norma nº 1956/2026

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.956, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.745.007,67
(um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, sete reais e sessenta e sete centavos).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 — Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 421.507,67
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 400.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 — Contratação por Contrato determinado
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Projeto de Atividade: 2317
Valor: 125.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Projeto de Atividade: 2317
Valor: 15.000,00
Fonte: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedrafefeta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteo edrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 — Indenizações e restituições trabalhistas
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 3.500,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoa Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 20.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 750.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e Desenvolvimento Econômico
Valor: 10.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 037 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 — Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 821.507,67
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOped rapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 038 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 125.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 039 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 15.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 — Indenizações e restituições trabalhistas
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 042 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 3.500,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoa Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 043 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 20.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 044 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Valor: 750.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 047 — 04.123.0001.2014 - Manter as atividades da Secretaria de Finanças e Departamentos
Projeto de Atividade: 2014
Valor: 10.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra ta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedyápreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.52,00 — Equipamento e Material Permanente
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 6 de fevereiro de 2026.
IRACI FERREIR SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Pe Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XXI | Nº
4924
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LEI Nº 1.956, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.745.007,67 (um
milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, sete reais e sessenta e
sete centavos).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOL-
VIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e
Desenvolvimento Econômico
Valor: 421.507,67
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vanta-
gens Fixas - Pessoal Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOL-
VIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e
Desenvolvimento Econômico
Valor: 400.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 - Contratação por Contra-
to determinado
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOL-
VIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317 - Manter a Secretaria de Re-
ceita e Desenvolvimento Econômico
Projeto de Atividade: 2317
Valor: 125.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOL-
VIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317 - Manter a Secretaria de Re-
ceita e Desenvolvimento Econômico
Projeto de Atividade: 2317
Valor: 15.000,00
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
930
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 - Indenizações e restitui-
ções trabalhistas
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOL-
VIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e
Desenvolvimento Econômico
Valor: 3.500,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoa Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOL-
VIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e
Desenvolvimento Econômico
Valor: 20.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOL-
VIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e
Desenvolvimento Econômico
Valor: 750.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Tercei-
ro - Pessoa Jurídica
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOL-
VIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e
Desenvolvimento Econômico
Valor: 10.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material
Permanente
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 037 - 04.123.0001.2014
Assinado Digitalmente
Ve Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XXI Ne
4924
rsrsrsrsrs
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secreta-
ria de Finanças e Departamentos
Valor: 821.507,67
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vanta-
gens Fixas - Pessoa Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 038 - 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria
de Finanças e Departamentos
Valor: 125.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 039 - 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria
de Finanças e Departamentos
Valor: 15.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 - Indenizações e restitui-
ções trabalhistas
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 042 - 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria
de Finanças e Departamentos
Valor: 3.500,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoa Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 043 - 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria
de Finanças e Departamentos
Valor: 20.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 044 - 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - Manter as atividades da Secretaria
de Finanças e Departamentos
Valor: 750.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Tercei-
ro - Pessoa Jurídica
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
931
Ficha: 047 - 04.123.0001.2014 - Manter as atividades da Secre-
taria de Finanças e Departamentos
Projeto de Atividade: 2014
Valor: 10.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.52,00 - Equipamento e Material
Permanente
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 6 de fevereiro de 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 30, DE 2026 - FICA ABERTO CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exer-
cício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.956, de 6 de fevereiro de 2026.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.745.007,67 (um
milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, sete reais e sessenta e
sete centavos).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOL-
VIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e
Desenvolvimento Econômico
Valor: 421.507,67
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vanta-
gens Fixas - Pessoal Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOL-
VIMENTO ECONOMICO
Programática: 04.129.0001.2317
Projeto de Atividade: 2317 - Manter a Secretaria de Receita e
Desenvolvimento Econômico
Valor: 400.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 - Contratação por Contra-
to determinado
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO
Local: 011401 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOL-
VIMENTO ECONOMICO
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 110/2026/GAB
Pedra Preta- MT, 18 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1956/2026 e 1957/2026, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
nes
LrIUares, 16:08 .
Número /
Ano
Data /
Horário
Assunto
Interessado
Natureza
q)
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido por
j
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/02/27000579
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23413/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000579
000579/2026
27/02/2026 - 17:07:43
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.956/2026 e
1.957/2026, juntamente com suas publicações. (Protocolado através do Ofício
nº 110/2026/GAB).
Iraci F. Souza-Prefeita
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/2341 3/comprovante
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