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norma nº 1940/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAltera o art. 15 da Lei nº 1.479, de 7 de junho de 2023, para redefinir a destinação dos recursos do Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal.
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tino
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.940, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 15 da Lei nº 1.479, de 7 de junho de 2023,
para redefinir a destinação dos recursos do Fundo do
Programa da Patrulha Mecanizada Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 15 da lei municipal nº 1.479, de 07 de junho de 2023, com
vistas a alterar a possibilidade de destinação dos recursos a serem arrecadados no âmbito do Fundo do
Programa da Patrulha Mecanizada Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Fica criado o Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal,
destinado ao custeio de despesas com a aquisição de alimentos no âmbito do
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar -
PMAAF, sob controle contábil financeiro do Município, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente e
determinadas pelos artigos 71 e seguintes, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI cera SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ve Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025 +« Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX Nº
4890
———— nn dêSo
Publicada no Diário Oficial da AMM.
DECRETO Nº 321, DE 2025 - DISPÕE SOBRE A
HOMOLOGAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 003/2025, REALIZADO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPC
Dispõe sobre a homologação final do Processo Seletivo Sim-
plificado nº 003/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de
Pedra Preta - MT, para contratação temporária de excepcional in-
teresse público.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Ma-
to Grosso no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Edital Complementar nº 4 do Processo Sele-
tivo Simplificado nº 003/2025;
CONSIDERANDO que todas as exigências do regulamento e dos
editais do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025 foram de-
vidamente cumpridas, assegurando a legalidade e a regularidade
do certame;
CONSIDERANDO os termos e prazos estabelecidos pelas Leis
Complementares Municipais nº 75/1998, 16/2014, 17/2014, 18/
2015, 25/2018, 26/2018 e 34/2023, bem como pelas Leis Munici-
pais nº 855/2015, 856/2015, 991/2017, 1.423/2022, 1.477/2023,
1.567/2023, 1.775/2024, 1.819/2025 e demais normas vigentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Resultado Final do Processo Seleti-
vo Simplificado nº 003/2025, após transcorridos os prazos le-
gais para interposição de recursos contra as listas de classifica-
ção final.
$ 1º A validade deste Processo Seletivo estende-se até 18 de de-
zembro de 2026.
$ 2º Os candidatos aprovados deverão atender à convocação para
anuência de forma expressa, confirmando ou não o interesse na
nomeação, posse e exercício do cargo.
$ 3º O não comparecimento do candidato convocado, no prazo es-
tabelecido no edital de convocação, implicará a desistência tácita
da vaga, sendo esta destinada ao próximo classificado, conforme
a ordem de classificação.
Art. 22º À convocação dos candidatos aprovados observará rigoro-
samente a ordem de classificação final, sob pena de nulidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 18 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.940, DE 2025 - ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº
1.479, DE 7 DE JUNHO DE 2023, PARA REDEFINIR A
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO PROGRAMA
DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL.
Altera o art. 15 da Lei nº 1.479, de 7 de junho de 2023,
para redefinir a destinação dos recursos do Fundo do Pro-
grama da Patrulha Mecanizada Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org
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Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 15 da lei municipal nº 1.479, de 07
de junho de 2023, com vistas a alterar a possibilidade de desti-
nação dos recursos a serem arrecadados no âmbito do Fundo do
Programa da Patrulha Mecanizada Municipal, o qual passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
“Art. 15. Fica criado o Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada
Municipal, destinado ao custeio de despesas com a aquisição de
alimentos no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Ali-
mentos da Agricultura Familiar - PMAAF, sob controle contábil fi-
nanceiro do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Agri-
cultura e Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente e deter-
minadas pelos artigos 71 e seguintes, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.941, DE 2025 - ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 866,
DE 7 DE AGOSTO DE 2015.
Altera o art, 5º da Lei nº 866, de 7 de agosto de 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 5º da Lei nº 866, de 7 de agosto de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O estágio curricular obrigatório será aquele definido como
parte da grade curricular do curso do estudante, conforme plano
de estágio elaborado pela instituição de ensino, o qual deverá
conter as atividades a serem desenvolvidas e à carga horária a
ser observada.
$ 1º Poderão participar do estágio curricular obrigatório alunos do
ensino médio ou técnico, matriculados em cursos que exijam a re-
alização de estágio obrigatório.
$ 2º A quantidade de vagas a serem disponibilizadas para estágio
obrigatório ficará a critério de cada secretaria municipal.
$ 3º O estágio curricular obrigatório não terá nenhuma forma de
remuneração ou benefício.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 4/2026/GAB
Pedra Preta- MT, 5 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1940/2025, 1941/2025, 1942/2025, 1943/2025,
1944/2025, 1945/2025, 1946/2025, 1947/2025 e 1948/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
07/01/26, 13:17
Número /
Ano
Assunto
Natureza
Número
FE ——————————es|
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
E
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/01/07000035
eee
+ Data / o
Horário
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº
Es.
E==————
Interessado || Iraci F. Souza-Prefeita
Le
Co Tipo |.
Tipo ;
Documento
Páginas ai
Emitido por || Adaito
[e o -—T————
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22869/comprovante
ma de Apoio ao Processo Legislativo
DS A |
000035/2026
Ss ps a Ss
07/01/2026 - 14:17:06
1.940/2025, 1.941/2025, 1.942/2025, 1.943/2025, 1.944/2025,
1.945/2025, 1.946/2025, 1.947/2025 e 1.948/2025, juntamente com
suas publicações. (Protocolado através do Oficio nº 4/2026/GAB).
| |
Administrativo
Lei
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22869/comprovante

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