norma nº 1980/2026

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.980, DE 8 ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 1.461.950,08 (Um
milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais e oito centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 712 — 12.361.0009.1052.0000 - CONSTRUIR E REF.QUAD.POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS -
ENS.FUND. - 25%
Valor: R$ 1.461.950,08
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 1.571
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.
IRACI FER E SOUZA
Pref unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
e Quinta-feira, 9 de Abril de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4965
Extra Oficial
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.980, DE 8 ABRIL DE 2026
LEI Nº 1.980, DE 8 ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO
e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na do-
tação abaixo discriminada, no valor de até R$ 1.461.950,08 (Um
milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquen-
ta reais e oito centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 712 - 12.361.0009.1052.0000 - CONSTRUIR E REF.QUAD.POLIES-
[PORTIVAS NAS ESCOLAS - ENS.FUND. - 25%
Valor: R$ 1.461.950,08
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 1.571
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.979, DE 8 ABRIL DE 2026
LEI Nº 1.979, DE 8 ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO
e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.500.000,00
(Três Milhões e Quinhentos mil reais).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
FUNDEB
Programática: 12.361.0009.2318.0000
Projeto de Atividade: 2318 - MANTER OS ENCARGOS COM FUN-
DEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 698
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Programática: 12.361.0009.1217.0000
Projeto de Atividade: 1217 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ES-
COLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Ficha: 699
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Programática: 12.361.0009.1051.0000
Projeto de Atividade: 1051 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLA-
RES - FUNDEB 30%
Ficha: 700
Valor: R$ 1.500.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materi-
al Permanente
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 818, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Programática: 12.361.0009.2097.0000
Projeto de Atividade: 2097 - MANTER OS ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 255
Valor: R$ 500.000,00
Fonte: 1.540
Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo
Determinado
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Programática: 12.361.0009.2097.0000
Projeto de Atividade: 2097 - MANTER OS ENCARGOS com O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 256
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 243/2026/GAB
Pedra Preta- MT, 9 de abril de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original da lei 1978/2026, 1979/2026, 1980/2026, 1981/2026 e
1982/2026, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE A DE SOUZA
Preféita'Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
10/04/26, 16:50 sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/23670/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000836
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/04/ 10000836
Ro 1 || 000836/2026
no
Data/ || 10/04/2026 - 17:49:18
Horário
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.978/2026,
Assunto 1.979/2026, 1.980/2026, 1.981/2026, e 1.982/2026, juntamente com suas
publicações. (Protocolado através do Oficio nº 243/2026/GAB).
Interessado | Traci F. Souza-Prefeita
li
Natureza || Administrativo
Tipo s
Número 16
Páginas
Adalto
|
Emitido por
https:/lsapl,pedrapreta.mt leg br/protocoloadm/23670/ comprovante