norma nº 1927/2025

tido
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.927, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00
(Cem mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 456
Programática: 12.365.0009.2095
Projeto de Atividade:
Valor:
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
PRÉ ESCOLA
R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das
anulações das seguintes dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 459
Programática: 12.365.0009.2095
Projeto de Atividade:
Valor:
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL —
PRÉ ESCOLA
R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta — MT, 2 de dezembro de 2025.
IRACI FERRE
Prefeit
DE SOUZA
unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br —- gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ig Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2025 * Jornal Oficiai
strônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4878
LEI Nº 1,927, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
ISecretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 456
Programática: 12.365.0009.2095
Projeto de Atividade: 2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRE ESCOLA
Valor: R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: |3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: — (1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das anulações das seguintes dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
lFicha: 459 DE Ego pn
Programática: 12.365.0009.2095
Projeto de Atividade: 2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA di
Valor: E R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Piano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta - MT, 2 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.928, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 208.000,00 (Duzentos e oito mil reais).
[Secretaria: —— ]SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Elchass nfs st 456 E Pe RE
Programática: 12.365.0009.2095 o OU. = o
Projeto de Atividade: 12095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA ENO
Valor: R$ 60.000,00 o o
Elemento de Despesa: 3.1.90,04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMP RMINADO | RES
[Fonte de Recursos: 11.540,
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ã
Local: [010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC, BÁSICA - FUNDEB
Ficha: 457 s É 3 ge Res
Programática: 12.365.0009.2095
(Projeto de Atividade: Post bcma mento E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA
Valor: R$ 123.000,00
Elemento de Despesa: [3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 1.540 aa JE SN = | o)
Secretaria: - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Local: — 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB,
Ficha: ps 458
Programática: 12.365.0009.2095
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 656 Assinado Digitalmente
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 595/2025/GAB
Pedra Preta, 4 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1927/2025, 1928/2025, 2929/2025, 1930/2025,
1931/2025, 1932/2025, 1933/2025 e 1934/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
08/12/25, 14:03 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22611/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
002387
LC".
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/12/08002387
SS ARA SA PEGUE A ESP SS A AGIA |
Número / | 092387/2025
Ano
SE SA E
DES DA SUS E O SE SR
Data/ | 08/12/2025 - 15:02:59
Horário
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.927/2025,
Assunto 1.928/2025, 1.929/2025, 1.930/2025, 1.931/2025, 1.932/2025, 1.933/2025 e
1.934/2025, juntamente com suas publicações. (Protocolado através do Oficio
nº 595/2025/GAB).
EEDS as : :
Interessado || Iraci F. Souza-Prefeita
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Natureza
Administrativo
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ESSE CR SER GU
Tipo ,
Documento | E
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Número
Páginas ae
Emitido por | Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/2261 1/comprovante