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norma nº 1938/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id1760

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matéria 14736 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
183.785,00 (cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
357
10.302.0007.2061
2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
R$ 183.785,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E MEIO AMBIENTE
010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E MEIO AMBIENTE
548
04.122.0001.1210
1210-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O FRIGORIFICO DO
PEIXE
R$ 58.000,00
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
486
04.122.0001.2016
2016-ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
R$ 10.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
3.3.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
487
04.123.0001.2014
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
R$ 8.825,00
3.3.90.08.00-0UTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
546
26.782.0001.2043
2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
R$ 106.960,00
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025.
Assinado de forma digital por IRACI
IRACI FERREIRA DE FERREIRA DE SOUZA:45944652187
SOUZA:45944652 187 Dados 20351216 100107 040r
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
VE Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX Ne
4887
Extra Oficial
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.400,00 (Vinte
e nove mil e quatrocentos reais).
[Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703-FUNDO E MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASI-
. CA - FUNDEB
Ficha: 459
Programática:/12.365.0009.2095
Rrojeto de |2005-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS
Atividade: COM O FUNDEB 70%- INFANTIL - PRÉ ESCOLA
Valor: R$ 25.000,00
psmanto de |3,1,90.94.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Re-
cursos: A-Bao
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
Valor:
Elemento de Des-
esa:
R$ 3.000,00
proa SO NTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI-
Fonte de Recursos:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 183.785,00
Local: 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE "| (cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais).
Ficha: 463
Programática: 10.302.0005.2045 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto de Ativida- |2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA Local: 011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
de: SAUDE Ficha: 357
Programática: /10.302.0007.2061
Projeto de Ati- |2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDA-
vidade: DES DO HOSPITAL MUNICIPAL
110.302,0005.2045
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA
SAUDE
Programática:
Projeto de Ativida-
de:
1.605 Valor: R$ 183.785,00
E Elemento de |3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Despesa: SOAL CIVIL
Local: 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte de Re- |,500
Ficha: 465 cursos: -
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 818, III, para cobertura do crédito de que
E de Des: (88 1:400,00 trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
esa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS Anulação das Seguintes Dotações;
Fonte de Recursos: |1.605
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
. rm
[SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria:
Sa 010703-FUNDO E MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASI-
Es CA - FUNDEB
Ficha: 456
Programática:/12.365.0009.2095
Projeto de 2095- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS
Atividade: COM O FUNDEB 70%- INFANTIL - PRE ESCOLA
Valor: R$ 25.000,00
Elemento de Ã
Despesa: 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Re-
ses 1.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
464
10.302.0005.2045
|Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Ativida- 2045 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA RIA SECRETARIO GIEADEIENANGAS
Valor: R$ 4.400,00 Local: [010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Elemento de Des- |3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Ficha: 487
pesa: PESSOAL CIVIL Programática: |04.123.0001.2014
EPE men =
Secretaria: ER RETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E MEIO AMBI-
ESSE 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E
oca MEIO AMBIENTE
Ficha: [548
Programática:/04.122.0001.1210
Projeto de [1210-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
Atividade: — NENTE PARA O FRIGORÍFICO DO PEIXE
Valor: R$ 58.000,00
plemento de |4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 6]
Loc: 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
fEich E 486
Programática: 04.122.0001.2016
Hroleto de Ativida- |2016-| ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRE- |
e:
Valor: R$ 000.00
Elemento de Des- |; 3.99,91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS
esa:
Fonte de Recursos:|1.500
Fonte de Recur-
isos:
1.605
Projeto de Ati- |2014- RN ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DE-
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta - MT, 16 de dezembro de 2025.
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
vidade: PARTAMENTOS ta çtã
Valor: R$ 8.825,00
Elemento de 3.3.90.08.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
Despesa: SERVIDOR OU DO MILITAR y
Fonte de Re-
cursos: 200
Secretaria: ]SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 546
Assinado Digitalmente
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4887
Extra Oficial
[ má 26.762.0001.2043 a"
(Projeto de Ativi- TRES MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
idade: DAS MUNICIPAIS
Valor: |R$ 106.960,00 —
AE de Des-|, 4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recur- E
1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025.
FRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.937, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.937, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.360.000,00
(Um milhão trezentos e sessenta mil reais).
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
jLocal: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 166
» E
LEI Nº 1.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (Qui-
nhentos mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER ]
Locais 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE
d E LAZER
Programática: 13.392.0011.2121
Projeto de |2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; FESTAS
Atividade: CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS.
Valor: R$ 480.000,00
Elemento de |3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS = PES-
Despesa: SOA JURÍDICA
Fonte de Re-
cursos: fi70i
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER
Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE
a E LAZER
Ficha: 600
Programática: 13.392.0011.2121 . A
Projeto de 2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; FESTAS CUL-
Atividade: TURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS.
Valor: R$ 20.000,00
Elemento de |3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
Despesa: SOA FÍSICA
Fonte de Re-
cursos: OL
Programática: |12.361.0009.2090
Projeto de Ati- |2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
vidade: FUNDAMENTAL - 25% Ser]
Valor: R$ 460.000,00
Elemento de 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN-
Despesa: TE
Fonte de Re-
cursos: ra É en = A
(Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha
Programática: /10.302.0007.2061
Projeto de Ati-|2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDA-
vidade: DES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: |R$ 900.000,00 e
Elemento de /3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA-
Despesa: DO e doi ie
Fonte de Re-
cursos: 1.500 1
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AMM-MT »« https://amm.diariomunicipal.org
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 51º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta - MT, 16 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 701.152,35 (se-
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 615/2025/GAB
Pedra Preta, 16 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1935/2025, 1936/2025, 1937/2025, 1938/2025 e
1939/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI N/A SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002590
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/12/1 8002590
Número / Ano 002590/2025
Data / Horário 18/12/2025 - 17:31:10
Assunto Leis municipais n. 1935 a1939/2025.
Interessado
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por

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