norma nº 1930/2025

tdi
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.930, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concessão do 14º (décimo quarto) salário, a ser
repassado a título de resíduo dos recursos do
FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica, com
aplicação da Lei Federal nº 11.494/2007, a todos
os profissionais da educação básica em efetivo
exercício no Município de Pedra Preta/MT, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter provisório
e excepcional no exercício de 2025, décimo quarto (14º) salário aos profissionais da Educação Básica
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados com recursos provenientes do FUNDEB
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação), desde que em efetivo exercício.
Parágrafo único: Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles definidos nos
incisos | a III do art. 2º da lei municipal nº 856/2015, em atuação ativa no desempenho das atividades
regulares, com vinculação em regime estatutário.
Art. 2º Farão jus ao recebimento do décimo quarto (14º) salário previsto no art. 1º os
servidores os profissionais da educação remunerados através do FUNDEB, desde que em efetivo
exercício, que desempenharem as atividades abaixo descritas:
1. professor composto das atribuições inerentes as atividades de docência, de coordenação
e assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar;
Il. técnico administrativo educacional composto de atribuições inerentes às atividades de
administração escolar, de multimeios didáticos, de desenvolvimento infantil e outros que exijam
formação mínima de ensino médio;
Hll. apoio administrativo educacional composto de atribuições inerentes às atividades de
nutrição escolar, de manutenção de infraestrutura, de transporte, de vigilância ou outras que requeiram
formação em nível de ensino fundamental;
Av. Fernando Corrêa d
Telefone: (66) 3486-4400 — http
ta, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
w.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tido
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Parágrafo único. Também farão jus ao recebimento do décimo quarto (14º) a que se refere a
presente lei os profissionais da educação remunerados com recursos da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (Recursos da Educação 25%) e com Recursos Próprios do Município não
enquadráveis nos 25% da educação.
Art. 3º Não farão jus ao recebimento do décimo quarto (14º) salário:
| — Servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de
interesse particular, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família por
mais de 6 (seis) meses, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
Il! — Profissionais da Educação Básica cedidos a outros entes da federação.
Art. 4º Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contempladas,
desde que seja em cargo acumulável, observada a devida proporcionalidade.
Art. 5º O valor do décimo quarto (14º) salário será calculado com base no valor devido à
título de décimo terceiro salário referente ao mês de dezembro de 2025.
Art. 6º O valor do décimo quarto (14º) salário não será incorporado aos vencimentos ou
subsídios para quaisquer efeitos, e não sofrerá descontos previdenciários, por se tratar de medida de
valorização do profissional da educação.
Art. 7º O pagamento será efetuado em parcela única, mediante depósito bancário na conta
vinculada à folha de pagamento do respectivo profissional.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do
FUNDEB, de recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Recursos da Educação 25%) e de
Recursos Próprios do Município não enquadráveis nos 25% da educação, apurados no exercício de 2025,
previstos em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário, ficando o Poder Executivo autorizado à abertura de crédito nos termos dos artigos 41 e 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite necessário para cobertura das despesas aqui previstas, nos
termos do inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal.
Art. 9º O pagamento previsto nesta Lei fica vinculado ao limite estabelecido no art. 20 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de dezembro de 2025.
IRACI FERREI E SOUZA
Prefeit nicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Ve Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4878
LEI Nº 1.930, DE 2025 - CONCESSÃO DO 14º (DÉCIMO
QUARTO) SALÁRIO, A SER REPASSADO A TÍTULO DE
RESÍDUO DOS RECURSOS DO FUNDEB — FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, COM APLICAÇÃO D
Concessão do 14º (décimo quarto) salário, a ser repassado
a título de resíduo dos recursos do FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, com
aplicação da Lei Federal nº 11.494/2007, a todos os profis-
sionais da educação básica em efetivo exercício no Muni-
cípio de Pedra Preta/MT, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con-
ceder, em caráter provisório e excepcional no exercício de 2025,
décimo quarto (14º) salário aos profissionais da Educação Bási-
ca vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados
com recursos provenientes do FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profis-
sionais da Educação), desde que em efetivo exercício.
