| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1760 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 183.785,00 (cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais). Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 357 10.302.0007.2061 2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL R$ 183.785,00 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E MEIO AMBIENTE 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E MEIO AMBIENTE 548 04.122.0001.1210 1210-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O FRIGORIFICO DO PEIXE R$ 58.000,00 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 486 04.122.0001.2016 2016-ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS R$ 10.000,00 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 3.3.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 487 04.123.0001.2014 2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS R$ 8.825,00 3.3.90.08.00-0UTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 546 26.782.0001.2043 2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS R$ 106.960,00 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025. Assinado de forma digital por IRACI IRACI FERREIRA DE FERREIRA DE SOUZA:45944652187 SOUZA:45944652 187 Dados 20351216 100107 040r IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br VE Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX Ne 4887 Extra Oficial FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.400,00 (Vinte e nove mil e quatrocentos reais). [Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703-FUNDO E MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASI- . CA - FUNDEB Ficha: 459 Programática:/12.365.0009.2095 Rrojeto de |2005-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS Atividade: COM O FUNDEB 70%- INFANTIL - PRÉ ESCOLA Valor: R$ 25.000,00 psmanto de |3,1,90.94.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Fonte de Re- cursos: A-Bao IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. LEI Nº 1.938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas Valor: Elemento de Des- esa: R$ 3.000,00 proa SO NTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI- Fonte de Recursos: Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 183.785,00 Local: 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE "| (cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais). Ficha: 463 Programática: 10.302.0005.2045 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Projeto de Ativida- |2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA Local: 011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE de: SAUDE Ficha: 357 Programática: /10.302.0007.2061 Projeto de Ati- |2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDA- vidade: DES DO HOSPITAL MUNICIPAL 110.302,0005.2045 2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE Programática: Projeto de Ativida- de: 1.605 Valor: R$ 183.785,00 E Elemento de |3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Despesa: SOAL CIVIL Local: 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte de Re- |,500 Ficha: 465 cursos: - Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, III, para cobertura do crédito de que E de Des: (88 1:400,00 trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da esa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS Anulação das Seguintes Dotações; Fonte de Recursos: |1.605 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; . rm [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretaria: Sa 010703-FUNDO E MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASI- Es CA - FUNDEB Ficha: 456 Programática:/12.365.0009.2095 Projeto de 2095- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS Atividade: COM O FUNDEB 70%- INFANTIL - PRE ESCOLA Valor: R$ 25.000,00 Elemento de à Despesa: 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Re- ses 1.540 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 464 10.302.0005.2045 |Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Ativida- 2045 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA RIA SECRETARIO GIEADEIENANGAS Valor: R$ 4.400,00 Local: [010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Elemento de Des- |3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Ficha: 487 pesa: PESSOAL CIVIL Programática: |04.123.0001.2014 EPE men = Secretaria: ER RETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E MEIO AMBI- ESSE 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA E oca MEIO AMBIENTE Ficha: [548 Programática:/04.122.0001.1210 Projeto de [1210-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- Atividade: — NENTE PARA O FRIGORÍFICO DO PEIXE Valor: R$ 58.000,00 plemento de |4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE [Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 6] Loc: 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS fEich E 486 Programática: 04.122.0001.2016 Hroleto de Ativida- |2016-| ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRE- | e: Valor: R$ 000.00 Elemento de Des- |; 3.99,91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS esa: Fonte de Recursos:|1.500 Fonte de Recur- isos: 1.605 Projeto de Ati- |2014- RN ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DE- Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta - MT, 16 de dezembro de 2025. AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org vidade: PARTAMENTOS ta çtã Valor: R$ 8.825,00 Elemento de 3.3.90.08.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO Despesa: SERVIDOR OU DO MILITAR y Fonte de Re- cursos: 200 Secretaria: ]SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1 Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 546 Assinado Digitalmente Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4887 Extra Oficial [ má 26.762.0001.2043 a" (Projeto de Ativi- TRES MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO idade: DAS MUNICIPAIS Valor: |R$ 106.960,00 — AE de Des-|, 4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recur- E 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025. FRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.937, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. LEI Nº 1.937, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.360.000,00 (Um milhão trezentos e sessenta mil reais). Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E jLocal: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 166 » E LEI Nº 1.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. LEI Nº 1.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (Qui- nhentos mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER ] Locais 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE d E LAZER Programática: 13.392.0011.2121 Projeto de |2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; FESTAS Atividade: CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS. Valor: R$ 480.000,00 Elemento de |3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS = PES- Despesa: SOA JURÍDICA Fonte de Re- cursos: fi70i Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE a E LAZER Ficha: 600 Programática: 13.392.0011.2121 . A Projeto de 2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; FESTAS CUL- Atividade: TURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS. Valor: R$ 20.000,00 Elemento de |3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- Despesa: SOA FÍSICA Fonte de Re- cursos: OL Programática: |12.361.0009.2090 Projeto de Ati- |2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO vidade: FUNDAMENTAL - 25% Ser] Valor: R$ 460.000,00 Elemento de 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN- Despesa: TE Fonte de Re- cursos: ra É en = A (Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha Programática: /10.302.0007.2061 Projeto de Ati-|2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDA- vidade: DES DO HOSPITAL MUNICIPAL Valor: |R$ 900.000,00 e Elemento de /3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA- Despesa: DO e doi ie Fonte de Re- cursos: 1.500 1 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 16 de dezembro de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal AMM-MT »« https://amm.diariomunicipal.org Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 51º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta - MT, 16 de dezembro de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. LEI Nº 1.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 701.152,35 (se- Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 615/2025/GAB Pedra Preta, 16 de dezembro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1935/2025, 1936/2025, 1937/2025, 1938/2025 e 1939/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI N/A SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| || | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002590 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/12/1 8002590 Número / Ano 002590/2025 Data / Horário 18/12/2025 - 17:31:10 Assunto Leis municipais n. 1935 a1939/2025. Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas Emitido por