| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Altera o art. 5º da Lei n° 866, de 7 de agosto de 2015. |
| native_id | 1763 |
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E) Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.941, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o art. 5º da Lei nº 866, de 7 de agosto de 2015. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o art. 5º da Lei nº 866, de 7 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O estágio curricular obrigatório será aquele definido como parte da grade curricular do curso do estudante, conforme plano de estágio elaborado pela instituição de ensino, o qual deverá conter as atividades a serem desenvolvidas e a carga horária a ser observada. 5 1º Poderão participar do estágio curricular obrigatório alunos do ensino médio ou técnico, matriculados em cursos que exijam a realização de estágio obrigatório. 5 2º A quantidade de vagas a serem disponibilizadas para estágio obrigatório ficará a critério de cada secretaria municipal. $3º0 estágio curricular obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI esse SOUZA Preféi unicipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br we Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4890 Publicada no Diário Oficial da AMM. DECRETO Nº 321, DE 2025 - DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2025, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPC Dispõe sobre a homologação final do Processo Seletivo Sim- plificado nº 003/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, para contratação temporária de excepcional in- teresse público. A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Ma- to Grosso no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Edital Complementar nº 4 do Processo Sele- tivo Simplificado nº 003/2025; CONSIDERANDO que todas as exigências do regulamento e dos editais do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025 foram de- vidamente cumpridas, assegurando a legalidade e a regularidade do certame; CONSIDERANDO os termos e prazos estabelecidos pelas Leis Complementares Municipais nº 75/1998, 16/2014, 17/2014, 18/ 2015, 25/2018, 26/2018 e 34/2023, bem como pelas Leis Munici- pais nº 855/2015, 856/2015, 991/2017, 1.423/2022, 1.477/2023, 1.567/2023, 1.775/2024, 1.819/2025 e demais normas vigentes; DECRETA: Art. 1º Fica homologado o Resultado Final do Processo Seleti- vo Simplificado nº 003/2025, após transcorridos os prazos le- gais para interposição de recursos contra as listas de classifica- ção final. 5 1º A validade deste Processo Seletivo estende-se até 18 de de- zembro de 2026. $ 2º Os candidatos aprovados deverão atender à convocação para anuência de forma expressa, confirmando ou não o interesse na nomeação, posse e exercício do cargo. $3º O não comparecimento do candidato convocado, no prazo es- tabelecido no edital de convocação, implicará a desistência tácita da vaga, sendo esta destinada ao próximo classificado, conforme a ordem de classificação. Art. 2º A convocação dos candidatos aprovados observará rigoro- samente a ordem de classificação final, sob pena de nulidade. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 18 de dezembro de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. LEI Nº 1.940, DE 2025 - ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 1.479, DE 7 DE JUNHO DE 2023, PARA REDEFINIR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL. Altera o art. 15 da Lei nº 1.479, de 7 de junho de 2023, para redefinir a destinação dos recursos do Fundo do Pro- grama da Patrulha Mecanizada Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato AMM-MT *« https://amm.diariomunicipal.org 829 Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o caput do art. 15 da lei municipal nº 1.479, de 07 de junho de 2023, com vistas a alterar a possibilidade de desti- nação dos recursos a serem arrecadados no âmbito do Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal, o qual passa a vigo- rar com a seguinte redação: “Art. 15. Fica criado o Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal, destinado ao custeio de despesas com a aquisição de alimentos no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Ali- mentos da Agricultura Familiar - PMAAF, sob controle contábil fi- nanceiro do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Agri- cultura e Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente e deter- minadas pelos artigos 71 e seguintes, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.941, DE 2025 - ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 866, DE 7 DE AGOSTO DE 2015. Altera o art. 5º da Lei nº 866, de 7 de agosto de 2015. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o art. 5º da Lei nº 866, de 7 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O estágio curricular obrigatório será aquele definido como parte da grade curricular do curso do estudante, conforme plano de estágio elaborado pela instituição de ensino, o qual deverá conter as atividades a serem desenvolvidas e a carga horária a ser observada. 5 1º Poderão participar do estágio curricular obrigatório alunos do ensino médio ou técnico, matriculados em cursos que exijam a re- alização de estágio obrigatório. $ 2º A quantidade de vagas a serem disponibilizadas para estágio obrigatório ficará a critério de cada secretaria municipal. 83º O estágio curricular obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 4/2026/GAB Pedra Preta- MT, 5 de janeiro de 2026. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1940/2025, 1941/2025, 1942/2025, 1943/2025, 1944/2025, 1945/2025, 1946/2025, 1947/2025 e 1948/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FER A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O ped rapreta.mt.gov.br ” 07/01/26, 13:17 Assunto Tipo DRESS SE ie = conse niinannnas | COMPROVANTE DE PROTOCOLO « Autenticação: 02026/01/07000035 Mitiin€ÉEÉÉmmst<t ES] Número / | 990035/2026 Ano Data / E] ps ata” | 07/01/2026 - 14:17:06 orário (ia ARE SE PER snort oo) Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.940/2025, 1.941/2025, 1.942/2025, 1.943/2025, 1.944/2025, DD E to | E O Interessado || Iraci F. Souza-Prefeita [ESSO PES ae quad medo di td es Natureza Documento EE e Número Páginas Pes o E sad O > SA E TER (IE DO SS PE an] Emitido por | Adaito (a sapl.pedrapreta. mt leg.br/protocoloadm/22869/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000035 ==". 1.945/2025, 1.946/2025, 1.947/2025 e 1.948/2025, juntamente com suas publicações. (Protocolado através do Oficio nº 4/2026/GAB). LS === Administrativo cin id ——— https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22869/comprovante 11