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norma nº 132/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 132 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaALTERA OS INCISOS I, II E III E O PARÁGRAFO 5º DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 101/2007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PRESIDENTE
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 132/2013
DE 16 DE ABRIL DE 2013
Altera os incisos 1, II e III e o parágrafo 5º do inciso III do artigo 1º
da Resolução 101/2007, de 23 de fevereiro de 2007 e dá outras
providências.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1º — Os incisos I, IH e II do artigo 1º Resolução 101/2007, de 23 de
fevereiro de 2007, passam a viger com a seguinte redação:
“I- Diária Regional, o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
4 — Diária para outras localidades, Capital e demais regiões do Estado de Mato Grosso, o valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reais).
HH — Diária para outros Estados da Federação, Distrito Federal e Territórios, o valor de R$ 600,00
(seiscentos reais). ”
Artigo 2º — Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do inciso III do artigo 1º da Resolução
101/2007, de 23 de fevereiro de 2007, permanecem inalterados e o paragrafo 5º, passa a
viger com a seguinte redação:
. “Os valores estabelecidos neste artigo serão corrigidos automaticamente anualmente pelo IGPM
(Indice Geral de Preços do Mercado) do periodo, desprezando os centavos após a vírgula, tendo como data base o
mês de janeiro de cada ano.”
Artigo 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA
AOS 16 DIAS DO MES DE ABRIL DE 2013.
Lenildo Augusto da Silva e ) es Martins de Arruda
Presidente Iº Secretária

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