norma nº 1926/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.926, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00
(Cem mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Local: 011101-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 597
Programática: 10.302.0007.2061
Projeto de Atividade: 2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: R$ 100.000,00
1
Elemento do 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta — MT, 19 de novembro de 2025.
/
IRACI FERREI SOUZA
Prefeita nicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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YE Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4869
Extra Oficial
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DECRETO Nº 279, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 279, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exer-
cício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1926, de 19 de novembro de 2025.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (Cem
mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 597
Programática: |10.302.0007.2061
Projeto de Ati- |/2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDA-
vidade: DES DO HOSPITAL MUNICIPAL
|Valor: [R$ 100.000,00
Elemento de
Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Re-
cursos: | 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta - MT, 19 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
DECRETO Nº 280, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 280, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Consolida o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal
em razão das alterações promovidas pela Lei Municipal nº
1.918/2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.912/2025 atualizou o Lo-
tacionograma do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.918, de 12 de novembro
de 2025, criou cargos, alterou denominações e extinguiu outros,
modificando a estrutura administrativa municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e divulgar o quadro
atualizado de cargos, exclusivamente para fins de organização in-
terna, controle de pessoal e gestão orçamentária;
DECRETA:
Art. 1º Fica consolidado, para fins exclusivamente administrati-
vos, o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal, refletindo as
alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.918/2025, compre-
endendo os cargos criados, extintos e aqueles com denominações
alteradas.
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
Art. 2º Compete à Secretaria Geral de Coordenação Administrati-
va manter e consolidar o Lotacionograma Municipal, promovendo
sua atualização sempre que houver modificação legal da estrutu-
ra de cargos do Município.
Art. 3º Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a
inserir e atualizar, no sistema de gestão de pessoal, todos os car-
gos criados, transformados, extintos ou alterados pela Lei Munici-
pal nº 1.918/2025, bem como ajustar os vínculos funcionais dos
servidores atingidos pelas modificações legais.
Art. 4º - Este Decreto não cria, não extingue, não transforma,
não altera quantitativos, não redefine escolaridade e não modifi-
ca atribuições de cargos.
Limita-se, exclusivamente, a publicar e consolidar, para fins ad-
ministrativos, as informações já aprovadas pela Lei Municipal nº
1.918/2025.
Art. 5º Os efeitos administrativos decorrentes deste Decreto re-
troagem a 12 de novembro de 2025, data da publicação da Lei
Municipal nº 1.918/2025.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 19 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.926, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.926, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (Cem
mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 597
Programática: |10.302.0007.2061
Projeto de Ati- |2061- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDA-
vidade: DES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: R$ 100.000,00
Elemento de
Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES]
Fonte de Re-
cursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, II, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta - MT, 19 de novembro de 2025.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 568/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1921/2025, 1922/2025, 1923/2025, 1924/2025,
1925/2025 e 1926/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERR E SOUZA
Pref, unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002310
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/11/26002310
Número / Ano | 002310/2025
Data/ 1 ,6/11/2025 - 14:28:34
Gabinete da Prefeita apresenta Ofício nº 568/2025/GAB, encaminhando vias originais da
Leis nº 1921 a 1926/2025, juntamente com suas publicações.
Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Assunto
Tipo
Documento
Le
i