| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1757 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 701.152,35 (setecentos e um mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Secretaria: Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 598 Programática: 15.452.0004.2036 Projeto de Atividade: 2036-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Valor: R$ 701.152,35 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA Fonte de Recursos: 2.751 Art. 22º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das anulações das seguintes dotações; Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: s88 Programática: 22.334.0014.1066 Projeto de Atividade: 1066-ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL Valor: R$ 701.152,35 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 2.751 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta — MT, 16 de dezembro de 2025. Assinado de forma digital IRACI FERREIRA DE nor IRÃ! CERRERADE IRACI FERREIRA DE SOUZA cOUZA:459446521 SOUZA:45944652187 Prefeita Municipal 87 Diva 2025.12.16 09:59:06 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ,» i à Asi asd YE Terca-feira, 16 de Dezembro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4887 Extra Oficial (Programática: /26.782.0001.2043 | Rrojeto! de Ativi- sea E CONSERVAÇÃO DAS ESTRA- ade: DAS MUNICIPAIS Valor: R$ 106.960,00 nana de Des- [8.4.90.51.00-08RAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recur- Rosi [1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.937, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. LEI Nº 1.937, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas LEI Nº 1.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. LEI Nº 1.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (Qui- nhentos mil reais). Secretaria: Local: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER | ra SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZE Ficha: 599 DAE Ra Programática:/13.392.0011.2121 Projeto de 2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; FESTAS Atividade: CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS. Valor: R$ 480.000,00 Elemento de |3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- Despesa: 'SOA JURIDICA Fonte de Re- cursos: dd Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER L I: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE oenis E LAZER Ficha: 600 Programática: 13.392.0011.2121 dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.360.000,00 Rrejato da ANTES OMO ÇÃO DONO E PEA Sã CUL- (Um milhão trezentos e sessenta mil reais). Valor: RS 20.000,00 Elemento de |3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despesa: SOA FÍSICA Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Fonte de Re- 1.701 Ficha: 166 E cursos: " Programática: Projeto de Ati- 12.361.0009.2090 2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO) vidade: FUNDAMENTAL - 25% Valor: R$ 460.000,00 Elemento de 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN- Despesa: TE a] Fonte de Re- cursos: 1.500 nm a Em Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 4011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 356 Programática: [10.302.0007.2061 Projeto de Ati-|2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATÍVIDA- vidade: DES DO HOSPITAL MUNICIPAL Valor: R$ 900.000,00 Elemento de /3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA: Despesa: DO Fonte de Re- cursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal AMM-MT + https://amm .diariomunicipal.org Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta - MT, 16 de dezembro de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. LEI Nº 1.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 701.152,35 (se- Assinado Digitalmente YF Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX [nº 4887 Extra Oficial tecentos e um mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E centavos). 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 588 Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS "| ||Programática: 22.334.0014.1066 Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Projeto de Atividade: |1066-ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL Ficha: 598 No Re? Valor: R$ 701.152,35 (Programática: | [15.452/0004.2036 = Elemento de Despesa: |4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES Erojeto de Ativi- |2035-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINA Fonte de Recursos: 2.751 dade: PÚBLICA (Valor: -JR$ 701.152,35 | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Elemento de |3:3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - árias - i i & . Despesa: |PESSOA JURIDICA Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer Fonte de Recur- Em cício orçamentário vigente. “es = Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de | Pedra Preta - MT, 16 de dezembro de 2025. março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes IRACI FERREIRA DE SOUZA das anulações das seguintes dotações; Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ TI PLANO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO TAN E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÁ-MT PLANO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÂ-MT TABAPORÃ-MT Novembro 2025 Prefeito Municipal CARLOS EDUARDO BORCHARDT Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania FRANCINALDO P.R. DE LIMA Representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS TITULAR: NILDA DE SOUZA DE OLIVEIRA SUPLENTE: ARTEMISIA DA SILVA REIS OLIVEIRA Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania TITULAR: JAIANE SEVERINO LEITE SUPLENTE: JESSICA SOARES Coordenadora do CRAS ROSIMEIRI DIAS GARCIA OLIVEIRA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FRANCIVALDO RODRIGUES MORAIS Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente RITA PEREIRA DA SILVA CANDIDO Representante Conselho Municipal de Educação - CME TITULAR: ANA PAULA MOURA FERREIRA DA SILVA SUPLENTE: TIAGO APARECIDO MAGALHÃES GOMES Representante da Secretaria Mun ipal de Educação TITULAR: TATIANA DA SILVA SUPLENTE: ELUZIA MARIA DA SILVA Representante da Secretaria Municipal de Saúde TITULAR: ELISANGELA PEREIRA DA SILVA SUPLENTE: LEILA COWASKI DOMINGOS SUMÁRIO AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 11 Assinado Digitalmente tidas Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 615/2025/GAB Pedra Preta, 16 de dezembro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1935/2025, 1936/2025, 1937/2025, 1938/2025 e 1939/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI ereto SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | ||] || | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002590 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/12/18002590 Natureza Administrativo Número / Ano Data / Horário Assunto Interessado Tipo Documento Lei