norma nº 927/2016

ESTADO DO MATO GROSSO UA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 927/2016.
DE 01 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a criação de programa municipal de saúde
vocal e auditiva aos professores e integrantes do quadro do
magistério e do quadro de apoio da rede municipal de
ensino, e dá outras providências.
Mariledi Araújo Coelho Philippi, Prefeita Municipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Compete as Secretarias Municipais de Educação e
Saúde, em consonância, criar o “Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva” para
os integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio da rede municipal.
Art, 2º O referido programa tem por objetivo o atendimento
médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos a que estão sujeitos
os profissionais da educação bem como, medicá-los e orientá-los a respeito das
medidas a serem tomadas para melhorar sua saúde de falar e ouvir.
Art. 3º O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva
deverá prever uma consulta semestral preventiva, com médicos especializados,
aproveitando a estrutura funcional e o quadro de especialistas na área que já prestam
serviços pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), não causando custo adicional ao
município.
Art. 4º Os profissionais da educação abrangidos por esta lei
deverão ter garantia de total atendimento médico e tratamento quando necessário.
Art. 5º As Secretarias de Educação e Saúde tomarão as
medidas necessárias para a implantação do referido programa.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ou afixação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AO PRIMEIRO DIA DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2016.
MARILEDI A UJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada e Publicada
Nesta Secretaria e Diário Oficial.
Lei de Autoria do Vereador Hélio de Farias
Sec. a 0 HDD
Portaria n.º 21
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