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norma nº 1943/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaInstitui sobre a transparência ativa das informações orçamentárias e financeiras relacionadas ao Orçamento Mulher e às políticas públicas voltadas às mulheres no Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
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tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.943, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui sobre a transparência ativa das
informações orçamentárias e financeiras
relacionadas ao Orçamento Mulher e às políticas
públicas voltadas às mulheres no Município de
Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei assegura a transparência ativa das informações orçamentárias e financeiras
relacionadas às políticas públicas voltadas às mulheres, mediante a divulgação, em sítio eletrônico
oficial, de dados consolidados sobre despesas, programas, ações e iniciativas com impacto direto ou
indireto sobre a promoção dos direitos das mulheres.
Art. 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar, em sítio eletrônico oficial, relatório anual
contendo informações extraídas dos sistemas de execução orçamentária e financeira do Município,
observando-se, no mínimo:
|- identificação das dotações orçamentárias destinadas às políticas públicas para mulheres;
Il - execução das despesas associadas às ações, programas e iniciativas que tenham as
mulheres como público beneficiário direto ou indireto;
HI - discriminação entre:
a) despesas exclusivas, diretamente voltadas às políticas públicas para mulheres;
b) despesas não exclusivas, cujo impacto seja relevante para a redução das desigualdades de
gênero.
$ 1º O relatório terá caráter informativo, sem prejuízo das formas de consolidação de dados
previstas na legislação orçamentária vigente.
8 2º A elaboração e a divulgação do relatório utilizarão dados e instrumentos já existentes
na Administração, não exigindo qualquer nova metodologia, sistema ou procedimento interno além
daqueles já adotados.
8 32º A publicação deverá ocorrer até o dia 30 de abril de cada ano, referente ao exercício
financeiro anterior.
Art. 3º O relatório poderá ser organizado em seções temáticas, observando, no mínimo, as
seguintes áreas relacionadas às políticas para mulheres:
| - enfrentamento das diversas formas de violência contra as mulheres;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-009 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — g; teOpedrapreta.mt.gov.br
eia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Il - igualdade no trabalho e autonomia econômica;
HI - saúde integral, direitos sexuais e direitos reprodutivos;
IV - educação para a igualdade;
V - participação das mulheres nos espaços de poder e decisão;
VI - ações voltadas às mulheres jovens, idosas e com deficiência;
VII - iniciativas de cultura, esporte e comunicação com impacto na igualdade de gênero.
Parágrafo único. A organização temática prevista neste artigo tem finalidade informacional,
não constituindo criação de programas, metas ou obrigações administrativas novas ao Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FE. A DE SOUZA
Prefefta Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ig Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº
4890
LEI Nº 1,942, DE 2025 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O PERÍODO 2026/
2029, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA AGENDA
TRANSVERSAL NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Altera o Plano Plurianual do Município de Pedra Preta - MT
para o período 2026/2029, para dispor sobre a inclusão da
agenda transversal no âmbito municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.872/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para 2026/2029, passa a vigorar acrescida dos artigos
19-A, 19-B e 19-C, nos termos definidos na presente lei.
Art. 19-A Considera-se Agenda Transversal um conjunto de atri-
butos que encaminha problemas complexos de políticas públicas,
podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou te-
mas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimen-
sional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados
de maneira eficaz e efetiva.
Art. 19-B A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá
como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e ado-
lescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Ado-
lescente e demais normas aplicáveis.
Art. 19-C O município terá o prazo de até 30 de abril do primeiro
ano de vigência deste PPA para elaborar e divulgar oficialmente a
Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.943, DE 2025 - INSTITUI SOBRE A
TRANSPARÊNCIA ATIVA DAS INFORMAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS RELACIONADAS AO
ORÇAMENTO MULHER E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
VOLTADAS ÀS MULHERES NO MUNICÍPIO DE P
Institui sobre a transparência ativa das informações or-
camentárias e financeiras relacionadas ao Orçamento Mu-
lher e às políticas públicas voltadas às mulheres no Muni-
cípio de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei assegura a transparência ativa das informações
orçamentárias e financeiras relacionadas às políticas públicas vol-
tadas às mulheres, mediante a divulgação, em sítio eletrônico ofi-
cial, de dados consolidados sobre despesas, programas, ações e
iniciativas com impacto direto ou indireto sobre a promoção dos
direitos das mulheres.
