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norma nº 1907/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id1724

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matéria 14414 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.907, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
208
12.361.0009.2097
2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
R$ 895.000,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
212
12.365.0009.3000
3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
R$ 240.000,00
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
209
12.361.0009.2097
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 P Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped rapreta.mt.gov.br — gabi (o pedrapreta.mt.gov.br
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
R$ 65.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
210
12.361.0009.2097
2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
R$ 800.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
211
12.361.0009.2097
2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
R$ 30.000,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
214
12.365.0009.3000
3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
R$ 60.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
215
12.365.0009.3000
3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
R$ 180.000,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540
“000 Pedra Preta/MT
— gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025
IRACI FERR E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Awvww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ne Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 + jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e AMO XX | Nº
1.540
: JEECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
010703 - FUNDO DE MANUT, E DESENV. DA EDUC. BASICA = FUNDES
459
12.365,0009,2055
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFAN-
Fonte de Recur-
sos:
Programática:
Projeto de Atividade:
TIL - PRE ESCOLA
R$ 70.000,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540
Fonte de Recursos:
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.907, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
EE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 208
Programática: 12.361.0009.2097
Projeto de Atividade: 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Valor: R$ 895.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04,00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 212
[Programática: 12.365.0009.3000
Projeto de Atividade: 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
(Vi R$ 240.000,00
Elemento de Despesa 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, II, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO I]
Local: [010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: [209
Programática: 12.361.0009.2097
atojeto de Ativida- |>097 . DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Valor: R$ 65.000,00
plemento dep ea: |3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: |1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
210
12.361.0009.2097
2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUN-I
DAMENTAL
R$ 800.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Programática:
Projeto de Atividade:
IValor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 674 Assinado Digitalmente
ve Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 « jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX Nº
4850
ISecretaria: E CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[ Local: E 703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: esa PE pa
Programática: 12.361.0009.2097
Projeto de Atividade: 2007 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUN
Ivalor: R$ 30.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS,
Fonte de Recursos: 1.540
|Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB.
Ficha: 214
“|Programática: 12.365.0009.3000
Projeto de Atividade: 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%,
Valor: R$ 60.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.540 1
[ TIsecretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB.
Ficha: 215
L Programática: 12.365.0009.3000
Projeto de Atividade: 3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL = 70%
“Valor: R$ 180.000,00
JElanento de Despesa: 3.1.90.94,00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS,
Fonte de Recursos: 1.540
CSS dE
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.908, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação
abaixo discriminada, no valor de até R$ 701.152,35 (Setecentos e um mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
[Ficha: 588
Programática: 22 661 0014 1066 0000
Projeto de Atividade: 1066 - ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL
'Valor: R$ 701.152,35
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 2.751
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata
o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 675 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 506/2025/GAB
Pedra Preta, 23 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.905/2025, 1.906/2025, 1.907/2025, 1.908/2025,
1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025, 1.912/2025, 1.913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025
1.916/2025 e 1.917/2025, juntamente com suas publicações.
,
Atenciosamente,
IRACI estas SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
29/10/25, 14:33
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22395/comprovante
MT - Pedra Preta - MT
ENS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
002171
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/10/29002171
Número / | 992171/2025
Ano
==
Horário 29/10/2025 - 15:31:11
E
Gabinete da Prefeita, através do Ofício nº 506/2025/GAB,
encaminhando via original das Leis nº 1.905/2025, 1.906/2025,
1.907/2025, 1.908/2025, 1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025,
1.912/2025, 1.913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025, 1.916/2025 e
pa |
Assunto
1.917/2025, juntamente com suas publicações.
Interessado | Iraci F. Souza-Prefeita
Natureza || Administrativo
Tipo E
Documento Lei
Li
Número
Páginas
Data /
|
56
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22395/comprovante
11

open original →