| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS I, II E III E O PARÁGRAFO 5º DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 101/2007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PRESIDENTE AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br RESOLUÇÃO Nº 132/2013 DE 16 DE ABRIL DE 2013 Altera os incisos 1, II e III e o parágrafo 5º do inciso III do artigo 1º da Resolução 101/2007, de 23 de fevereiro de 2007 e dá outras providências. LENILDO AUGUSTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º — Os incisos I, IH e II do artigo 1º Resolução 101/2007, de 23 de fevereiro de 2007, passam a viger com a seguinte redação: “I- Diária Regional, o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). 4 — Diária para outras localidades, Capital e demais regiões do Estado de Mato Grosso, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). HH — Diária para outros Estados da Federação, Distrito Federal e Territórios, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). ” Artigo 2º — Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do inciso III do artigo 1º da Resolução 101/2007, de 23 de fevereiro de 2007, permanecem inalterados e o paragrafo 5º, passa a viger com a seguinte redação: . “Os valores estabelecidos neste artigo serão corrigidos automaticamente anualmente pelo IGPM (Indice Geral de Preços do Mercado) do periodo, desprezando os centavos após a vírgula, tendo como data base o mês de janeiro de cada ano.” Artigo 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA AOS 16 DIAS DO MES DE ABRIL DE 2013. Lenildo Augusto da Silva e ) es Martins de Arruda Presidente Iº Secretária