norma nº 1920/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.920, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Veda a execução de músicas com conteúdo
impróprio nas instituições de ensino da rede
pública municipal de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei veda a execução, reprodução ou utilização de músicas com conteúdo
impróprio nas instituições de ensino da rede pública municipal de Pedra Preta-MT.
Art. 2º Fica vedada a execução, reprodução ou utilização de músicas com conteúdo
considerado impróprio nas dependências das instituições de ensino da rede pública municipal de Pedra
Preta-MT, durante o horário escolar ou em eventos organizados pelas escolas.
8 1º Consideram-se impróprias, para os fins desta Lei, músicas que contenham:
| — palavrões ou expressões de baixo calão;
Il — apologia ao uso de drogas, bebidas alcoólicas ou armas;
Ill — incentivo à violência, criminalidade ou desrespeito à autoridade;
IV — conteúdo sexual explícito;
V — desrespeito à dignidade humana, à diversidade cultural ou que promovam discriminação
de qualquer natureza.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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e educacional a criança e ao adolescente, conferindo ao seu de-
tentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos ter-
mos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
!l - participação nas etapas de preparação, formação e acompa-
nhamento;
HI - prestação de informações à equipe técnica sempre que solici-
tado;
IV - colaboração na preparação para o retorno à família de ori-
gem, conforme orientação técnica;
V - em caso de inadaptação, formalizar desistência da guarda,
mantendo os cuidados até novo encaminhamento.
Art. 12. O desligamento da família do serviço ocorrerá:
1 - por solicitação escrita da família, com motivação e prazo ajus-
tado com a equipe técnica;
H - pela perda de requisitos ou descumprimento de obrigações;
Hi - por determinação judicial, conforme retorno à família de ori-
gem ou colocação em família substituta.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso |, a família assinará Termo
de Desligamento e manterá as responsabilidades do art. 11, |, até
novo acolhimento ou providência judicial.
Art. 13. Em qualquer desligamento, o serviço providenciará:
| - acompanhamento psicossocial à família acolhedora, conforme
necessidade;
H - orientação e supervisão, quando pertinente, de visitas entre
família acolhedora e família de destino (origem ou extensa), para
manutenção de vínculos.
CAPÍTULO V
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 14. Fica instituída a Bolsa-Auxílio para as famílias inseridas no
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e que prestarem
os serviços às crianças ou adolescentes, por meio da equipe téc-
nica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
51º O valor da Bolsa-Auxílio, de caráter indenizatório, será fixado
por meio de Decreto Municipal.
$ 2º O valor da bolsa auxílio será repassado mensalmente à famí-
lia através de depósito em conta bancária, em nome do membro
designado no Termo de Guarda, até 05 (cinco) dias úteis após a
inserção da criança ou adolescente na família.
5 3º A Bolsa-Auxílio se destina ao suprimento de despesas com a
alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer, educação, saúde e
outras necessidades básicas das crianças ou adolescentes inseri-
dos no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
S 4º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou
com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas
com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até
1/3 (um terço) do montante, após relatório favorável da equipe
técnica de referência;
8 5º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de
uma criança e/ou adolescente, como no caso de irmãos, o valor
da bolsa auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou
adolescentes até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ain-
da que o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultra-
passe 3 (três).
8 6º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1
(um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxílio proporci-
onalmente ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor mensal;
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S 7º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por recursos
próprios e recursos do Governo Federal, oriundos da Proteção So-
cial Especial (Alta Complexidade).
$ 8º A Família Acolhedora poderá dispensar o recebimento da Bol-
sa-Auxílio, devidamente fundamentado pelo profissional Assisten-
te Social em relatório social.
Art. 15. A família que receber a bolsa e descumprir as disposições
desta Lei ficará obrigada a ressarcir os valores percebidos durante
o período de irregularidade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas e pro-
cedimentos para execução e fiscalização do serviço, por Decreto,
observada a legislação nacional e as diretrizes do SUAS.
Art. 17. A atuação da família acolhedora tem caráter voluntário,
não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão
executor.
Art. 18. A família acolhedora não poderá se ausentar do Município
de Pedra Preta com a criança ou adolescente sem autorização
prévia e por escrito da equipe técnica do serviço, observadas as
exigências dos art. 83 e seguintes do Estatuto da Criança e do
Adolescente e eventuais determinações judiciais.
Art. 19. Fica o Município de Pedra Preta autorizado a celebrar con-
vênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos com
entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver ati-
vidades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do serviço.
Art. 20, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.920, DE 2025 - VEDA A EXECUÇÃO DE MÚSICAS
COM CONTEÚDO IMPRÓPRIO NAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDRA
PRETA-MT.
