norma nº 472/2025

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 472, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Cassa o mandato do Vereador Gilson José de
Souza.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA O PRESENTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica cassado o mandato do Vereador Gilson José de Souza pelo cometimento de
infração político-administrativa prevista no art. 78, III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 3 de dezembro de 2025.
Registrado nesta Secretaria e
publicado no Diário Oficial do
Tribunal de Contas do Estado, e por
afixação, no lugar público de
costume, na data supra.
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Luiz os Santos
Sec. Leg. de Administração
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