norma nº 1965/2026

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.965, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 490.000,00
(Quatrocentos e noventa mil reais).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.361.0009.2090.0000
Projeto de Atividade: 2090 — MANTER ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
Ficha: 207
Valor: R$ 490.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 04.122.0016.2022.0000
Projeto de Atividade: 2022 — MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Ficha: 182
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 04.122.0016.2022.0000
Projeto de Atividade: 2022 — MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Ficha: 188
Valor: R$ 90.000,00
Fonte: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-0 ra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — ipfete(D pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.365.0009.1048.0000
Projeto de Atividade: 1048 — CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS — INFANTIL — 25%
Ficha: 219
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.365.0009.2091.0000
Projeto de Atividade: 2091 — MANTER ENSINO INFANTIL — 25%
Ficha: 226
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.365.0009.3002.0000
Projeto de Atividade: 3002 — MANTER ENSINO INFANTIL — 25% - PRÉ ESCOLA
Ficha: 235
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
IRACI FERRE E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ne Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº
4933
15.326, de 6 de janeiro de 2026, observadas as disposições do re-
gime jurídico municipal.
Art. 32 O Município assegurará que o vencimento inicial das car-
reiras do magistério público municipal não seja inferior ao piso
salarial profissional nacional definido nos termos do art. 2º desta
Lei.
Art. 4º As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do
piso salarial atualizado serão devidas a partir de 1º de janeiro de
2026, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 20 de fevereiro de 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.965, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento |
Anual do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO
e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR,
na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 490.000,00
(Quatrocentos e noventa mil reais).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.361.0009.2090.0000
Projeto de Atividade: 2090 - MANTER ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
Ficha: 207
Valor: R$ 490.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da |
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 04.122.0016.2022.0000
Projeto de Atividade: 2022 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC.
DE EDUCAÇÃO
Ficha: 182
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org
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Programática: 04.122.0016.2022.0000
Projeto de Atividade: 2022 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC.
DE EDUCAÇÃO
Ficha: 188
Valor: R$ 90.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materi-
al Permanente
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.365.0009.1048.0000
Projeto de Atividade: 1048 - CONSTRUIR E REFORMAR ESCO-
LAS - INFANTIL - 25%
Ficha: 219
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.365.0009.2091.0000
Projeto de Atividade: 2091 - MANTER ENSINO INFANTIL - 25%
Ficha: 226
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática: 12.365.0009.3002.0000
Projeto de Atividade: 3002 - MANTER ENSINO INFANTIL - 25%
- PRÉ ESCOLA
Ficha: 235
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 1.500
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Ter-
ceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.966, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 116/2026/GAB
Pedra Preta- MT, 23 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1.958/2026, 1.959/2026, 1.960/2026, 1.961/2026,
1.962/2026, 1.963/2026, 1.964/2026, 1.965/2026, 1.966/2026, 1.967/2026 e 1.968/2026,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
27/02/26, 16:18 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/23415/comprovante
= Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
E Preta - MT
000581
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/02/27000581
Número /
RR 000581/2026
H
LL >>>,
Data/ | 57/02/2026 - 17:18:48
Horário
p
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.958/2026,
1.959/2026, 1.960/2026, 1.961/2026, 1.962/2026, 1.963/2026, 1.964/2026,
1.965/2026, 1.966/2026, 1.967/2026 e 1.968/2026, juntamente com suas
publicações. (Protocolado através do Ofício nº 116/2026/GAB).
Assunto
|
Interessado || Iraci F. Souza-Prefeita
Natureza | Administrativo
Tipo À :
Documento Ei )
Número | 52
ginas
DR E,
Emitido por | Adalto
f
ba)
p
!
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23415/comprovante