br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1913/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro à Associação Beneficente Evangélica de Pedra Preta - ABEPP, e dá outras providências.
native_id1730

Originating matéria

matéria 14579 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

tgidicio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.913, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal para conceder Auxílio
Financeiro à Associação Beneficente Evangélica de
Pedra Preta - ABEPP, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
Associação Beneficente Evangélica de Pedra Preta — ABEPP, inscrita no CNPJ nº 11.858.885/0001-80,
estabelecida neste Município, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a
realização do Encontro da Comunidade Evangélica do Município de Pedra Preta, em alusão ao Dia do
Evangélico, instituído pela Lei Municipal nº 1.796, de 2025.
Parágrafo único. Conforme estabelecido no Projeto de Aplicação dos Recursos, anexo a
presente Lei, o auxílio a ser repassado à entidade beneficiária deverá ser empregado na cobertura das
seguintes despesas:
|- cachês artísticos;
Il— serviços de sonorização e iluminação;
WI — estrutura de palco;
IV— serviços de hospedagem;
V-— serviços de alimentação; e
VI — outros serviços diretamente vinculados à realização do evento.
Art. 3º A Associação Beneficente Evangélica de Pedra Preta — ABEPP fica obrigada a
apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento
do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo deverá ser composta
de extrato bancário da movimentação financeira do recurso, acompanhado dos documentos fiscais e/ou
recibos dos pagamentos realizados, devidamente autenticados pelos recebedores.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 PedrA Pfeta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete drapreta.mt.gov.br
tgisisio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
13.392.0011.2121 — Promoção de Eventos Culturais, Festivais, Amostras e Feiras Culturais
3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais
FONTE DE RECEITA: 1.500
FICHA ORÇAMENTÁRIA: 506
Parágrafo único. A transferência do auxílio financeiro de que trata esta Lei será formalizada
mediante celebração de convênio entre o Município de Pedra Preta e a Associação Beneficente
Evangélica de Pedra Preta — ABEPP, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA OUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
ae Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº
4850
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE — Jlo7e2roia | TT. [o 20 20
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS LO 782/2014 | [) 9 6
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITARIA =. | 1016/2014 [) 1 3
ALMOXARIFE LC 16/2014 õ [) 2
AUXILIAR DE ENFERMAGEM LC 16/2014 [) 13 [
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL LC 16/2014 5 1 9
FISCAL DE TRIBUTOS LC 16/2014 0 2 2
FISCAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL LC 16/2014 [) 1 1 40 H Sem.
GESTOR DE PATRIMÓNIO, LC 16/2014 0 [) 2 40 H Sem. ||
GESTOR E OPERADOR DOS PROGRAMAS E | ,c 16/2014 0 0 2 DU sem
MONITOR LC 16/2014 6 E 46 40 H Sem.
[13/OPERADOR DE COMPUTADOR LC 16/2014 [) 2 õ
[TECNICO DE LABORATORIO LC 25/2018 3 2 4
TÉCNICO EM CONTABILIDADE LC 16/2014 0 0 2
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES LC 16/2014 2 1 5 40 H Sem.
TECNICO EM FISCALIZACAO URBANA LC 16/2014 [) 2 o 40 H Sem.
[104/18 [TÉCNICO EM RADIOLOGIA LC 16/2014 5 6 7
[105/19 [TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL LC 16/2014 3 1 | 5 [40HSem.|
[106] 20 [TÉCNICO EM TOPOGRAFIA LC 16/2014 [) 0 40 H Sem.
107/21 [TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM Lci60i4 | 38 35 40 H Sem.
Cargos de Provimento efetivo de Nível Superior Completo
ASSISTENTE SOCIAL 30H LC 16/2014 3 3 6 4 2 30 H Sem.
AUXILIAR DE MONITORA - PEDAGOGIA LC 16/2014 1 ) 1 1 o
BIOQUIMICO/FARMACEUTICO 20H LC 16/2014 EE [) 2 2 o
BIOQUIMICO/FARMACEUTICO 40H LC 25/2018 7 7 14 7 7
CONTADOR(A) LC 16/2014 T ) z 1 o
CONTROLADOR-GERAL LC 06/2007 E: 0 1 1 0
ENFERMEIRO(A) 40H LC 16/2014 12 10 22 18 4
ENGENHEIRO CIVIL LC 16/2014 2 2 4 3 1
FISIOTERAPEUTA 20H LC 16/2014 3 [) 3 3 0
FISIOTERAPEUTA 30H LC 16/2014 3 3 6 4 2
1 FISIOTERAPEUTA 40 H LO 1607/2024 [ERA 4 8 2 6
MEDICO ANESTESIOLOGISTA LC 16/2014 1 1 2 1 1 20 H Sem.
MÉDICO CLÍNICO GERAL DO HOSPITAL 40 | 16/2014 sa 4 8 8 OH Sem,
1214 PA DICO:DE PSFS/(URBANO/RURAL) OU LC 16/2014 a | a 8 3 5 40 H Sem.
122/15 [MÉDICO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GE- LC 16/2014 1 1 2 E DR som
p23je MEDICO PRANTONISTA/CLINICOIGERALDO! | jcire201a 6 8 14 10 4 40 H Sem.
124/17 [MÉDICO ESPECIALISTA EM PEDIATRIA LC 16/2014 2 o) 2 0 2 20 H Sem.
125/18 MEDICO GINECOLOGICA/OBSTETRICA LC 16/2014 2 mjs 2 4 2 2 20 H Sem.
126/19 MÉDICO ORTOPEDISTA LC 25/2018 y Z 2 0 2 20 H Sem.
127/20 MEDICO PSIQUIATRA LC 25/2018 2 2 4 0 4
128/21 NUTRICIONISTA LC 16/2014 2 2 4 2 2
129/22 /0DONTÓLOGO(A) 30 H LC 16/2014 [2 [) 2 1 1 30 H Sem.
130/23 [ODONTÓLOGO(A) 40 H LC 018/2015 5 5 10 3 7
131/24|PROCURADOR(A) MUNICIPAL LC 19/2015 2 [) 2 2 0
132/25 PROFESSOR(A) CIÊNCIAS BIOLÓGICAS 25 | 1016/2014 1 1 2 >
133 26 |ROFESSORIA) CIÊNCIAS BIOLÓGICAS 30 | |c 16/2014 3 2 5 3
