| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1770 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 599 Programática: 13 392 0011 2121 0000 2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, Projeto de Atividade: AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS Valor: R$ 20.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.701 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 600 Programática: 13 392 0011 2121 0000 2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, Projeto de:Atividade: AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS Valor: RS 20.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte de Recursos: 1.701 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta — MT, 30 de dezembro de 2025. IRACI FE IRA DE SOUZA Preféka Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br a Rs, So e& Terça-feira, 30 de Dezembro de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4896 Extra Oficial LEI Nº 1.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. LEI Nº 1.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Secretaria: — [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER — Local 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- ZER (Ficha: 1599 EaD Programática: 13 392 0011 2121 0000 Projeto de 2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS Atividade: CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS Valor: R$ 20.000,00 Elemento de |3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- Despesa: SOA JURÍDICA Fonte de Re- |, 491 cursos: Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 819, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER E 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- Local: ZER Ficha: 600 Programática:/13 392 0011 2121 0000 Projeto de 2121 - PROMOCAO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS Atividade: CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS Valor: “|R$ 20.000,00 Elemento de |3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- Despesa: SOA FÍSICA Fonte de Re- cursos: 1.701 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta - MT, 30 de dezembro de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÁ DECISÃO ADMINISTRATIVA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÁ, ESTADO DE MATO GROS- SO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, re- solve decidir o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, instaurado pela Portaria nº 503/2025, de 05 de setembro de 2025, para apurar irregularidades funcionais atribuídas à servidora LU- CIA TELES PINTOR, nos seguintes termos: AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 1 - RELATÓRIO O presente Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado por meio da Portaria nº 503/2025, de 05 de setembro de 2025, com o objetivo de apurar possíveis infrações funcionais atribuídas à ser- vidora LÚCIA TELES PINTOR, ocupante do cargo de Diretora de Es- cola da Escola Infantil Fraternidade Maria Romana Gava Baesso. A Comissão Processante foi regularmente constituída pelos servi- dores Tiago Aparecido Magalhães Gomes (Presidente), Cristiane Bóbbo (Secretária) e Magaly Ângela Baesso Treuherz (Membro), os quais conduziram todos os atos processuais com observância das normas legais e regimentais aplicáveis. 1.1. Dos Fatos Investigados A servidora foi acusada, em tese, da prática das seguintes infra- ções disciplinares: Fato 1: Suposta conduta inadequada no ambiente escolar, carac- terizada por atitudes de intimidação, assédio moral e tratamento desrespeitoso dirigido a outros servidores; Fato 2: Suposto comprometimento da autonomia pedagógica das professoras e das Assistentes de Desenvolvimento Educacio- nal (ADESs), mediante a imposição de práticas em desacordo com o planejamento pedagógico previamente estabelecido; Fato 3: Suposta exposição pública de servidores a situações constrangedoras, inclusive por meio de grupos de mensagens ins- titucionais; Fato 4: Suposto descumprimento de normas administrativas e regimentais, especialmente no que se refere à forma de trata- mento dispensada a profissionais da educação, pais e alunos. 1.2. Da Instrução Processual A Comissão procedeu regularmente com a citação da servidora indiciada, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o ordenamento jurídico pátrio. Durante a instrução processual, foram realizadas as seguintes di- ligências: * Defesa Prévia: A servidora apresentou defesa escri- ta, com indicação de testemunhas e documentos; * Oitivas de Testemunhas: Foram ouvidas 29 (vinte e nove) pessoas, entre testemunhas arroladas pela Co- missão e pela defesa, nos dias 16, 20 e 22 de outubro de 2025; * Depoimento Pessoal: A servidora indiciada prestou depoimento pessoal ao final da instrução; * Alegações Finais: Foi concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de alegações finais, di- reito exercido pela defesa. 1.3. Das Testemunhas Ouvidas No decorrer da instrução processual, foram colhidos os seguintes depoimentos: * Testemunhas arroladas pela Comissão (16/10/ 2025): Maurieli Eufrasio Silva, Marlene Santana da Sil- va Costa, Brenda de Lima Cortez, Milena Quintana da Silva, Maria Madalena dos Santos Silva, Cristiane Ro- magna Ferreira, Tatiane da Silva e Greisival Pereira da Silva. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 4/2026/GAB Pedra Preta- MT, 5 de janeiro de 2026. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1940/2025, 1941/2025, 1942/2025, 1943/2025, 1944/2025, 1945/2025, 1946/2025, 1947/2025 e 1948/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FER A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br 07/01/26, 13:17 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22869/comprovante de Apoio ao Processo Legislativo : ri | Câmara Municipal de Pedra Preta - “VEM MT - Pedra Preta - MT é N4: Sistema 000035 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/01/07000035 Número / R 000035/2026 Data / PR 07/01/2026 - 14:17:06 Horário | Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.940/2025, 1.941/2025, 1.942/2025, 1.943/2025, 1.944/2025, 1.945/2025, 1.946/2025, 1.947/2025 e 1.948/2025, juntamente com suas publicações. (Protocolado através do Ofício nº 4/2026/GAB). Interessado || Iraci F. Souza-Prefeita Natureza || Administrativo Assunto Documento pa Número Páginas 2 || Emitido por | Adalto https://sapl,pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22869/comprovante