norma nº 1906/2025

tico
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.906, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 585.000,00
(Quinhentos e oitenta e cinco mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
456
12.365.0009.2095
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL — PRÉ ESCOLA
R$ 235.000,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
457
12.365.0009.2095
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL — PRÉ ESCOLA
R$ 350.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CE,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
209
12.361.0009.2097
5-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.m, .br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
R$ 435.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
458
12.365.0009.2095
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
R$ 80.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
459
12.365.0009.2095
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL — PRÉ ESCOLA
R$ 70.000,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
“sé Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4850
sete reais);
A empresa VANGUARDA INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sob o Nº: 27.975.551/0003-99, devidamente qualificada nos autos, inconformadas com a decisão proferida em sede de SESSÃO DO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2025, manifestou intenção de recurso após a abertura do prazo nos Itens 2, 3, 4 e 6, ocorrido no
mesmo dia.
* EMPRESA VANGUARDA INFORMATICA LTDA - MANIFESTOU RECURSO NO DIA 17/10/2025 14:30:50;
Aberto o prazo para oferecimento das razões, a empresa VANGUARDA INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ins-
crita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o NS: 27.975.551/0003-99, DECLINOU em suas RAZÕES DE RECURSO através da
plataforma LICITANET, em 22/10/2025 08:57:27.
[2 CONCLUSÃO ]
Ante todo o exposto, a Pregoeira e Comissão de Contratação CONHECE a manifestação de intenção de recurso por ter sido tempes-
tivo, no MÉRITO julgo improcedente, tendo em vista o mesmo ter DECLINADO nos Itens 2, 3, 4 e 6 e mantemos HABILITADAS as
empresas EMPRESA VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA, ) R MACHADO IMP. E EXP LTDA
e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
Dê ciência às Recorrentes, divulgar esta decisão, bem como se procedam as demais formalidades determinadas em lei.
Pedra Preta-MT, 22 de outubro de 2025.
CRISTIANE VALERIA DA SILVA
Pregoeira - Portaria nº 247/2023
LEI Nº 1.906, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: —
[Fichas o 456
Programática: 12.365.0009.2095 o
Projeto de Atividade: 2085 “ DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA
Valor: a R$ 235.000,00 o
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos:
[Secretari SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
L = [010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: "457
Program 12.365.0009.2095
12095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA
R$ 350.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540
P
=|
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
“]SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB a
209 EI
Programática: 12.361.0009.2097 -
Projeto de Atividade: 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
R$ 435.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CÍVIL
TIBECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Em E E HE
"]010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
458 aa mr, mo rr am
yr 12.365.0009.2095 no =
Ema jeto de Ativi- [2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA 1
Valor: R$ 80.000,00 mes! =
[psnento de Des- |3.1,90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 673 Assinado Digitalmente
E Quinta-feira, 23 de Outubrc de 2025 » jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
Fonte d de Recur- h Tas cmi é . ,
E E º À
- E E , CF PAL a
[ mr 7 [010/03- FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA - FUNDES,
E ; = = 889 |
[o Programática E o 12,365.0009.2095 &
[ Projeto de Atividade: [2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFAN-|
| Valor: E R$ 70.000,00
Elemento de Despesa: 3.1,90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Es == Ensemenç
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.907, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais).
[Secretaria E — ]SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EE
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA - FUNDEB
208
gi 7 02.361.0009.2097 Cn o 5
Projeto de Atividade: 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Valor: IRS 895.000,00
(Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO,
iFonte de Recursos: 1.540
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB -
212
Programática: 12.365.0009.3000 E
Projeto de Atividade: 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
R$ 240.000,00 a a]
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO,
Fonte de Recursos: Ji.540 ES e E e]
Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 1209
|Programática: 12.361.0009.2097 o
jisoleto de-Atividas (pos7 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Valor: R$ 65.000,00 |
Eos de Des-|3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: [1.540 Es E
o Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 210)
12.361.0009.2097
2097 Epp ENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUN-|
DAME
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor: R$ 800.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
k Fonte de Recursos: 1.540
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 674 Assinado Digitalmente
tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 506/2025/GAB
Pedra Preta, 23 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.905/2025, 1.906/2025, 1.907/2025, 1.908/2025,
1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025, 1.912/2025, 1.913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025,
1.916/2025 e 1.917/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
29/10/25, 14:33 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22395/comprovante
=>
; Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Pk Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002171
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/10/29002171
E SIE SA SDS]
Número / | 992171/2025
Ano
Data/ | 9/10/2025 - 15:31:11
Horário
Eis ip RREO niatáni
E Gabinete da Prefeita, através do Ofício nº 506/2025/GAB,
encaminhando via original das Leis nº 1.905/2025, 1.906/2025,
Assunto || 1.907/2025, 1.908/2025, 1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025,
1912/2025, 1913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025, 1.916/2025 e
1.917/2025, juntamente com suas publicações.
Interessado || Iraci F. Souza-Prefeita
Natureza || Administrativo
Tipo
Documento
K ;
A E
Páginas
a
Emitido por | Adalto
Lei
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22395/comprovante