| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.907, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais). Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 208 12.361.0009.2097 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL R$ 895.000,00 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.540 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 212 12.365.0009.3000 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% R$ 240.000,00 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.540 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: Local: Ficha: Programática: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 209 12.361.0009.2097 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 P Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped rapreta.mt.gov.br — gabi (o pedrapreta.mt.gov.br Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt. Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL R$ 65.000,00 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.540 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 210 12.361.0009.2097 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL R$ 800.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.540 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 211 12.361.0009.2097 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL R$ 30.000,00 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.540 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 214 12.365.0009.3000 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% R$ 60.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.540 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 215 12.365.0009.3000 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% R$ 180.000,00 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.540 “000 Pedra Preta/MT — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025 IRACI FERR E SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Awvww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ne Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 + jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e AMO XX | Nº 1.540 : JEECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 010703 - FUNDO DE MANUT, E DESENV. DA EDUC. BASICA = FUNDES 459 12.365,0009,2055 2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFAN- Fonte de Recur- sos: Programática: Projeto de Atividade: TIL - PRE ESCOLA R$ 70.000,00 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.540 Fonte de Recursos: Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025 IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.907, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE EE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB Ficha: 208 Programática: 12.361.0009.2097 Projeto de Atividade: 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL Valor: R$ 895.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04,00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recursos: 1.540 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB Ficha: 212 [Programática: 12.365.0009.3000 Projeto de Atividade: 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% (Vi R$ 240.000,00 Elemento de Despesa 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recursos: 1.540 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO I] Local: [010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB Ficha: [209 Programática: 12.361.0009.2097 atojeto de Ativida- |>097 . DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL Valor: R$ 65.000,00 plemento dep ea: |3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: |1.540 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 210 12.361.0009.2097 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUN-I DAMENTAL R$ 800.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Programática: Projeto de Atividade: IValor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 674 Assinado Digitalmente ve Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 « jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX Nº 4850 ISecretaria: E CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [ Local: E 703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB Ficha: esa PE pa Programática: 12.361.0009.2097 Projeto de Atividade: 2007 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUN Ivalor: R$ 30.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS, Fonte de Recursos: 1.540 |Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB. Ficha: 214 “|Programática: 12.365.0009.3000 Projeto de Atividade: 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%, Valor: R$ 60.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.540 1 [ TIsecretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB. Ficha: 215 L Programática: 12.365.0009.3000 Projeto de Atividade: 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL = 70% “Valor: R$ 180.000,00 JElanento de Despesa: 3.1.90.94,00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS, Fonte de Recursos: 1.540 CSS dE Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025 IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.908, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 701.152,35 (Setecentos e um mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS [Ficha: 588 Programática: 22 661 0014 1066 0000 Projeto de Atividade: 1066 - ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL 'Valor: R$ 701.152,35 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 2.751 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025 IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 675 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 506/2025/GAB Pedra Preta, 23 de outubro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1.905/2025, 1.906/2025, 1.907/2025, 1.908/2025, 1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025, 1.912/2025, 1.913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025 1.916/2025 e 1.917/2025, juntamente com suas publicações. , Atenciosamente, IRACI estas SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 29/10/25, 14:33 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22395/comprovante MT - Pedra Preta - MT ENS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - | 002171 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/10/29002171 Número / | 992171/2025 Ano == Horário 29/10/2025 - 15:31:11 E Gabinete da Prefeita, através do Ofício nº 506/2025/GAB, encaminhando via original das Leis nº 1.905/2025, 1.906/2025, 1.907/2025, 1.908/2025, 1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025, 1.912/2025, 1.913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025, 1.916/2025 e pa | Assunto 1.917/2025, juntamente com suas publicações. Interessado | Iraci F. Souza-Prefeita Natureza || Administrativo Tipo E Documento Lei Li Número Páginas Data / | 56 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22395/comprovante 11