norma nº 1979/2026

po]
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.979, DE 8 ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.500.000,00
(Três Milhões e Quinhentos mil reais).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Programática: 12.361.0009.2318.0000
Projeto de Atividade: 2318 - MANTER OS ENCARGOS COM FUNDEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 698
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Programática: 12.361.0009.1217.0000
Projeto de Atividade: 1217 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
30%
Ficha: 699
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Programática: 12.361.0009.1051.0000
Projeto de Atividade: 1051 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30%
Ficha: 700
Valor: R$ 1.500.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 819,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, C 795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.m “br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Programática: 12.361.0009.2097.0000
Projeto de Atividade: 2097 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 255
Valor: R$ 500.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Programática: 12.361.0009.2097.0000
Projeto de Atividade: 2097 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 256
Valor: R$ 1.750.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Programática: 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: 3000 - MANTER O ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA
Ficha: 264
Valor: R$ 1.250.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
sa Quinta-feira, 9 de Abril de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4965
Extra Oficial
nn o ed cido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.980, DE 8 ABRIL DE 2026
LEI Nº 1.980, DE 8 ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO
e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na do-
tação abaixo discriminada, no valor de até R$ 1.461.950,08 (Um
milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquen-
ta reais e oito centavos).
—
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 712 - 12.361.0009.1052.0000 - CONSTRUIR E REF.QUAD.POLIES-
PORTIVAS NAS ESCOLAS - ENS.FUND. - 25%,
[Valor: R$ 1.461.950,08 1
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 1.571
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.979, DE 8 ABRIL DE 2026
LEI Nº 1.979, DE 8 ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO
e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.500.000,00
(Três Milhões e Quinhentos mil reais).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
AMM-MT * https://amm .diariomunicipal.org
FUNDEB
Programática: 12.361.0009.2318.0000
Projeto de Atividade: 2318 - MANTER OS ENCARGOS COM FUN-
DEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 698
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Programática: 12.361.0009.1217.0000
Projeto de Atividade: 1217 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ES-
COLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Ficha: 699
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Programática: 12.361.0009.1051.0000
Projeto de Atividade: 1051 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLA-
RES - FUNDEB 30%
Ficha: 700
Valor: R$ 1.500.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materi-
al Permanente
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, II, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Programática: 12.361.0009.2097.0000
Projeto de Atividade: 2097 - MANTER OS ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 255
Valor: R$ 500.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo
Determinado
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Programática: 12.361.0009.2097.0000
Projeto de Atividade: 2097 - MANTER OS ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 256
Assinado Digitalmente
e Quinta-feira, 9 de Abril de 2026 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XXI [Nº 4965
Extra Oficial
— Mm
Valor: R$ 1.750.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vanta-
gens Fixas - Pessoal Civil
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Programática: 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: 3000 - MANTER O ENSINO INFANTIL -
FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA
Ficha: 264
Valor: R$ 1.250.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vanta-
gens Fixas - Pessoal Civil
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.978, DE 8 ABRIL DE 2026
LEI Nº 1,978, DE 8 ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dota-
ção abaixo discriminada, no valor de até R$ 200.000,00 (Duzen-
tos mil reais)
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 711 - 10.301.0006.1151 - ADQUIRIR AMBULANCIA
Valor: 200.000,00
Fonte: 1.621
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materi-
al Permanente
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação da Seguinte Dotação;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 553 - 10.302.0007.2069 - REALIZAÇÕES DE EXAMES DE
IMAGEM E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NO HOSPITAL
AMM-MT » https://jamm.diariomunicipal.org
Valor: 200.000,00
Fonte: 1.621
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Ter-
ceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÁ
LICITAÇÃO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PUBLICO Nº
025/2025
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PUBLICO Nº
025/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TABAPORÁ, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.997/
0001-40, com sede na Av. Comendador José Pedro Dias, nº 979,
Tabaporã - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
CARLOS EDUARDO BORCHARDT.
CONTRATADA: A. LUIZ DE ARAUJO LEITE, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNP) sob o nº 01.824.733/0001-03,
com sede na Av. Dr. Carlos Vidotto, nº 500, neste ato representa-
da por seu representante legal, Sr. ANTONIO LUIZ DE ARAÚJO
LEITE.
As partes acima qualificadas, em comum acordo, firmam o pre-
sente Termo Aditivo ao Contrato Público nº 025/2025, originado
do Processo nº 009/2025, decorrente da Concorrência nº 001/
2025, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ADITIVO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vi-
gência do contrato de 09/04/2026 a 09/07/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRAZOS
2.1. Fica o prazo de vigência do Contrato original prorrogado por
mais 90 (noventa) dias passando a vigorar até 09/07/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dis-
postos no artigo 57, incisos |, da lei nº 8.666/93 bem como o que
dispõe as Cláusula Quinta do Contrato Administrativo
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas e integralmente ratificadas todas as demais
cláusulas e condições do Contrato Publico nº 025/2025 que não
foram expressamente alteradas por este instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT para dirimir
quaisquer questões oriundas deste Termo Aditivo que não possam
ser resolvidas na esfera administrativa.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente
Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que
produza seus efeitos legais.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 243/2026/GAB
Pedra Preta- MT, 9 de abril de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original da lei 1978/2026, 1979/2026, 1980/2026, 1981/2026 e
1982/2026, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE A DE SOUZA
Preféita*Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
10/04/26, 16:50
Assunto
Tipo
Páginas
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/04/10000836
>>>" """"PPMBMSRSRBS%BKRtRA
Número /
Ano
LS V-------- >
Data /
OG tiO 10/04/2026 - 17:49:18
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.978/2026,
publicações. (Protocolado através do Ofício nº 243/2026/GAB).
a |
TE |
Interessado || Iraci F. Souza-Prefeita
LO HAL
Natureza | Administrativo
EEE
Documento
Número
fertêsinas OO tas ad a e]
PESE |
Emitido por || Adalto
Ps | o E
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23670/comprovante
—————
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000836
000836/2026
1.979/2026, 1.980/2026, 1.981/2026, e 1.982/2026, juntamente com suas
Lei
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/23670/comprovante
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