| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Atenção Psicossocial nas Escolas do Município de Pedra Preta/MT. |
| native_id | 1734 |
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tdi Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.917, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. Institui o Programa Municipal de Atenção Psicossocial nas Escolas do Município de Pedra Preta/MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Psicossocial nas Escolas, no âmbito do Município de Pedra Preta. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Atenção Psicossocial nas Escolas: | - integrar as políticas públicas de educação, saúde e assistência social, com foco na promoção, prevenção e atenção psicossocial; Il - promover a saúde mental da comunidade escolar; Ill - assegurar acesso da comunidade escolar às ações de atenção psicossocial; IV - fomentar a articulação entre serviços educacionais, de saúde e de assistência social; V - sensibilizar a sociedade quanto à importância dos cuidados psicossociais; VI - estimular a formação continuada de profissionais das áreas envolvidas. Art. 3º A implementação do Programa observará as seguintes diretrizes: |- participação da comunidade escolar e local; Il - interdisciplinaridade e intersetorialidade das ações; Ill - integração da comunidade escolar com as equipes de atenção básica em saúde; IV - promoção de espaços de reflexão e comunicação livres de preconceito e discriminação; V - valorização da cidadania e respeito aos direitos humanos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 22 de outubro de 2025. IRACI FER Prefeita'Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br o = . ee Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4850 re 12.540 [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 480 12.361.0009.2097 2097- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % - FUNDAMENTAL | Projeto de Atividade: Valor: R$ 2.886,92 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: [2.540 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.916, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE d] Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 463 10 302 0005 2045 0000 a 2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE (Programática: (Projeto de Atividade: Valor: R$ 140.000,00 | Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO [Fonte de Recursos: 1.605 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; [Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [Lo foi 1102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a Ficha: 464 Programática: TO 302 0005 2045 0000 Projeto de Atividade: [2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE Vaior: R$ 140.000,00 Elemento de Despesa: 3.1,90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.605 É Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta - MT, 22 de outubro de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº Ega co A oPI AMA CIPAL Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. A DE ATENÇ NA S DO MUNICÍPIO [Az SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA DE PEDRA PRETA/MT. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Institui o Programa Municipal de Atenção Psicossocial nas Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Psicosso- Escolas do Município de Pedra Preta/MT. cial nas Escolas, no âmbito do Município de Pedra Preta. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato | Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Atenção Psicosso- AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 684 Assinado Digitalmente " . . “É Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4850 cial nas Escolas: |- participação da comunidade escolar e local; |- integrar as políticas públicas de educação, saúde e assistência | Il - interdisciplinaridade e intersetorialidade das ações; social, com foco na promoção, pri E E i ial; A promoção, prevenção e atenção psicossocial; |. integração da comunidade escolar com as equipes de atenção !! - promover a saúde mental da comunidade escolar; básica em saúde; Ill - assegurar acesso da comunidade escolar às ações de atenção | IV - promoção de espaços de reflexão e comunicação livres de psicossocial; preconceito e discriminação; IV - fomentar a articulação entre serviços educacionais, de saúde | V- valorização da cidadania e respeito aos direitos humanos. e de assistência social; E , Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. V - sensibilizar a sociedade quanto à importância dos cuidados Pedra Preta, 22 de outubro de 2025, psicossociais; VI - estimular a formação continuada de profissionais das áreas IRACI FERREIRA DE SOUZA envolvidas. Prefeita Municipa! Art. 3º A implementação do Programa observará as seguintes di- retrizes: DECRETO Nº 237, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.906, de 22 de outubro de 2025. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. [010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB, 56, Programática: 12.365.0009.2095 + Projeto de Atividade: 2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA Valor: [R$ 235.000,00 Elemento de Despesa: — |3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recursos: 1.540 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB Ficha: 457 [Programática: 12.365.0009.2095 Projeto de Atividade: 3005 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA Valor: R$ 350.000,00) Elemento de Despesa: — |3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: [1.540 =] Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 51º, HI, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB Ficha: 209 Programática: 12.361.0009.2097 ai Projeto de Atividade: 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDES 70% - FUNDAMENTAL E Valor: R$ 435.000,00 [Elemento de Despesa: 5.1,90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Secretaria: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7 Local: 010703 - FUNDO DE MANUT, E DESENV. DA EDUC. BÁSICA - FUNDEB fEicha: 458 Programática: — [12.365.0009.2095 Rrojeto de Ativi- [2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA Valor: R$ 80.000,00 Elemento de Des- |3.1 90,13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS pesa: IE Fonte de Recur- Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EB Local: [010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB E Ficha: faso Programática: [12.365.0009.2095 Projeto de Atividade: [2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFAN-| AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 685 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 506/2025/GAB Pedra Preta, 23 de outubro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1.905/2025, 1.906/2025, 1.907/2025, 1.908/2025, 1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025, 1.912/2025, 1.913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025, 1.916/2025 e 1.917/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI esa SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 29/10/25, 14:33 Interessado COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/ ESTA Número / 002171/2025 Ano RE so E eos: Data/ | 9/10/2025 - 15:31:11 ça Horário LOHAN Gabinete da Prefeita, através do Oficio nº 506/2025/GAB, encaminhando via original das Leis nº 1.905/2025, 1.906/2025, Assunto 1.907/2025, 1.908/2025, 1.909/2025, 1.910/2025, 1.911/2025, 1.917/2025, juntamente com suas publicações. Iraci F. Souza-Prefeita tia ini —m >, Natureza | Administrativo PRE Ec ço PC >>> sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22395/comprovante MT - Pedra Preta - MT Câmara Municipal de Pedra Preta - | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1.912/2025, 1.913/2025, 1.914/2025, 1.915/2025, 1.916/2025 e MN Ju Tipo ' Documento nd Número Ra 56 Páginas Emitido por | Adalto Lo mA) https://sapl.pedrapreta.mt.ieg.br/protocoloadrr/22398/comprovante 14