134/27 |BROFESSOR(A) CIÊNCIAS MATEMÁTICA 30 | ,c 16/2014 E mM A E” ã
[135] E PROFESSOR(A) EDUCAÇÃO FÍSICA 30 H LC 16/2014 [3 [2 5 2 3 30 H Sem.
[136/29 |PROFESSOR(A) GEOGRAFIA 25 H LC 16/2014 Ema 1 2 2 o 25 HSem.
[137/30 PROFESSOR(A) GEOGRAFIA 30 H LC 16/2014 4 2 6 4 2 30 H Sem.
138/31 |PROFESSOR(A) HISTORIA 25 H LC 16/2014 1 2 3 3 o
139/32 |PROFESSOR(A) HISTORIA 30 H LC 16/2014 3 3 6 3
140/33 |PROFESSOR(A) HISTORIA 38 H LC 16/2014 z [) z 1
[141/34 |PROFESSOR(A) INFANTIL- PEDAGOGO 25 H| LC 16/2014 2 0 2 2
142/35 |PROFESSOR(A) INFANTIL- PEDAGOGO 30 H| LC 16/2014 84 84 168 15
143/36 |PROFESSOR(A) INFANTIL- PEDAGOGO 38 H| LC 16/2014 13 0 13 13
[144/37 [PROFESSOR(A) LINGUA PORTUGUESA 30 H| LC 16/2014 6 3 9 5
(145/38 |PROFESSOR(A) LINGUA PORTUGUESA 38 H| LC 16/2014 4 [) 4 4
146/39 [PSICÓLOGO 40 H LC 16/2014 Zz 7 4 6
147/40 [TECNICO DE CONTROLE INTERNO LC 06/2007 2 [) 2 1
; RL
LEI Nº 1.913, DE 2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANC FIRO À
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE | EVANGÉLICA DE PEDRA PRETA
Autoriza o Executivo Municipal para conceder Auxílio Fi-
nanceiro à Associação Beneficente Evangélica de Pedra
- ABEPP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
Preta - ABEPP, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
681 Assinado Digitalmente
me Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº
4850
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder au-
xílio financeiro à Associação Beneficente Evangélica de Pedra Pre-
ta - ABEPP, inscrita no CNPJ nº 11.858.885/0001-80, estabelecida
neste Município, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cober-
tura de despesas com a realização do Encontro da Comunidade
Evangélica do Município de Pedra Preta, em alusão ao Dia do
Evangélico, instituído pela Lei Municipal nº 1.796, de 2025.
Parágrafo único. Conforme estabelecido no Projeto de Aplicação
dos Recursos, anexo a presente Lei, o auxílio a ser repassado à
entidade beneficiária deverá ser empregado na cobertura das se-
guintes despesas:
| - cachês artísticos; Il - serviços de sonorização e iluminação; Ill
- estrutura de palco; IV - serviços de hospedagem; V - serviços
de alimentação; e VI - outros serviços diretamente vinculados à
realização do evento.
Art. 3º A Associação Beneficente Evangélica de Pedra Preta -
ABEPP fica obrigada a apresentar ao Poder Executivo Municipal,
no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do
auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste
artigo deverá ser composta de extrato bancário da movimentação
financeira do recurso, acompanhado dos documentos fiscais e/
ou recibos dos pagamentos realizados, devidamente autentica-
dos pelos recebedores.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária:
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LA-
ZER
13.392.0011.2121 - Promoção de Eventos Culturais, Festivais,
Amostras e Feiras Culturais
3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais
FONTE DE RECEITA: 1.500
FICHA ORÇAMENTÁRIA: 506
Parágrafo único. A transferência do auxílio financeiro de que
trata esta Lei será formalizada mediante celebração de convênio
entre o Município de Pedra Preta e a Associação Beneficente
Evangélica de Pedra Preta - ABEPP, observadas as normas legais
e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.914, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 461.550,24 (Quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e
quatro centavos).
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 596
(Programática: 15.452.0004.2038
Projeto de Atividade:
2038-COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESIDUOS SOLIDOS
Valor: R$ 461.550,24
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.502
e
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, Il, para cobertura do crédito de que trata
o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.915, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org
682
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 506/2025/GAB
Pedra Preta, 23 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.905/2025, 1.906/2025, 1.907/2025, 1.908/2025,
1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025, 1.912/2025, 1.913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025,
1.916/2025 e 1.917/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
sapl.vedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22395/comprovante
MT -Pedra Preta -
Câmara Municipal de gpa Preta - ||
Sistema de Apoio ao Processo a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/10/29002171
Número/ | 992171/2025
Ano
Data/ | 9/10/2025 - 15:31:11
Horário
Gabinete da Prefeita, através do Ofício nº 506/2025/GAB,
encaminhando via original das Leis nº 1.905/2025, 1.906/2025,
Assunto 1.907/2025, 1.908/2025, 1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025,
1.912/2025, 1.913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025, 1.916/2025 e
1.917/2025, juntamente com suas publicações.
Etta e] uis
Iraci F. Souza-Prefeita
Natureza || Administrativo
Tipo '
Documento a Sei]
Número
Páginas
56
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22395/comprovante
11

open original →