| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART. 68, VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART.2º, V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2014, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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