Parágrafo único: Consideram-se profissionais em efetivo exercício
aqueles definidos nos incisos | a III do art. 2º da lei municipal nº
856/2015, em atuação ativa no desempenho das atividades regu-
lares, com vinculação em regime estatutário.
Art. 2º Farão jus ao recebimento do décimo quarto (14º) salário
previsto no art. 1º os servidores os profissionais da educação re-
munerados através do FUNDEB, desde que em efetivo exercício,
que desempenharem as atividades abaixo descritas:
|. professor composto das atribuições inerentes as atividades de
docência, de coordenação e assessoramento pedagógico e de di-
reção de unidade escolar;
H. técnico administrativo educacional composto de atribuições
inerentes às atividades de administração escolar, de multimeios
didáticos, de desenvolvimento infantil e outros que exijam forma-
ção mínima de ensino médio;
Hll. apoio administrativo educacional composto de atribuições ine-
rentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de in-
fraestrutura, de transporte, de vigilância ou outras que requeiram
formação em nível de ensino fundamental;
Parágrafo único. Também farão jus ao recebimento do décimo
quarto (14º) a que se refere a presente lei os profissionais da edu-
cação remunerados com recursos da Manutenção e Desenvolvi-
mento do Ensino (Recursos da Educação 25%) e com Recursos
Próprios do Município não enquadráveis nos 25% da educação.
Art. 3º Não farão jus ao recebimento do décimo quarto (14º) salá-
rio:
| — Servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, li-
cença para tratar de interesse particular, licença para acompa-
nhamento por motivo de doença em pessoa da família por mais
de 6 (seis) meses, licença por motivo de afastamento do cônjuge
ou companheiro;
Il — Profissionais da Educação Básica cedidos a outros entes da
federação.
Art. 4º Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, am-
bas serão contempladas, desde que seja em cargo acumulável,
observada a devida proporcionalidade.
Art. 5º O valor do décimo quarto (14º) salário será calculado com
base no valor devido à título de décimo terceiro salário referente
ao mês de dezembro de 2025.
Art. 6º O valor do décimo quarto (14º) salário não será incorpo-
rado aos vencimentos ou subsídios para quaisquer efeitos, e não
sofrerá descontos previdenciários, por se tratar de medida de va-
lorização do profissional da educação.
Art. 7º O pagamento será efetuado em parcela única, mediante
depósito bancário na conta vinculada à folha de pagamento do
respectivo profissional.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta dos recursos do FUNDEB, de recursos da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (Recursos da Educação 25%) e de Re-
cursos Próprios do Município não enquadráveis nos 25% da edu-
cação, apurados no exercício de 2025, previstos em dotações pró-
prias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplemen-
tadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado à aber-
tura de crédito nos termos dos artigos 41 e 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, até o limite necessário para cobertura das despesas
aqui previstas, nos termos do inciso XI do art. 212-A da Constitui-
ção Federal.
Art. 9º O pagamento previsto nesta Lei fica vinculado ao limite es-
tabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 288, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1927, de 2 de dezembro de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 456
Programática: 112.365.0009.2095
Projeto de Atividade:
2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL = PRE ESCOLA
Valor: R$ 100.000,00
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
658
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 595/2025/GAB
Pedra Preta, 4 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1927/2025, 1928/2025, 2929/2025, 1930/2025,
1931/2025, 1932/2025, 1933/2025 e 1934/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
08/12/25, 14:03 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22611/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002387
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/12/08002387
Número /
mero / | 002387/2025
Data/ | 08/12/2025 - 15:02:59
Horário
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.927/2025,
1.928/2025, 1.929/2025, 1.930/2025, 1.931/2025, 1.932/2025, 1.933/2025 e
1.934/2025, juntamente com suas publicações. (Protocolado através do Ofício
nº 595/2025/GAB).
DD
Assunto
Interessado | Iraci F. Souza-Prefeita
Natureza || Administrativo
“0 CARS RR RU
po .
Documento a
Número
Páginas é
Emitido por | Adalto É
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