| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2016 |
| Date | 2016-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 222 |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA LEINº 912/2016. 04 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 197.600,00 (cento e noventa e sete mil e seiscentos reais). de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação da atividade: 2221 - ESTUDOS GEOFISICOS EM ASSENTAMENTOS RURAIS; com detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente descrito abaixo: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 206010037.2221 — ESTUDOS GEOFISICOS EM ASSENTAMENTOS RURAIS. 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$. 103.800,00 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 93.800,00 FR: Convênio Estadual — R$. 190.000,00 FR: Recursos do Tesouro-Exercício Corrente - R$. 7.600,00 TOTAL GERAL R$. 197.600,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes: a) do Repasse do Governo do Estado de Mato Grosso — Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar e Regularização Fundiária - SEAF; no valor de R$. 190.000,00 (cento e noventa mil reais); e, b) por anulação parcial ou total na dotação abaixo descrita do orçamento vigente; no valor de R$. 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 206010037.2171 — APOIAR A EMPAER, (159) 3390300000 — Material de Consumo R$. 7.600,00 FR: Recursos do Tesouro-Exercício Corrente — R$. 7.600,00 TOTAL GERAL RS. 197.600,00 «P Projeto de Lei nº 004/2016 Autoria do Executivo Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 o ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei nº. 736/2013 do Plano Plurianual; Lei nº. 894/2015 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº, 895/2015 — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, a ATIVIDADE: 2221 -— ESTUDOS GEOFISICOS EM ASSENTAMENTOS RURAIS. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2016. MARILEDI apro COELHO PHILIPPI PREFEITO Registrada e Publicada Nesta Secretaria e diário oficial. Hernane Carneiry Gomes em Sec. Geral e Coord. Administrativa Projeto de Lei nº 004/2016 Autoria do Executivo Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401