Veda a execução de músicas com conteúdo impróprio nas
instituições de ensino da rede pública municipal de Pedra
Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei veda a execução, reprodução ou utilização de mú-
sicas com conteúdo impróprio nas instituições de ensino da rede
pública municipal de Pedra Preta-MT.
Art. 2º Fica vedada a execução, reprodução ou utilização de mú-
sicas com conteúdo considerado impróprio nas dependências das
instituições de ensino da rede pública municipal de Pedra Preta-
MT, durante o horário escolar ou em eventos organizados pelas
escolas.
$ 1º Consideram-se impróprias, para os fins desta Lei, músicas
que contenham:
| - palavrões ou expressões de baixo calão;
! - apologia ao uso de drogas, bebidas alcoólicas ou armas;
Assinado Digitalmente
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Hi - incentivo à violência, criminalidade ou desrespeito à autori-
dade;
IV - conteúdo sexual explícito;
V - desrespeito à dignidade humana, à diversidade cultural ou
que promovam discriminação de qualquer natureza.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2025 - ART.
75, H DA LEI 14,133/2021.
Referência: Dispensa de Licitação nº 15/2025.
Processo nº 68/2025.
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a
Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 081/2021 re-
solve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso Il do art.75,
da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa, EX-
TEND SERVIÇOS TÉCNICOS E SOCIAIS LTDA , CNP):
27.397.499/0001-78, que tem por objeto: Contratação de em-
presa especializada para a realização de pesquisa de opinião pú-
blica, com o objetivo de avaliar a percepção dos cidadãos sobre
a gestão pública do poder executivo municipal em áreas como
educação, saúde, infraestrutura, agricultura, assistência social e
meio ambiente, conforme condições, quantidades, exigências e
estimativas estabelecidas no termo de referência.
b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente
contratação, perfazendo montante total de R$ 45.180,00 (quaren-
ta e cinco mil e cento e oitenta reais).
FICHA: 017
010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRA-
çÃo
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIS-
TRATIVO E FINANCEIRO
04 122 0001 2009 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI-
CA
1.1.500 001.001 Recursos Próprios do Município
Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elabo-
ração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos au-
tos e demais providências.
Pedra Preta MT, 11 de novembro de 2025.
Aguinaldo Nunes Barbosa
Secretário Geral e Coordenador Administrativo
Portaria nº 120/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
PREFEITURA
PORTARIA Nº 388/2025
O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MU-
NICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SU-
AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados para com-
porem a Subcomissão Técnica responsável pela avaliação no Pro-
cesso de Contratação de Empresa de Publicidade no âmbito da
Prefeitura Municipal de Poconé/MT.
MEMBROS:
Michele Christina da Silva Lemes, CPF nº xxxX.XXX.XXX-XX;
Jhean Karilos da Silva Amaral, CPF nº xxx.Xxx.Xxx-xx;
Ana Clara Pereira Matos, CPF nº xxx.XXX.XXX-XX.
ARTIGO 2º - A presente Subcomissão Técnica tem por finalidade
proceder à análise e julgamento das propostas técnicas apresen-
tadas pelas empresas participantes do processo licitatório, obser-
vando os critérios estabelecidos no edital e demais normas legais
aplicáveis.
ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé/MT, 10 de novembro de 2025.
JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES
Prefeito Municipal de Poconé
PREFEITURA
PORTARIA Nº 389/2025
O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MU-
NICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SU-
AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - NOMEAR a Senhora ROSILAURA PRADO DA SIL-
VA, portadora do RG nº xxxxxxx-x SSP/MT, inscrita no CPF nº
XXX.XXX.Xxx-xx, para exercer o cargo de ASSESSORA TÉCNICA,
desta Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé/MT, 11 de novembro de 2025.
JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES
Prefeito Municipal de Poconé
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
eee
PORTARIA Nº 344/GP/2025
PORTARIA Nº 344/GP/2025 De 11 de Novembro de 2025.
“Dispõe sobre designação de Fiscal para acompanhar e fiscalizar
a execução dos Contratos nºs 114 e 115/2025 e dá outras provi-
dências”.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do
Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são confe-
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 563/2025/GAB
Pedra Preta, 18 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1918/2025, 1919/2025 e 1920/2025, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREI E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Número / Ano
Data /
Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo
Documento
as)
RE
5 o
B
Emitido por
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002308
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/11/26002308
002308/2025
26/11/2025 - 14:20:44
Gabinete da Prefeita apresenta Ofício nº 563/2025/GAB, encaminhando vias originais doas
Leis nº 1918 a 1920/2025, juntamente com suas publicações.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
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