte de Recursos: 1.540 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025 IRACI FER DE SOUZA Prefeitá Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br se Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 » Jornal Oficial Eletrênico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX Ne 4849 crer seen rm ma: Diploma de Doutorado , = E 1 10 | Diploma de Mestrado E E E 1 1,0 Certificado de conclusão de curso de especialização ou pós-graduação, na area de formação ou área E 1 1,0 (com carga horária mínima de 360 horas. a N é Total de Pontuação: Declaro, para os devidos fins de direito, que estou ciente e de pleno acordo com as normas contidas no Edital 002/2025 e demais comunicados publicados, e assumo total responsabilidade pela idoneidade do (s) documento (s) apresentado (s) e pela veracidade das informações prestadas neste formulário. PEDRA PRETA - MT, de de 2025. Assinatura do(a) candidato(a) Assinatura do Atendente LEI Nº 1.905, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB Ficha: 213 Programática: 12.365.0009.3000 Projeto de Atividade: 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% Valor: R$ 1.000.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.540 . = =" Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 519, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025 IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 235, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Fica aberto Crédito Adi onal Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram confe- ridas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no Orçamento Anual do exer- cício de 2025, para reforço da seguinte dotação: Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB Ficha: 213 Programática: 12.365.0009.3000 Projeto de Atividade: 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% Valor: R$ 1.000.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.540 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 522 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 506/2025/GAB Pedra Preta, 23 de outubro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1.905/2025, 1.906/2025, 1.907/2025, 1.908/2025, 1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025, 1.912/2025, 1.913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025 1.916/2025 e 1.917/2025, juntamente com suas publicações. , Atenciosamente, IRACI DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 29/10/25, 14:33 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22395/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 002171 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/10/29002171 Número / | 992171/2025 Ano Data/ | 910/2025 - 15:31:11 Horário Gabinete da Prefeita, através do Ofício nº 506/2025/GAB, encaminhando via original das Leis nº 1.905/2025, 1.906/2025, 1.907/2025, 1.908/2025, 1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025, 1.912/2025, 1.913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025, 1.916/2025 e 1.917/2025, juntamente com suas publicações. Iraci F. Souza-Prefeita Administrativo Tipo E mero E Assunto | https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22395/comprovante 11