norma nº 910/2016

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA P
GABINETE DA PREFEITA
DE LEI Nº 910/2016
02 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
dá outras providências.
EsPrCIAL e
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, rea Municipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de su:
legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a
orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o mo!
33.206,58 (trinta e três mil e duzentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) de acor
42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação da natureza de despesa: 3390930000 —
Restituições na Atividade 2138 — Manutenção e Encargos com o Controle Interno
vigente:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
010310001.2138 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONTROLE ice
3390930000 — Indenizações e Restituições R$. 33.206,5
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
TOTAL RS. 33.206,58)
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no
s| atribuições
la sanciona e
proceder, no
ante de R$.
com os arts.
denizações e
no orçamento
artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintês dotações do
orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
010310001.2001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
(1) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil R$. 33.206.
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
TOTAL RS. 33.206
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da
Revogam-se às disposições em contrário.
a
8
ua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA «MT
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2016
MARILEDI A JO COELHO PHILIPPI |
PREFEITA |
Registrada e Publicada
Nesta Secretaria diária Oficial.
s
Vi
Portapia RSRS Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78793-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401