norma nº 1922/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.922, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei. É
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo. discriminadas, no valor de até R$ 75.000,00
(Setenta e cinco mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
457
12.365.0009.2095
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
PRÉ ESCOLA
R$ 15.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
458
12.365.0009.2095
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
PRÉ ESCOLA
R$ 20.000,00
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
459
12.365.0009.2095
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7 “000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br = gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
E E 2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
Projeto de Atividade:
PRÉ ESCOLA
Valor: R$ 40.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação da Seguinte Dotação;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 456
Programática: 12.365.0009.2095
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
Projeto de Atividade: FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: R$ 75.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta — MT, 19 de novembro de 2025.
IRACI FERREI SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
rg Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4869
Extra Oficial
VII - Educação Inclusiva: É possível usar os recursos para garantir | Local: Orne NDO) DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA
a inclusão de alunos com deficiência nas escolas regulares. Ficha: ps
Parágrafo único. A destinação de que trata o caput deste artigo | |Programática:[12.365.0009.2095
será aplicada nos programas, ações e metas previstos no Plano
Plurianual, conforme detalhamento em anexo.
Art. 6º Acrescenta no Plano Plurianual PPA 2022/2025, aprovado
pela Lei Municipal nº 1.332 /2021 a fonte e destinação de recursos
1.543.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTA-
ÇÃO DA UNIÃO Valor Aluno-Ano por Resultado (VAAR).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
às adequações necessárias no Anexo do Plano Plurianual vigente.
Art. 7º Acrescenta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO 2025,
aprovada pela Lei Municipal nº 1.455 /2024 fonte e destinação
de recursos 1.543.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COM-
PLEMENTAÇÃO DA UNIÃO Valor Aluno-Ano por Resultado (VAAR).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
às adequações necessárias no Anexo do Lei de Diretrizes Orça-
mentárias vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporá, Estado de Mato
Grosso, em 19 de novembro de 2025.
Carlos Eduardo Borchardt
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA
LEI Nº 1,922, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.922, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 75.000,00 (Se-
tenta e cinco mil reais).
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
Local: 010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA
- FUNDEB
Ficha 457
Programática:[12.365.0009.2095]
2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS
COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ÊSCOLA
R$ 15.000,00
Elemento de |3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
Despesa: |SOAL CIVIL EA
Fonte de Re-
(cursos: E
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA
E - FUNDEB
Ficha: 458
Programática:|12.365.0009.2095
Projeto de |2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS
Atividade: — |COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA
Valor: “|R$ 20.000,00 E]
Elemento de
Despesas 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Re-
lcursos: 1.540
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org
100
Projeto de DEDE EN ENO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS
Atividade: COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ÊSCOLA
Valor: R$ 40.000,00
Elemento de |3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABA-
Despesa: LHISTAS
Fonte de Re-
cursos: E:540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação da Seguinte Dotação;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local 010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA
oent - FUNDEB
Ficha: 456 ]
Programática: 12.365.0009.2095
Projeto de 2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS
Atividade: COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA
Valor: R$ 75.000,00
Elemento de
Despesa: 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Re-
cursos: 8.340
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta - MT, 19 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 568/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1921/2025, 1922/2025, 1923/2025, 1924/2025,
1925/2025 e 1926/2025, juntamente com suas publicações.
,
Atenciosamente,
IRACI FERR E SOUZA
Pref, unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .ped rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
(
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002310
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/11/26002310
Número / Ano | 002310/2025
ara 26/11/2025 - 14:28:34
Horário
Gabinete da Prefeita apresenta Ofício nº 568/2025/GAB, encaminhando vias originais da
Leis nº 1921 a 1926/2025, juntamente com suas publicações.
Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo E
Assunto
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