| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026. |
| native_id | 1838 |
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ty Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.982, DE 8 ABRIL DE 2026 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.550.000,00 (Um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais). Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER Ficha: 427 — 13.392.0011.2121.0000 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS Valor: 1.200.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER Ficha: 430 — 13.392.0011.2121.0000 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS Valor: 350.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 154 — 20.605.0013.2135.0000 - MANTER SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM Valor: 150.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 155 — 20.605.0013.2135.0000 - MANTER SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM Valor: 100.000,00 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP vey6% 00 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br'— Ea bineteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 167 — 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS Valor: 250.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 168 — 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS Valor: 150.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 169 — 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS Valor: 300.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica Secretária: RESERVA DE CONTINGENCIA Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA Ficha: 645 — 99.999.9999.9999.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Valor: 600.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br Dq Quinta-feira, 9 de Abril de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4965 Extra Oficial Valor: 1.200.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER Ficha: 430 - 13.392.0011.2121.0000 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS Valor: 350.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 154 - 20.605.0013.2135.0000 - MANTER SERVIÇO DE INS- PEÇÃO MUNICIPAL - SIM Valor: 150.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 155 - 20.605.0013.2135.0000 - MANTER SERVIÇO DE INS- PEÇÃO MUNICIPAL - SIM Valor: 100.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 167 - 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS Valor: 250.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 168 - 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS Valor: 150.000,00 AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Ter- ceiro Pessoa Física Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 169 - 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS Valor: 300.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica Secretária: RESERVA DE CONTINGENCIA Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA Ficha: 645 - 99.999.9999.9999.0000 - RESERVA DE CONTINGÊN- CIA Valor: 600.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingên- cia Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 8 de abril de 2026. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.982, DE 8 ABRIL DE 2026 LEI Nº 1.982, DE 8 ABRIL DE 2026 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.550.000,00 (Um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais). Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER Ficha: 427 - 13.392.0011.2121.0000 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS Valor: 1.200.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E Assinado Digitalmente me Quinta-feira, 9 de Abril de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4965 Extra Oficial ie LAZER Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER Ficha: 430 - 13.392.0011.2121.0000 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS Valor: 350.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 154 - 20.605.0013.2135.0000 - MANTER SERVIÇO DE INS- PEÇÃO MUNICIPAL - SIM Valor: 150.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 155 - 20.605.0013.2135.0000 - MANTER SERVIÇO DE INS- PEÇÃO MUNICIPAL - SIM Valor: 100.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 167 - 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS Valor: 250.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 168 - 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS Valor: 150.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Ter- ceiro Pessoa Física Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 169 - 20.606.0013.2004.0000 - AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS Valor: 300.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica Secretária: RESERVA DE CONTINGENCIA Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA Ficha: 645 - 99.999.9999.9999.0000 - RESERVA DE CONTINGÉN- CIA Valor: 600.000,00 Fonte: 1.500 Elemento de Despesas: 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingên- cia Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.981, DE 8 ABRIL DE 2026 LEI Nº 1.981, DE 8 ABRIL DE 2026 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dota- ção abaixo discriminada, no valor de até R$ 100.754,76 (Cem mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBI- ENTE Ficha: 713 Programática: 18.541.0012.2024 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. AGRÍCULTURA E MEIO AMBIENTE Valor: R$ 100.754,76 ] [Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA [Fonte: 2.701 ] Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer- cício orçamentário vigente. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 243/2026/GAB Pedra Preta- MT, 9 de abril de 2026. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original da lei 1978/2026, 1979/2026, 1980/2026, 1981/2026 e 1982/2026, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE A DE SOUZA Preféita-Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10/04/26, 16:50 sapl.pedrapreta.mi leg.briprotocoloadm/23670/comprovanite Sm Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - py Pedra Preta - MT 000836 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/04/ 10000836 Número / | 900836/2026 Ano , | —oo——e | Data/ | 10/04/2026 - 17:49:18 Horário Lo orem | Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.978/2026, Assunto 1.979/2026, 1.980/2026, 1.981/2026, e 1.982/2026, juntamente com suas do Oficio nº 243/2026/GAB). publicações. (Protocolado através LE Interessado | Iraci F. Souza-Prefeita Tipo . Documento id mero Páginas Emitido por | Adalto hitps://sapl.pedrapreta.mt leg briprotocoloadm/23670/comprovante