Art. 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar, em sítio eletrônico
oficial, relatório anual contendo informações extraídas dos siste-
mas de execução orçamentária e financeira do Município, obser-
vando-se, no mínimo:
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
830
| - identificação das dotações orçamentárias destinadas às políti-
cas públicas para mulheres;
Il - execução das despesas associadas às ações, programas e ini-
ciativas que tenham as mulheres como público beneficiário direto
ou indireto;
HI - discriminação entre:
a) despesas exclusivas, diretamente voltadas às políticas públicas
para mulheres;
b) despesas não exclusivas, cujo impacto seja relevante para a
redução das desigualdades de gênero.
$ 1º O relatório terá caráter informativo, sem prejuízo das formas
de consolidação de dados previstas na legislação orçamentária vi-
gente.
$ 2º A elaboração e a divulgação do relatório utilizarão dados e
instrumentos já existentes na Administração, não exigindo qual-
quer nova metodologia, sistema ou procedimento interno além
daqueles já adotados.
53º publicação deverá ocorrer até o dia 30 de abril de cada ano,
referente ao exercício financeiro anterior.
Art. 3º O relatório poderá ser organizado em seções temáticas,
observando, no mínimo, as seguintes áreas relacionadas às polí-
ticas para mulheres:
| - enfrentamento das diversas formas de violência contra as mu-
lheres;
Il - igualdade no trabalho e autonomia econômica;
Hll - saúde integral, direitos sexuais e direitos reprodutivos;
IV - educação para a igualdade;
V - participação das mulheres nos espaços de poder e decisão;
VI - ações voltadas às mulheres jovens, idosas e com deficiência;
Vil - iniciativas de cultura, esporte e comunicação com impacto
na igualdade de gênero.
Parágrafo único. A organização temática prevista neste artigo tem
finalidade informacional, não constituindo criação de programas,
metas ou obrigações administrativas novas ao Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.944, DE 2025 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA
ATUALMENTE DENOMINADA RUA PIQUIZEIRO,
LOCALIZADA NO BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA,
PASSANDO A DENOMINAR-SE RUA FREI NELSON
BERNARDES MARTINS, OFM.
Altera a denominação da via atualmente denominada Rua
Piquizeiro, localizada no bairro Altos de Pedra Preta, pas-
sando a denominar-se Rua Frei Nelson Bernardes Martins,
OFM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 4/2026/GAB
Pedra Preta- MT, 5 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1940/2025, 1941/2025, 1942/2025, 1943/2025,
1944/2025, 1945/2025, 1946/2025, 1947/2025 e 1948/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
07/01/26, 13:17
Número /
Ano
|
Horário
|
Assunto
l
Interessado
Natureza
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido por
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocol
|
: 5 n Câmara Municipal de Pedra Preta - ||) | | | |
Res 000035
LIT
= A
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/01/07000035
[CSS
»Data/ | 07/01/2026 - 14:17:06
gl
Le
Adalto
[Emprjáio
sapl.padrapreta.rmt.leg.br/protocoloadm/22869/comprovante
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ds
|
000035/2026
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº
1.940/2025, 1.941/2025, 1.942/2025, 1.943/2025, 1.944/2025,
1.945/2025, 1.946/2025, 1.947/2025 e 1.948/2025, juntamente com
| suas publicações. (Protocolado através do Oficio nº 4/2026/GAB).
Iraci F. Souza-Prefeita
">>>
Administrativo
pp O]
Lei
LO
21
oadm/22869/comprovante

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