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norma nº 1935/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id1757

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 701.152,35
(setecentos e um mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Secretaria:
Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 598
Programática: 15.452.0004.2036
Projeto de Atividade: 2036-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Valor: R$ 701.152,35
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos: 2.751
Art. 22º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das
anulações das seguintes dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: s88
Programática: 22.334.0014.1066
Projeto de Atividade: 1066-ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL
Valor: R$ 701.152,35
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 2.751
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta — MT, 16 de dezembro de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE nor IRÃ! CERRERADE
IRACI FERREIRA DE SOUZA cOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
Prefeita Municipal 87 Diva 2025.12.16 09:59:06
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
,» i à Asi asd
YE Terca-feira, 16 de Dezembro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº
4887
Extra Oficial
(Programática: /26.782.0001.2043 |
Rrojeto! de Ativi- sea E CONSERVAÇÃO DAS ESTRA-
ade: DAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 106.960,00
nana de Des- [8.4.90.51.00-08RAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recur-
Rosi
[1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.937, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.937, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
LEI Nº 1.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (Qui-
nhentos mil reais).
Secretaria:
Local:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
ra SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE
E LAZE
Ficha: 599 DAE Ra
Programática:/13.392.0011.2121
Projeto de 2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; FESTAS
Atividade: CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS.
Valor: R$ 480.000,00
Elemento de |3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
Despesa: 'SOA JURIDICA
Fonte de Re-
cursos: dd
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
L I: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE
oenis E LAZER
Ficha: 600
Programática: 13.392.0011.2121
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.360.000,00 Rrejato da ANTES OMO ÇÃO DONO E PEA Sã CUL-
(Um milhão trezentos e sessenta mil reais). Valor: RS 20.000,00
Elemento de |3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Despesa: SOA FÍSICA
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Fonte de Re- 1.701
Ficha: 166 E cursos: "
Programática:
Projeto de Ati-
12.361.0009.2090
2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO)
vidade: FUNDAMENTAL - 25%
Valor: R$ 460.000,00
Elemento de 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN-
Despesa: TE a]
Fonte de Re-
cursos: 1.500 nm a Em
Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 4011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 356
Programática: [10.302.0007.2061
Projeto de Ati-|2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATÍVIDA-
vidade: DES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: R$ 900.000,00
Elemento de /3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA:
Despesa: DO
Fonte de Re-
cursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, II, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AMM-MT + https://amm .diariomunicipal.org
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta - MT, 16 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 701.152,35 (se-
Assinado Digitalmente
YF Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX [nº
4887
Extra Oficial
tecentos e um mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
centavos). 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
588
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS "| ||Programática: 22.334.0014.1066
Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Projeto de Atividade: |1066-ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL
Ficha: 598 No Re? Valor: R$ 701.152,35
(Programática: | [15.452/0004.2036 = Elemento de Despesa: |4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
Erojeto de Ativi- |2035-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINA Fonte de Recursos: 2.751
dade: PÚBLICA
(Valor: -JR$ 701.152,35 | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Elemento de |3:3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - árias - i i & .
Despesa: |PESSOA JURIDICA Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer
Fonte de Recur- Em cício orçamentário vigente.
“es = Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de | Pedra Preta - MT, 16 de dezembro de 2025.
março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes IRACI FERREIRA DE SOUZA
das anulações das seguintes dotações; Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
TI
PLANO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO TAN E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÁ-MT
PLANO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO
DE TABAPORÂ-MT
TABAPORÃ-MT
Novembro 2025
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO BORCHARDT
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania
FRANCINALDO P.R. DE LIMA
Representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
TITULAR: NILDA DE SOUZA DE OLIVEIRA
SUPLENTE: ARTEMISIA DA SILVA REIS OLIVEIRA
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
TITULAR: JAIANE SEVERINO LEITE
SUPLENTE: JESSICA SOARES
Coordenadora do CRAS
ROSIMEIRI DIAS GARCIA OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
FRANCIVALDO RODRIGUES MORAIS
Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RITA PEREIRA DA SILVA CANDIDO
Representante Conselho Municipal de Educação - CME
TITULAR: ANA PAULA MOURA FERREIRA DA SILVA
SUPLENTE: TIAGO APARECIDO MAGALHÃES GOMES
Representante da Secretaria Mun ipal de Educação
TITULAR: TATIANA DA SILVA
SUPLENTE: ELUZIA MARIA DA SILVA
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
TITULAR: ELISANGELA PEREIRA DA SILVA
SUPLENTE: LEILA COWASKI DOMINGOS
SUMÁRIO
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 11 Assinado Digitalmente
tidas
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 615/2025/GAB
Pedra Preta, 16 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1935/2025, 1936/2025, 1937/2025, 1938/2025 e
1939/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI ereto SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | ||] || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002590
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/12/18002590
Natureza Administrativo
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado
Tipo Documento Lei

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