norma nº 944/2016

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 944/2016.
DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e
dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de RS.
1.078.300,00(m milhão e setenta e oito mil e trezentos reais) de acordo com a LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 895/2015, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado
ao reforço das seguintes dotações:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
121220015.2139 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(198) 3190130000 — Obrigações Patronais RS. 15.000,00
(200) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 146.581,00
(201) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física RS. 3.000,00
(202) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica RS. 30.000,00
Fonte: | — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 194.581,00
123610013.1028 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
(169) 4490510000 — Obras e Instalações R$. 22.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 22.000,00
123610013.2029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(175) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$. 8.000,00
Fonte: | — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 8.000,00
123610016.2040 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(206) 3390300000 — Material de Consumo R$. 100.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 100.000,00
123640016.2181 - MANTER TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS Ê
(210) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 30.000,00 CG”
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. A
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DO MATO GROSSO
HE) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
EM) GABINETE DA PREFEITA
SOMA RS. 30.000,00
123650014.1029 - CONSTRUÇÃO E AMPL.DE UNIDADES DO EM. INFANTIL
(184) 4490510000 — Obras e Instalações R$. 85.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 85.000,00
002 —- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123060015.2039 - PROGRAMA NAC.ALIM.ESCOLAR-PNAE
(266) 3390300000 — Material de Consumo R$. 14.000,00
Fonte: 24 — Transferências Prog. Nac. Alimentação Escolar
SOMA R$. 14.000,00
123060015.2177 - PROGRAMA NAC.ALIM.ESCOLAR-PNAE/CRECHE
(267) 3390300000 — Material de Consumo R$. 15.000,00
Fonte: 24 — Transferências Prog. Nac. Alimentação Escolar
SOMA RS. 15.000,00
123060015.2179 - PROGRAMA NAC.ALIM.ESCOLAR-PNAE/ENS.INFANTIL
(269) 3390300000 — Material de Consumo R$. 50.000,00
Fonte: 24 — Transferências Prog. Nac. Alimentação Escolar
SOMA RS. 50.000,00
123060015.2180 - PROGRAMA NAC.ALIM.ESCOLAR-PNAE/MAIS EDUCAÇÃO
(270) 3390300000 — Material de Consumo R$. 65.000,00
Fonte: 24 — Transferências Prog. Nac. Alimentação Escolar
SOMA RS. 65.000,00
123610015.2038 - PROGRAMA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
(263) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 100.000,00
Fonte: 23 — Transferências do Salário Educação
SOMA R$. 100.000,00
123610016.2134 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
(279) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 200.000,00
Fonte: 33 — Transferências de Convênio do Estado
SOMA R$. 200.000,00
123650014.2219 - MANTER O PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
(646) 3390300000 — Material de Consumo R$. 50.000,00
Fonte: 32 — Transferências Educação Federal
SOMA R$. 50.000,00
003 —- FUNDO DE MANUT.E DESENV.DA EDUC.BASICA-FUNDEB
123610013.2120 —- REFORMA E MANUTENÇAO DE UNIDADES ESCOLARES
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. FA dá
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DO MATO GROSSO
E)! PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
EVA GABINETE DA PREFEITA
(217) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 64.719,00
Fonte: 30 — Transferências do Fundeb
SOMA R$. 64.719,00
123610016.2129 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(248) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 80.000,00
Fonte: 30 — Transferências do Fundeb
SOMA RS. 80.000,00
TOTAL GERAL RS. 1.078.300,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do
orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610013.2029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(174) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 236.000,00
(176) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 41.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 277.000,00
123610013.2033 - REFORMA E MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES
(181) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 85.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 85.000,00
123610013.2168 — PROCESSO SELETIVO SIMLIFICADO
(182) 3190040000 — Contratação por Tempo Determinado RS. 3.950,00
(183) 3190130000 — Obrigações Patronais RS. 1.050,00
Fonte: | — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 5.000,00
123610015.1033 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ENS.FUNDAMENTAL
(195) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$. 30.000,00
Fonte: | — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 30.000,00
123610015.1118 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.P/ENSINO FUNDAMENTAL
(196) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$. 77.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 77.000,00
123610016.1035 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/TRANSP. ESCOLAR GO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
(204) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$. 30.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 30.000,00
123610016.2040 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(207) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$. 30.000,00
(209) 3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores R$. 30.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 60.000,00
123640016.2181 - MANTER TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
(614) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 15.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 15.000,00
123640017.2116 - MANUTENÇÃO DA UAB
(609) 3390300000 — Material de Consumo R$. 30.000,00
(212) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 70.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 100.000,00
123650014.1030 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
(185) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$. 83.300,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 83.300,00 4
123650014.2034 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(188) 3390300000 — Material de Consumo R$. 50.000,00
(189) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$. 15.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 65.000,00
123650014.2035 - REFORMA E MANUT.DE UNID. ENSINO INFANTIL
(193) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$. 3.000,00
(194) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 30.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 33.000,00
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610016.2134 — AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
(278) 3390300000 — Material de Consumo R$. 60.000,00
Fonte: 33 — Transferências Convênio do Estado
SOMA RS. 60.000,00
123610015.2038 - PROGRAMA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO GA
(261) 3390300000 — Material de Consumo R$. 87.000,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. p
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 ES
ESTADO DO MATO GROSSO
JE! PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MZ) GABINETE DA PREFEITA
(262) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física RS. 1.000,00
Fonte: 23 - Transferências do Salário Educação
SOMA RS. 88.000,00
123650014.2219 - MANTER O PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
(649) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$. 50.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 50.000,00
903 - FUNDO DE MANUT.E DES.DA EDUC.BASICA - FUNDEB
123060015.2176 - PROGRAMA NAC. ALIM.ESCOLAR-PNAE/EJA
(241) 33903000000 — Materiais de Consumo R$. 20.000,00
Fonte: 30 — Transferências do FUNDEB
SOMA RS. 20.000,00
TOTAL GERAL R$. 1.078.300,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Revogando às disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2016.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI
Registrada e Publicada n
Nesta Secretaria e Diário Oficial ate O
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401