| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRANSPORTE/REMOÇÃO, DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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